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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38933/2025

Protocolizada Petição 38933/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/12/2024 e término em 17/12/2024, para RICARDO CARDOSO DOS SANTOS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 9186.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1101290/2024

Protocolizada Petição 1101290/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

Todas as movimentações(79)

legal