Habeas Corpus 0480981-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0480981-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969436/DF (2024/0480981-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA ADVOGADOS: RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF053448 JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF062414 IASMIN SILVA DE BARROS - DF078382 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO CORRÉU: AMAURICIO ALVES D ASSUNCAO CORRÉU: ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA CORRÉU: ENZO GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS CORRÉU: KELTON FERREIRA E SILVA CORRÉU: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0744845-70.2024.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09 de abril de 2024, sob a acusação de supostamente integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato contra diversas vítimas, sendo apontado como um dos responsáveis pelos repasses de valores obtidos ilicitamente, com prejuízo estimado em mais de cinco milhões de reais. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. Neste, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, aduzindo que: a) há ausência de motivação específica e concreta quanto à imprescindibilidade da custódia cautelar; b) houve exaurimento da finalidade da prisão preventiva; c) a fundamentação utilizada pela autoridade coatora para manter a prisão é genérica. Acrescenta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, e que os fatos denunciados datam de 2022, não envolvendo violência ou grave ameaça. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para revogar definitivamente a prisão preventiva ou, alternativamente, substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido às fls. 106/108. Informações prestadas às fls. 115/158. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 163/166, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que foi impetrado o Habeas Corpus n. 924.287/DF, também em benefício do ora paciente, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483383/2025

Protocolizada Petição 483383/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2025 Petição Nº 220638/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0220638 - AgRg no HC 969436 - Publicação prevista para 27/05/2025

Não conhecido o recurso de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00220638/2025 - AgRg no HC 969436/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00220638/2025 - AgRg no HC 969436/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 254697/2025

Protocolizada Petição 254697/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

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