Procedimento Comum Cível 1031830-06.2020.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 533.499,85

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcelo Lopes Theodósio 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-ME

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

MARCELO AUGUSTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO GARSON DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ANDRE WADHY REBEHY

OAB/SP 174491·CPF·Representa: Autor

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:35

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 17:57

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:38

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:30

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:35

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:22

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 17:57

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:38

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/10/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869638/SP (2025/0064634-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADOS: ANDRE WADHY REBEHY - SP174491 JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748 ANDRE WADHY REBEHY - SP010528 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADOS: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS - SP125239 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869638/SP (2025/0064634-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADOS: ANDRE WADHY REBEHY - SP174491 JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748 ANDRE WADHY REBEHY - SP010528 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADOS: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS - SP125239 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/06/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:39

Ato ordinatório

25/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2024, 00:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/03/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:35

Ato ordinatório

01/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:36

Julgada improcedente a ação

10/01/2024, 15:25

Mudança de Magistrado

13/12/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:25

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 09:14

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:21

Ato ordinatório

29/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:43

Ato ordinatório

14/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:14

Ato ordinatório

17/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 06:30

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 16:07

Expedição de Ofício.

30/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 04:07

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 10:06

Conclusos para decisão

18/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2022, 09:34

Conclusos para decisão

15/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 09:06

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 10:37

Juntada de Ofício

01/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 04:14

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 06:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/05/2022, 18:27

Conclusos para decisão

29/04/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 17:58

Expedição de Ofício.

08/11/2021, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 03:47

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2021, 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2021, 11:49

Conclusos para decisão

04/08/2021, 18:15

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

04/06/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 15:30

Suspensão do Prazo

30/05/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2021, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:22

Decisão

12/05/2021, 18:54

Conclusos para decisão

10/02/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2020, 17:48

Conclusos para despacho

16/12/2020, 16:29

Conclusos para despacho

11/12/2020, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 19:24

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2020, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:01

Ato ordinatório

13/11/2020, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

01/11/2020, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 17:39

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/10/2020, 14:20

Conclusos para despacho

28/09/2020, 18:58

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 14:09

Despacho

•21/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:21

Decisão

•28/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:25

Sentença

•10/01/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:41

Decisão

•11/08/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 09:14

Decisão

•09/11/2022, 10:06

Decisão

•19/07/2022, 09:34

Todos os documentos(23)

Despacho

•08/01/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:37

Despacho

•21/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:21

Decisão

•28/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:25

Sentença

•10/01/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:41

Decisão

•11/08/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 09:14

Decisão

•09/11/2022, 10:06

Decisão

•19/07/2022, 09:34

Decisão

•06/07/2022, 09:06

Decisão

•09/05/2022, 18:27

Decisão

•03/11/2021, 11:49

Despacho

•30/06/2021, 17:52

Decisão

•12/05/2021, 18:54

Despacho

•16/12/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 17:00

Despacho

•21/10/2020, 14:20