Habeas Corpus 0081726-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081726-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987507/MG (2025/0081726-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAISSA MONTESANO SCHETTINO LARCHER DE ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: RAISSA MONTESANO SCHETTINO LARCHER DE ALMEIDA MIRANDA - MG215640 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA CORRÉU: ISAAC NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA CORRÉU: MAYK DOUGLAS TEIXEIRA CORRÉU: SAULO CESAR FLORENTINO ALBANO DE FARIA CORRÉU: TALES FLORENTINO FERNANDES CORRÉU: REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.22.194287-3/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º da Lei n. 12.850/2013 (fls. 74/110). O Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas pelo paciente e pelo Ministério Público, nos termos do acórdão prolatado em 26/4/2023, que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À COGNIÇÃO DO MAGISTRADO - ILICITUDE DA PROVA CONSISTENTE EM EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - AUSÊNCIA DE INVALIDADE - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INCIDÊNCIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 2°, §2º DA LEI 12.850/13 - INADEQUABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2°, §4º, I DA LEI 12.850/2013 - NÃO COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE. 1. O Ministério Público detém competência para proceder a investigações quanto a supostas práticas de crimes. 2. Para que a quebra da incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 210 do CPP seja capaz de nulificar os depoimentos colhidos é necessária demonstração da existência de efetiva lesão à defesa pelo comprometimento da cognição do magistrado. 3. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 4. Inexiste nulidade processual decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que as circunstâncias relatadas não configuram ilegalidade, tampouco prejudicam a aferição da materialidade e autoria delitiva, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. 5. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovar o crime de tráfico. 6. Impõe-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, afastando-se os pleitos absolutórios. 7. Restando comprovado que quatro acusados ou mais se reuniram de forma estruturada para praticar ilícitos penais, havendo clara divisão hierárquica e de tarefas, devem ser mantidas as condenações pela prática do crime de organização criminosa. 8. O art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13 estabelece que a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. 9. O conjunto probatório demonstra a necessidade de incidência da causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. 10. O pagamento das custas é um dos efeitos da condenação nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo assim ser decidido pelo Juízo da Execução, momento que será analisada a real situação econômica e financeira do apelante. 11. Se não demonstrada a participação de criança e adolescentes no grupo a que pertenciam os réus, não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 2°, §4º, I da Lei 12.850/2013. 12. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas, eis que ausente instrução processual específica, não havendo comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral presumido." (fl. 14). No presente writ, a defesa sustenta que a condenação foi baseada em depoimentos e extrações telefônicas, sem a apreensão de drogas com o paciente, inexistindo prova da materialidade delitiva. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido do crime de tráfico de drogas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 593034/2025

Protocolizada Petição 593034/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243460/2025

Protocolizada Petição 243460/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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