Procedimento Comum Cível 0321270-81.2016.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

KARSTEN S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:24

Juntada - Extrato Subconta - 1800818399<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/04/2026, 17:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

11/03/2026, 18:40

Custas Satisfeitas - Parte: KARSTEN S.A.

11/03/2026, 18:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

11/03/2026, 18:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 129 - Juntada - Guia Gerada - 22/11/2021 14:04:18)

11/03/2026, 18:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

11/03/2026, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

11/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARSTEN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

11/03/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

24/02/2026, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/12/2025, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

28/11/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:08

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:24

Juntada - Extrato Subconta - 1800818399<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/04/2026, 17:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

11/03/2026, 18:40

Custas Satisfeitas - Parte: KARSTEN S.A.

11/03/2026, 18:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 10:00

11/03/2026, 18:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 129 - Juntada - Guia Gerada - 22/11/2021 14:04:18)

11/03/2026, 18:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

11/03/2026, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

11/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARSTEN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

11/03/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

24/02/2026, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/12/2025, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

28/11/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:08

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 03212708120168240008/TJSC

26/11/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2258321/SC (2022/0372037-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KARSTEN S.A. ADVOGADOS: JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY - SC013179 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA - SC020105 FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B ALISSON DE BOM DE SOUZA - PE950304 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

20/02/2023, 11:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2687408, Subguia 1486785

06/12/2021, 02:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2687408, Subguia 1486785

22/11/2021, 14:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

01/12/2020, 15:59

Alterado o assunto processual

01/12/2020, 15:58

Juntada de Petição

30/11/2020, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/11/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

30/09/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/09/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/09/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

29/09/2020, 10:29

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

24/09/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

23/09/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2020, 17:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 21/09/2020 10:00:23)

21/09/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 10:00

Recebido o recurso de Apelação

21/09/2020, 10:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2020, 11:32

Juntada de certidão

17/09/2020, 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/09/2020, 18:18

Juntada - Guia Gerada - KARSTEN S.A. Guia nº 721.486 - R$ 513,40

16/09/2020, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/09/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

22/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/08/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

13/08/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/08/2020, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/08/2020, 12:51

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/08/2020, 16:57

Juntada de Petição

22/06/2020, 18:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/06/2020, 01:54

Conclusos para despacho

29/05/2020, 18:29

Juntada de documento

29/05/2020, 18:28

Juntada

27/05/2020, 15:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0314/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3309

26/05/2020, 11:05

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

25/05/2020, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2020 Teor do ato: 3- Pelo exposto: 3.1- Defiro (fls. 867/870); 3.2- Expeça-se, imediatamente, alvará (fls. 911/913 e 914/916) em favor da autora. Dados bancários (item "15", fl. 870); 3.3- Voltem conclusos para análise do pedido (fls. 851/855). Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

22/05/2020, 20:20

documento digitalizado

22/05/2020, 18:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2020, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Defiro (fls. 867/870); 3.2- Expeça-se, imediatamente, alvará (fls. 911/913 e 914/916) em favor da autora. Dados bancários (item "15", fl. 870); 3.3- Voltem conclusos para análise do pedido (fls. 851/855). Intimem-se.

22/05/2020, 17:33

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.10046523-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2020 15:42

20/05/2020, 11:26

documento digitalizado

17/04/2020, 15:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0596/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 3197

27/11/2019, 07:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2019 Teor do ato: 3- Pelo exposto: 3.1- Manifeste-se o réu acerca dos embargos de declaração (fls. 851/855), no prazo de 10 (dez) dias (arts. 1.023, § 2º, e 183 do NCPC); 3.2- Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

25/11/2019, 20:31

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20051248-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/11/2019 11:11

21/11/2019, 11:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0580/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193

21/11/2019, 07:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2019 Teor do ato: 3- Pelo exposto: 3.1- Manifeste-se o réu acerca dos embargos de declaração (fls. 851/855), no prazo de 10 (dez) dias (arts. 1.023, § 2º, e 183 do NCPC); 3.2- Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Vanessa Valentini (OAB 21142/SC)

19/11/2019, 21:08

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Manifeste-se o réu acerca dos embargos de declaração (fls. 851/855), no prazo de 10 (dez) dias (arts. 1.023, § 2º, e 183 do NCPC); 3.2- Após, conclusos para julgamento. Intimem-se.

19/11/2019, 15:27

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:52

Certidão emitida - Genérico

13/11/2019, 15:51

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBNU.19.10200601-4 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 13/11/2019 14:42

13/11/2019, 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0551/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 3182

06/11/2019, 08:49

Juntada

06/11/2019, 01:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0551/2019 Teor do ato: 3- Pelo exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTE o feito, confirmando a liminar (fl. 683), para determinar que o Estado de Santa Catarina não tribute (ICMS) a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, metade para cada um, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC. Custas 50% para cada parte, ressalvando-se a isenção à Fazenda. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

04/11/2019, 20:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/11/2019, 18:56

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

04/11/2019, 18:55

Certificado a publicação e registro da sentença

04/11/2019, 18:55

Julgado procedente em parte do pedido - 3- Pelo exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTE o feito, confirmando a liminar (fl. 683), para determinar que o Estado de Santa Catarina não tribute (ICMS) a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, metade para cada um, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC. Custas 50% para cada parte, ressalvando-se a isenção à Fazenda. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.

04/11/2019, 18:55

Conclusos para sentença

29/08/2019, 16:11

Conclusos para sentença

29/08/2019, 15:56

Certidão emitida - Genérico

29/08/2019, 15:54

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBNU.19.10151165-3 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 28/08/2019 17:55

28/08/2019, 18:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0387/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 3132 Página:

27/08/2019, 13:09

Juntada

26/08/2019, 23:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2019 Teor do ato: 1- Considerando que a matéria dos autos envolve ponto quanto a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e de Uso de Distribuição - TUSD, que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS", afetada a sistemática, tanto, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 do TJSC, como, pelo TEMA 986 do STJ, a questão, por ora, encontra-se suspensa, não podendo ser objeto de deliberação nesse momento, cujo entendimento, também, estendo aos encargos setoriais. 2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pela parte autora para o prosseguimento, ou não, do feito. Se for virtual, anotar na observação: suspensão TEMA N. 986/STJ - ICMS (TUST e TUSD). Se for físico, colocar em escaninho próprio. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

23/08/2019, 18:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2019, 13:55

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1- Considerando que a matéria dos autos envolve ponto quanto a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e de Uso de Distribuição - TUSD, que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS", afetada a sistemática, tanto, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 do TJSC, como, pelo TEMA 986 do STJ, a questão, por ora, encontra-se suspensa, não podendo ser objeto de deliberação nesse momento, cujo entendimento, também, estendo aos encargos setoriais. 2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pela parte autora para o prosseguimento, ou não, do feito. Se for virtual, anotar na observação: suspensão TEMA N. 986/STJ - ICMS (TUST e TUSD). Se for físico, colocar em escaninho próprio. Intimem-se.

15/08/2019, 15:37

documento digitalizado

07/12/2018, 17:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/12/2018, 14:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR913670012TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : CELESC S.A. Diligência : 16/11/2018

07/12/2018, 14:53

Início do prazo da citação por AR

16/11/2018, 00:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0602/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2945 Página:

12/11/2018, 18:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0602/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2945 Página:

12/11/2018, 18:29

Juntada

12/11/2018, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2018 Teor do ato: Conforme item 3 de fl. 819, ficam intimadas as partes que foram abertos os autos apensos de nº 0012452-48.2018.8.24.0008 com o único objetivo de os depósitos judiciais serem realizados e comprovados por meio de petições exclusivamente naqueles autos. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

09/11/2018, 18:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2018 Teor do ato: 1- Expeça-se ofício à CELESC para, em 15 (quinze) dias, cumprir a determinação prolatada em agravo (fl. 812), acompanhado da inicial (fls. 01/10) e da liminar concedida (fl. 683).2- Intime-se o autor para que efetue o depósito (fl. 812), assim que cumprido o item "1" acima.3- Abra o cartório autos apartados para os depósitos.4- Indefiro a prova pericial (item "56", fl. 734) tendo em vista que se trata de questão unicamente de direito.5- Quanto as faturas (item "58", fl. 735) poderão ser obtidas junto a CELESC via administrativa, não necessitando, nesse momento, a determinação judicial para tanto. Além disso, tal pedido poderá ser novamente analisado quando da liquidação.6- Após, retornem conclusos para julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

09/11/2018, 18:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/11/2018, 23:48

Conclusos para sentença

08/11/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme item 3 de fl. 819, ficam intimadas as partes que foram abertos os autos apensos de nº 0012452-48.2018.8.24.0008 com o único objetivo de os depósitos judiciais serem realizados e comprovados por meio de petições exclusivamente naqueles autos.

08/11/2018, 17:23

Certidão emitida - Apenso o processo 0012452-48.2018.8.24.0008 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia

08/11/2018, 13:51

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0012452-48.2018.8.24.0008 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia

08/11/2018, 13:51

Recebidos os autos

08/11/2018, 13:37

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

08/11/2018, 13:08

Recebidos os autos

08/11/2018, 12:11

Juntada

06/11/2018, 17:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/11/2018, 20:56

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

05/11/2018, 17:30

Certidão emitida - Genérico

05/11/2018, 17:25

Expedido ofício - SAJ - Genérico

05/11/2018, 16:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Expeça-se ofício à CELESC para, em 15 (quinze) dias, cumprir a determinação prolatada em agravo (fl. 812), acompanhado da inicial (fls. 01/10) e da liminar concedida (fl. 683).2- Intime-se o autor para que efetue o depósito (fl. 812), assim que cumprido o item "1" acima.3- Abra o cartório autos apartados para os depósitos.4- Indefiro a prova pericial (item "56", fl. 734) tendo em vista que se trata de questão unicamente de direito.5- Quanto as faturas (item "58", fl. 735) poderão ser obtidas junto a CELESC via administrativa, não necessitando, nesse momento, a determinação judicial para tanto. Além disso, tal pedido poderá ser novamente analisado quando da liquidação.6- Após, retornem conclusos para julgamento antecipado da lide.Intimem-se.

05/11/2018, 14:45

Conclusos para despacho

30/10/2018, 13:37

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 28/10/2018 00:00

28/10/2018, 19:56

Juntada de documento

08/10/2018, 15:20

Juntada de documento

08/10/2018, 15:20

Juntada de documento

19/01/2018, 12:57

Juntada de documento

19/01/2018, 12:57

Conclusos para sentença

28/03/2017, 13:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.20008087-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/03/2017 15:18

27/03/2017, 16:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/03/2017, 07:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.17.10025275-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/03/2017 09:59

22/03/2017, 17:52

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4005103-81.2017.8.24.0000

20/03/2017, 18:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2017, 13:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/03/2017, 12:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10021664-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/03/2017 19:32

11/03/2017, 07:41

Juntada petição de embargos de declaração

21/02/2017, 18:03

Certidão emitida - Genérico

21/02/2017, 18:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.20003625-0 Tipo da Petição: Informações Data: 14/02/2017 13:45

15/02/2017, 14:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0036/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2524 Página:

14/02/2017, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2017 Teor do ato: Conforme Portaria 06/2014, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam também intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Apelação Cível 2003.020348-6, de Itajaí, Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.5.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante da complexidade da análise dos processos digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice dos documentos apresentados, a fim de facilitar o julgamento do feito. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC), Vanessa Valentini (OAB 21142/SC)

10/02/2017, 18:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme Portaria 06/2014, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam também intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Apelação Cível 2003.020348-6, de Itajaí, Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.5.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante da complexidade da análise dos processos digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice dos documentos apresentados, a fim de facilitar o julgamento do feito.

10/02/2017, 14:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.20003216-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2017 16:51

10/02/2017, 14:04

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000692-39.2017.8.24.0008 - Embargos de Declaração, nesta data.

01/02/2017, 12:16

Recurso interposto - 0000692-39.2017.8.24.0008 - Embargos de Declaração

01/02/2017, 12:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2509 Página:

24/01/2017, 15:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/01/2017, 16:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/01/2017, 16:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2017 Teor do ato: Daí porque defiro, em parte, a antecipação da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS a demanda contratada e não utilizada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento.Indefiro o depósito (item "a", fl. 08).Indefiro o ofício para a Celesc (item "d.2", fl. 09).Cite-se e intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Clayton Rafael Batista (OAB 14922/SC)

20/01/2017, 18:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/000854-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

16/01/2017, 18:42

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

16/01/2017, 17:11

Concedida a Antecipação de tutela - Daí porque defiro, em parte, a antecipação da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS a demanda contratada e não utilizada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento.Indefiro o depósito (item "a", fl. 08).Indefiro o ofício para a Celesc (item "d.2", fl. 09).Cite-se e intimem-se.

16/01/2017, 15:06

Conclusos para despacho

13/01/2017, 13:34

Juntada

13/01/2017, 13:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 21/12/2016 através da guia nº 008.3068673-38 no valor de 256,40

13/01/2017, 13:32

Redistribuição de processo - saída - Competência

12/01/2017, 12:17

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência

12/01/2017, 12:17

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/01/2017, 17:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.A Resolução TJSC n. 23/2013, datada de 21/8/2013, criou a 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais, sendo esta competente para processar e julgar as ações de natureza tributária.Desta feita, tratando-se de ação que versa sobre obrigações tributárias acessórias, com base no art. 2º, inc. I, alínea "c" da citada resolução, declino da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais, com as baixas necessárias.Encaminhe-se imediatamente os autos à Distribuição, independente de intimação.

11/01/2017, 17:05

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0321267-29.2016.8.24.0008.

21/12/2016, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2020, 16:57

DECISÃO

•22/05/2020, 17:33

DECISÃO

•19/11/2019, 15:27

SENTENÇA

•04/11/2019, 18:55

DECISÃO

•15/08/2019, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2018, 17:23

DECISÃO

•05/11/2018, 14:45

ACÓRDÃO

•08/10/2018, 15:20

ACÓRDÃO

•08/10/2018, 15:20

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/01/2018, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/01/2018, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2017, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2017, 14:18

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2020, 16:57

DECISÃO

•22/05/2020, 17:33

DECISÃO

•19/11/2019, 15:27

SENTENÇA

•04/11/2019, 18:55

DECISÃO

•15/08/2019, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2018, 17:23

DECISÃO

•05/11/2018, 14:45

ACÓRDÃO

•08/10/2018, 15:20

ACÓRDÃO

•08/10/2018, 15:20

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/01/2018, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/01/2018, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2017, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2017, 14:18

DECISÃO

•16/01/2017, 15:06

DECISÃO

•11/01/2017, 17:05