Habeas Corpus 0080874-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0080874-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 235051/2025

20/03/2025, 16:11

Protocolizada Petição 235051/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

20/03/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

19/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987613/AL (2025/0080874-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO ADVOGADO: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL011482 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: SINVAL JOSÉ ALVES CORRÉU: IRLAN ALMEIDA DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO O writ não merece ir adiante. Ora, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante de pedido de habeas corpus tem a obrigação de devidamente instruir o writ com a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. Não tem cabimento transferir ao Poder Judiciário o ônus pertencente à defesa, mormente quando se trata de advogado constituído. Tais peças devem estar presentes nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo que a juntada de peças processuais seja posterior, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem ou simples transcrições (RCD no HC n. 608.252/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2020). No caso, o impetrante não juntou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

Não conhecido o Habeas Corpus de SINVAL JOSÉ ALVES

17/03/2025, 05:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

17/03/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 987613/AL (2025/0080874-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO ADVOGADO: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL011482 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: SINVAL JOSÉ ALVES CORRÉU: IRLAN ALMEIDA DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

12/03/2025, 18:05

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 588131 (2020/0138100-9)

12/03/2025, 17:30

Protocolizada Petição (originária) em 11/03/2025

11/03/2025, 16:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 05:50