Procedimento Comum Cível 0141715-07.2012.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0141715-07.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0004/2024Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); bem como no pagamento do valor de R$ 231,20 (duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo os valores serem corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, no que tange aos danos morais, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ) e, no que tange aos danos materiais, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais a fluir do evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ). Face à sucumbência mínima do autor, e tendo em vista que a Súmula 326, do E. STJ não foi cancelada com a superveniência do NOVO CPC e continua sendo aplicada por aquele Tribunal (AgInt nos EREsp 1901134-CE, 3ª Turma, V.U., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 22/03/2021), arcarão os réus, solidariamente, com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação; observada a gratuidade processual concedida à Casa de Saúde Santa Marcelina. Eventual execução deve ser apresentada em cumprimento incidental próprio dependente deste feito principal. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1.º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgada, caso nada seja requerido no prazo de 10 (dez) dias após a expedição da certidão de trânsito, certifique-se, pelo cartório, a regularidade das custas processuais recolhidas. Caso correto o recolhimento, arquivem-se os au

08/01/2024, 12:46

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); bem como no pagamento do valor de R$ 231,20 (duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo os valores serem corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, no que tange aos danos morais, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ) e, no que tange aos danos materiais, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais a fluir do evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ). Face à sucumbência mínima do autor, e tendo em vista que a Súmula 326, do E. STJ não foi cancelada com a superveniência do NOVO CPC e continua sendo aplicada por aquele Tribunal (AgInt nos EREsp 1901134-CE, 3ª Turma, V.U., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 22/03/2021), arcarão os réus, solidariamente, com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação; observada a gratuidade processual concedida à Casa de Saúde Santa Marcelina. Eventual execução deve ser apresentada em cumprimento incidental próprio dependente deste feito principal. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1.º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgada, caso nada seja requerido no prazo de 10 (dez) dias após a expedição da certidão de trânsito, certifique-se, pelo cartório, a regularidade das custas processuais recolhidas. Caso correto o recolhimento, arquivem-se os autos com as anotações e ca

19/12/2023, 19:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

24/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

24/11/2022, 12:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0069/2017Teor do ato: Vistos. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC).O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional.Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC).A preliminar arguida pelo médico réu não medra. Note-se que a ilegitimidade foi alegada tendo por fundamento o disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."No polo passivo da demanda está um hospital privado e seu preposto, de modo que a competência é de uma das Varas Cíveis e não da Fazenda Pública, aplicando-se o regime jurídico de direito privado.Ainda que prestasse os serviços mediante convênio com o Sistema Único de Saúde, sua legitimidade para a causa não seria afetada, na medida em que o dispositivo invocado não contém cláusula de irresponsabilidade do agente; apenas afirma que sendo culpado lato sensu pelo dano causa, poderá ser cobrado pela Administração Pública, caso esta venha a suportar em primeiro lugar os prejuízos - por isso a norma fala em regresso.Contudo, nada há que impeça a vítima de exigir diretamente do causador do dano os prejuízos a si ocasionados por ele, nos termos do regime geral de responsabilidade que vige no Brasil (art. 186, CC).Por essas razões, a alega

10/04/2017, 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC).O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional.Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC).A preliminar arguida pelo médico réu não medra. Note-se que a ilegitimidade foi alegada tendo por fundamento o disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."No polo passivo da demanda está um hospital privado e seu preposto, de modo que a competência é de uma das Varas Cíveis e não da Fazenda Pública, aplicando-se o regime jurídico de direito privado.Ainda que prestasse os serviços mediante convênio com o Sistema Único de Saúde, sua legitimidade para a causa não seria afetada, na medida em que o dispositivo invocado não contém cláusula de irresponsabilidade do agente; apenas afirma que sendo culpado lato sensu pelo dano causa, poderá ser cobrado pela Administração Pública, caso esta venha a suportar em primeiro lugar os prejuízos - por isso a norma fala em regresso.Contudo, nada há que impeça a vítima de exigir diretamente do causador do dano os prejuízos a si ocasionados por ele, nos termos do regime geral de responsabilidade que vige no Brasil (art. 186, CC).Por essas razões, a alegação não pros

07/04/2017, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2013Teor do ato: Vistos. 1) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que n

25/04/2013, 00:00

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arca

19/04/2013, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE APARECIDO BEZERRA DE BRITO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306 e 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(63)