Procedimento Comum Cível 0304050-34.2016.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0304050-34.2016.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811750/SC (2024/0467990-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTINA PERUCHI ADVOGADO: FERNANDO RECH - SC022576 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CRISTINA PERUCHI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2016 Teor do ato: I - Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de TUTELA ANTECIPADA, diante da não satisfação do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015), ressaltando que a decisão poderá ser revista em caso de oferecimento de caução idônea, não se prestando para esse fim, logicamente, os valores devidos à título de pagamento do financiamento.No prazo para resposta, deverá o requerido o exibir judicialmente os contratos e extratos dos cartões de crédito que são objeto da demanda.II - Intimem-se as partes acerca desta decisão.III - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/11/2016, às 14h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à realização do ato.Aclaro que, entende este Juízo, com lastro no art. 334, §4º, I, do CPC/2015 que, na espécie, o ato somente não acontecerá se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual por meio de petição antes do ato, hipótese em que o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015).As partes devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (334, §9º, do CPC/2015).IV - Cite-se o réu, na forma do art. 248 do CPC/2015, para audiência de conciliação aprazada, advertindo-se de que, no caso em exame, o prazo para oferecer contestação, por petição, é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, I e II, do CPC/2015.Advirta-se, ainda, na citação que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).A intimação do autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado.O não comp

02/06/2016, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de TUTELA ANTECIPADA, diante da não satisfação do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015), ressaltando que a decisão poderá ser revista em caso de oferecimento de caução idônea, não se prestando para esse fim, logicamente, os valores devidos à título de pagamento do financiamento.No prazo para resposta, deverá o requerido o exibir judicialmente os contratos e extratos dos cartões de crédito que são objeto da demanda.II - Intimem-se as partes acerca desta decisão.III - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/11/2016, às 14h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à realização do ato.Aclaro que, entende este Juízo, com lastro no art. 334, §4º, I, do CPC/2015 que, na espécie, o ato somente não acontecerá se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual por meio de petição antes do ato, hipótese em que o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015).As partes devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (334, §9º, do CPC/2015).IV - Cite-se o réu, na forma do art. 248 do CPC/2015, para audiência de conciliação aprazada, advertindo-se de que, no caso em exame, o prazo para oferecer contestação, por petição, é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, I e II, do CPC/2015.Advirta-se, ainda, na citação que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).A intimação do autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à a

01/06/2016, 15:28

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11107929, Subguia 5819794 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CRISTINA PERUCHI - Guia 11107929 - R$ 39,32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

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