Embargos de Divergência em Recurso Especial 0202222-97.2004.8.13.0512 - STJ | JusConsulta

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Terras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Partes do Processo

JOVIANO DE CAMPOS VALADARES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG 082242·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

CPF·Representa: Autor

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 112676·CPF·Representa: Autor

LUCAS REIS LIMA

OAB/DF 052320·CPF·Representa: Autor

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG 082242·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

CPF·Representa: Autor

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 112676·CPF·Representa: Autor

LUCAS REIS LIMA

OAB/DF 052320·CPF·Representa: Autor

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

CPF·Representa: Autor

THADEU LEAO PEREIRA

OAB/MG 068796·CPF·Representa: Autor

ROMEU ROSSI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista

24/11/2025, 14:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

19/11/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de NANCY ANDRIGHI

19/11/2025, 15:38

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

05/11/2025, 17:10

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

15/10/2025, 15:14

Juntada de Certidão : 17º Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 15/10/2025, às 13h59

02/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 886996/2025

19/09/2025, 11:41

Protocolizada Petição 886996/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/09/2025

19/09/2025, 11:21

Juntada de Certidão : 16ª Sessão ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 1º/10/2025, às 13h59.

18/09/2025, 14:46

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

03/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 802823/2025

01/09/2025, 12:36

Protocolizada Petição 802823/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/09/2025

01/09/2025, 11:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

15/08/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:09

Todas as movimentações(128)

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista

24/11/2025, 14:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

19/11/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de NANCY ANDRIGHI

19/11/2025, 15:38

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

05/11/2025, 17:10

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/11/2023, 19:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/09/2023, 15:50

15/10/2025, 15:14

Juntada de Certidão : 17º Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 15/10/2025, às 13h59

02/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 886996/2025

19/09/2025, 11:41

Protocolizada Petição 886996/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/09/2025

19/09/2025, 11:21

Juntada de Certidão : 16ª Sessão ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 1º/10/2025, às 13h59.

18/09/2025, 14:46

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

03/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 802823/2025

01/09/2025, 12:36

Protocolizada Petição 802823/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/09/2025

01/09/2025, 11:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

15/08/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:09

Incluído em pauta para 03/09/2025 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

13/08/2025, 15:57

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro) após pedido de vista

09/04/2025, 17:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

09/04/2025, 17:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 23:59

Juntada de Informações nº 000006/2025-CPDP

18/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 222826/2025

17/03/2025, 21:11

Protocolizada Petição 222826/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/03/2025

17/03/2025, 20:53

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/03/2025

14/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2025, 01:41

Incluído em pauta para 02/04/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual)

12/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

21/12/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

21/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1229044/2023

21/12/2023, 14:36

Protocolizada Petição 1229044/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/12/2023

21/12/2023, 14:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2023

30/11/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/11/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/11/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2023

28/11/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

27/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1149586/2023

24/11/2023, 17:46

Protocolizada Petição 1149586/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/11/2023

24/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995185/2023

03/10/2023, 13:51

Protocolizada Petição 995185/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023

03/10/2023, 13:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 26/09/2023

26/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação

25/09/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação. Publicação prevista para 26/09/2023)

25/09/2023, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2023

22/09/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/09/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2023

21/09/2023, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

01/09/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL

01/09/2023, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

01/09/2023, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

23/08/2023, 14:17

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1308652)

23/08/2023, 14:03

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

23/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 830188/2023

23/08/2023, 06:56

Protocolizada Petição 830188/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 22/08/2023

23/08/2023, 06:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 663515/2023

04/07/2023, 18:51

Protocolizada Petição 663515/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023

04/07/2023, 18:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2023 Petição Nº 641813/2020 - EDcl no AgInt no

30/06/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

29/06/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0641813 - EDcl no AgInt no REsp 1308652 - Publicação prevista para 30/06/2023

28/06/2023, 20:50

Embargos de Declaração de JOVIANO DE CAMPOS VALADARES FILHO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00641813/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1308652/MG

26/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000545-2023-AJC-2T)

14/06/2023, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000518-2023-AJC-2T)

13/06/2023, 13:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2023

07/06/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/06/2023, 19:27

Incluído em pauta para 20/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00641813/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1308652/MG

06/06/2023, 17:45

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 641813/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1308652

25/05/2021, 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000419-2021-AJC-2T)

19/05/2021, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000394-2021-AJC-2T)

17/05/2021, 18:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2021

14/05/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/05/2021, 18:57

Incluído em pauta para 25/05/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00641813/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1308652/MG

13/05/2021, 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator

02/10/2020, 20:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 762912/2020

01/10/2020, 16:51

Protocolizada Petição 762912/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/10/2020

01/10/2020, 16:46

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/09/2020 Petição Nº 641813/2020 -

10/09/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

09/09/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 641813/2020. Publicação prevista para 10/09/2020)

09/09/2020, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 641813/2020

08/09/2020, 23:26

Protocolizada Petição 641813/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/09/2020

08/09/2020, 23:22

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 611552/2020 (Juntada automática)

31/08/2020, 17:51

Protocolizada Petição 611552/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2020

31/08/2020, 17:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/08/2020 Petição Nº 391280/2016 - AgInt

31/08/2020, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

28/08/2020, 19:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2016/0391280 - AgInt no REsp 1308652 - Publicação prevista para 31/08/2020

27/08/2020, 19:10

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

22/09/2017, 17:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 391280/2016 - AgInt no REsp 1308652

21/09/2017, 15:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2017

12/09/2017, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/09/2017, 19:21

Incluído em pauta para 21/09/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 391280/2016 - AgInt no REsp 1308652/MG

11/09/2017, 17:46

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2017

24/04/2017, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

20/04/2017, 19:14

Incluído em pauta para 04/05/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 391280/2016 - AgInt no REsp 1308652/MG

20/04/2017, 17:46

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/03/2017

17/03/2017, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/03/2017, 22:22

Incluído em pauta para 28/03/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 391280/2016 - AgInt no REsp 1308652/MG

16/03/2017, 17:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/12/2016

13/12/2016, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

12/12/2016, 19:04

Incluído em pauta para 02/02/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 391280/2016 - AgInt no REsp 1308652/MG

12/12/2016, 17:49

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

25/11/2016, 08:41

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 510941/2016

11/10/2016, 07:57

Ato ordinatório praticado (Petição 510941/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

10/10/2016, 19:02

Protocolizada Petição 510941/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/10/2016

10/10/2016, 18:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2016 Petição Nº 365475/2016 - EDcl

04/10/2016, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2016, 19:19

Embargos de Declaração de JOVIANO DE CAMPOS VALADARES FILHO Acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem. Após, que voltem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de fls. 993-997, e-STJ. (Publicação prevista para 04/10/2016)

03/10/2016, 11:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

30/09/2016, 19:45

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

05/09/2016, 10:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 431226/2016

05/09/2016, 10:46

Ato ordinatório praticado (Petição 431226/2016 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

02/09/2016, 16:04

Protocolizada Petição 431226/2016 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/09/2016

02/09/2016, 15:57

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/08/2016

19/08/2016, 06:32

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/08/2016

19/08/2016, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

18/08/2016, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

18/08/2016, 19:26

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 365475/2016. Publicação prevista para 19/08/2016)

17/08/2016, 11:10

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 391280/2016. Publicação prevista para 19/08/2016)

17/08/2016, 11:09

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 391280/2016

17/08/2016, 10:42

Ato ordinatório praticado (Petição 391280/2016 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

17/08/2016, 10:31

Protocolizada Petição 391280/2016 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/08/2016

17/08/2016, 10:21

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 365475/2016

08/08/2016, 14:03

Ato ordinatório praticado (Petição 365475/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

05/08/2016, 13:17

Protocolizada Petição 365475/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/08/2016

05/08/2016, 13:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329733/2016

06/07/2016, 14:46

Ato ordinatório praticado (Petição 329733/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

05/07/2016, 18:19

Protocolizada Petição 329733/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/07/2016

05/07/2016, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2016

01/07/2016, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/06/2016, 20:11

Conhecido o recurso de JOVIANO DE CAMPOS VALADARES FILHO e provido (Publicação prevista para 01/07/2016)

30/06/2016, 16:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

30/06/2016, 12:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

30/06/2016, 12:00

EMENTA / ACORDÃO

•28/06/2023, 20:50

Certidão de Publicação de Acórdão

•31/08/2020, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2020, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2016, 05:53

DECISÃO TERMINATIVA

•01/07/2016, 05:12

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•02/03/2012, 12:15

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2012, 07:12

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/09/2011, 11:49