Mandado de Segurança 0082006-36.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0082006-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490885/2026

18/05/2026, 15:21

Protocolizada Petição 490885/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

18/05/2026, 15:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 1071423/2025 - AgInt nos EDcl no AgInt no

18/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1071423 - AgInt nos EDcl no AgInt no MS 31112 - Publicação prevista para 18/05/2026

14/05/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de ADILSON CALVAO , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 01071423/2025 - AgInt nos EDcl no AgInt no MS 31112/DF

13/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

17/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:14

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01071423/2025 - AgInt nos EDcl no AgInt no MS 31112/DF

15/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

19/02/2026, 16:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2025 e término em 13/02/2026, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 1071423/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 137.

19/02/2026, 15:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/11/2025 Petição Nº 1071423/2025 -

06/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1071423/2025. Publicação prevista para 06/11/2025)

04/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1071423/2025

04/11/2025, 17:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 19:10

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31112/DF (2025/0082006-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE: ADILSON CALVAO ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 IMPETRADO: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ADILSON CALVAO contra ato que atribui à MINISTRA DOS DIRIETOS HUMANOS E DA CIDADE, consubstanciado na Portaria 1.556 de 16 de dezembro de 2024 que anulou a Portaria Ministerial 1.485, de 4 de junho de 2004, que o declarou anistiado político (fl. 20). A parte impetrante alega o seguinte (fls. 4/8): [...] o que salta aos olhos no caso presente, é que o Impetrante é pessoa idosa, contando hoje com 81 anos de idade, fazendo jus às proteções legislativas impostas tanto pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), quanto a Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), bem como a Lei nº 11.551/2007 (Programa Disque Idoso). [...] As legislações citadas também reforçam a necessidade de atuação Estatal para a defesa da população idosa, garantindo-lhes o bem-estar, a dignidade, a saúde, o convívio social, dentre outros. É o que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.741/2003, in verbis: [...] É absolutamente incompatível com as legislações supracitadas um ato que retira de um idoso seu principal meio de subsistência no crepúsculo de sua vida, condenando-o ao desamparo financeiro, retirando-lhe a dignidade, extirpando sua saúde física e mental, e relegando o Impetrante a passar fome, de forma que tal prática emerge como ato coator claro. A anistia política, concedida de boa-fé há 21 anos, sob a égide de uma tese que até então era aceita - e inclusive sumulada junto à Comissão de Anistia -, constituía a base da economia familiar do Impetrante, dependendo desta para sua subsistência. Não se discute a necessidade de cumprimento da decisão do STF, mas é fundamental que esta seja harmonizada com os Princípios Constitucionais de defesa da vida e da dignidade, em especial por atingir pessoas como o Impetrante: idosa e sem possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, que depende das verbas anistiarias para sua sobrevivência. [...] O ato coator cancelou o pagamento da indenização na forma de prestação mensal, permanente e continuada, gerando situação inaceitável, injusta, escancaradamente inconstitucional, e aviltante num Estado de Direito, de forma a esmigalhar os Princípios Constitucionais mais caros à sociedade: o da Vida e da Dignidade. A situação torna-se ainda mais abominável por partir da Autoridade Impetrada: quem deveria ser a maior defensora desses Princípios e Direitos. Liminarmente, requer (fl. 13): a concessão de liminar inaudita altera parte, nos termos do inc. III, art. 7º, da Lei 12.016/2009, determinando a imediata suspensão da Portaria nº 1.556, de 16 de dezembro de 2024, e restabelecendo os efeitos da Portaria nº 1.485, de 4 de junho de 2004, e o retorno do Impetrante à condição de anistiado político militar, consequentemente, sua imediata volta à folha de pagamento da Força Aérea, como garantia de sua subsistência e segurança alimentar. Requer, ao final, que "seja ratificada a liminar, estabilizando os efeitos da ordem de maneira permanente" (fl. 14). É o relatório. O pedido não merece conhecimento. O mandado de segurança é instrumento processual que exige a demonstração de direito líquido e certo, não havendo espaço, em sua via estreita, para dilação probatória. A impetrante, nas razões expostas na petição inicial, alega que o ato de anulação da portaria que concedeu anistia ao seu cônjuge já falecido violou os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. No presente caso, furtou-se a parte impetrante do dever de demonstrar a ocorrência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na condução do processo administrativo revisional da anistia, tendo se limitado a trazer argumentações genéricas visando a nulidade do ato coator. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto à necessidade de demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo de impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. n. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa do art. 5º, LV, da CF/1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). 2. Quanto aos procedimentos de revisão de anistia de militares instaurados pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Primeira Seção, quando do julgamento do MS n. 26.496/DF, formou maioria acompanhando o voto-vista do E. Min. Gurgel de Faria. Decidiu-se que as notificações encaminhadas aos administrados sob o início do procedimento são nulas por serem genéricas, uma vez que não apresentam razões que levaram a administração pública entender pelo início da revisão. A nulidade dos processos administrativos é devida, porque não é possível obrigar que os administrados realizem defesa "às cegas", sendo necessário que a intimação do interessado contenha a indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 3. Além disso, declarou-se que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. Porém, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança. Necessária a demonstração de abuso ilegal na condução do processo administrativo de modo que cabe ao impetrante indicar que houve pedido específico da defesa de produção de provas indeferido pela administração pública. 4. Ademais, também houve declaração da impossibilidade de simples Nota Técnica elaborada por um único assessor especial da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - não integrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a esse ministério -justificar a revisão de anistia concedida após exame um órgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no MS n. 26.352/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022 – sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial n. 589, de 1º/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. 2. O impetrante sustenta que houve parcialidade e ofensa ao princípio da impessoalidade, pois o PAD que resultou na sua demissão teve a participação de servidores que atuaram em PAD anterior. Ficou demonstrado que não se tratou de processos administrativos que envolveram os mesmos fatos, mas da apuração de condutas distintas, embora supostamente praticadas pelo mesmo processado. O presente tema é recorrente neste Colendo Tribunal Superior, entendendo-se que, nos casos não constantes dos artigos 18 a 21 da Lei n. 9.784/99 (que trata das hipóteses de suspeição ou impedimento), deve o impetrante apresentar dados objetivos que revelem a quebra da isenção por parte da comissão processante; até porque não se pode olvidar que a atuação da Administração Pública está amparada pela presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. 3. Não há impedimento da utilização da prova emprestada de feito criminal no processo administrativo disciplinar, desde que regularmente autorizada, o que se deu na espécie. 4. No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal. 5. O impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental. 6. Segurança denegada. (MS n. 21.002/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015 – sem destaque no original.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490885/2026

Protocolizada Petição 490885/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 1071423/2025 - AgInt nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1071423 - AgInt nos EDcl no AgInt no MS 31112 - Publicação prevista para 18/05/2026

Não conhecido o recurso de ADILSON CALVAO , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 01071423/2025 - AgInt nos EDcl no AgInt no MS 31112/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01071423/2025 - AgInt nos EDcl no AgInt no MS 31112/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2025 e término em 13/02/2026, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 1071423/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 137.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/11/2025 Petição Nº 1071423/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1071423/2025. Publicação prevista para 06/11/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1071423/2025

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