Habeas Corpus 0081593-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081593-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987714/TO (2025/0081593-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: BARCELOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: BARCELOS DOS SANTOS FILHO - TO009999 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO A paciente, acusada de pertencer a organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a substituição da preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares, objetivo este reiterado liminarmente nesta oportunidade. Em que pesem os argumentos expostos pela defesa, observo, em princípio, que a decisão constritiva logrou demonstrar a gravidade concreta dos fatos que são imputados à paciente, revelada pelo fato de supostamente integrar, ativamente e com papel de liderança, organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, nestes termos, no que interessa (fls. 355-356): [...] trata-se de associação criminosa especializada no tráfico ilícito de substância entorpecente de altíssima potencialidade lesiva (cocaína, crack e maconha), ao que parece, atuando de forma estável, permanente e reiterada, sendo possível extrair do elementos colhidos com a quebra do sigilo a disseminação da substância estupefaciente para diversas cidades do Estado do Tocantins (Palmas, Porto Nacional, Xambioá, Divinópolis, Colinas e Paraíso do Tocantins), ao que parece, com uso de armas de fogo. [...] De se ver, portanto, que as circunstâncias amplamente destacadas nas transcrições do conteúdo extraído com base na quebra de sigilo, medida autorizada por este Juízo, demonstra, sem dúvidas, a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal, consistente na grande quantidade, variedade e natureza da droga comercializada pelo grupo criminoso comandado por Lúcia Gabriela, por organização criminosa composta de, pelo menos, quinze integrantes, inclusive ARMADOS. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de se acautelar a ordem pública. Na esteira do entendimento desta Corte, "justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes" (AgRg no RHC n. 124627/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8/6/2020). Em relação ao pedido de prisão domiciliar, por ser mãe e de menor, infere-se do acórdão impugnado fundamentos suficientes para, em princípio, obstar o benefício, nestes termos (fl. 20, grifei): Consta nos autos que a paciente já havia sido beneficiada com prisão domiciliarem 2019, quando estava grávida, nos autos do processo nº 0002391-89.2019.8.27.2731. No entanto, descumpriu as condições impostas, sendo flagrada visitando um detento sem autorização judicial, o que levou à revogação da medida e restabelecimento da prisão preventiva (autos nº 0001056-35.2019.8.27.2731). Além disso, há fortes indícios de que, mesmo em liberdade, a paciente continuou praticando crimes, sendo agora apontada como liderança financeira do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Tocantins, responsável pela gestão do tráfico de drogas e arrecadação de lucros para a organização criminosa. Portanto, a reiteração delitiva afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, pois evidencia que o benefício não é suficiente para coibir a sua atuação criminosa. Tais circunstâncias denotam, portanto, a existência de especificidades que demandam maior cautela no exame do caso, o que não se coaduna com o pedido initio litis, senão com o próprio mérito do mandamus, o qual será analisado no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505183/2025

Protocolizada Petição 505183/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/06/2025 Petição Nº 298242/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0298242 - AgRg no HC 987714 - Publicação prevista para 03/06/2025

Conhecido o recurso de LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00298242/2025 - AgRg no HC 987714/TO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00298242/2025 - AgRg no HC 987714/TO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 298242/2025

Protocolizada Petição 298242/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295314/2025

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