Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740026-61.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA

OAB/DF 022443·CPF·Representa: Autor

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

02/03/2026, 19:06

Juntada de certidão

26/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/11/2025, 12:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de agravo

19/11/2025, 10:41

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Todas as movimentações(190)

Juntada de certidão

02/03/2026, 19:06

Juntada de certidão

26/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 10:56

Despacho

•10/02/2026, 15:52

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Acessibilidade

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13/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/11/2025, 12:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de agravo

19/11/2025, 10:41

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:42

Recebidos os autos

24/10/2025, 11:33

Recurso Especial não admitido

24/10/2025, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:35

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:34

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:34

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/09/2025, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2025, 18:41

Recebidos os autos

05/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2025, 18:31

Publicado Ementa em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:44

Conhecido o recurso de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 854.690.761-72 (AGRAVANTE) e não-provido

05/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

05/08/2025, 12:23

Conhecido o recurso de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 854.690.761-72 (AGRAVANTE) e não-provido

05/08/2025, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2025, 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.

09/07/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 12:23

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:10

Recebidos os autos

02/07/2025, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

23/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/05/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 15:20

Recebidos os autos

04/05/2025, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

28/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de agravo interno

28/04/2025, 15:20

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

26/03/2025, 16:15

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2025, 12:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

17/03/2025, 14:01

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 13:16

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

14/03/2025, 15:00

Recebidos os autos

26/02/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 16:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2025, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/03/2024, 20:04

Juntada de certidão

04/03/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:13

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:13

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:13

Recebidos os autos

07/12/2023, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/12/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/12/2023, 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/12/2023, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/12/2023, 13:14

Recebidos os autos

07/12/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de agravo

28/11/2023, 10:06

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 23:00

Recebidos os autos

21/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 23:00

Recebidos os autos

21/10/2023, 23:00

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/10/2023, 12:01

Recebidos os autos

11/10/2023, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:54

Juntada de certidão

02/10/2023, 10:54

Juntada de certidão

02/10/2023, 10:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/10/2023, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/09/2023, 17:32

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:32

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2023, 16:44

Publicado Ementa em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 19:00

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:11

Indefiro

29/08/2023, 20:15

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

21/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:38

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 14:21

Recebidos os autos

06/08/2023, 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

05/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:28

Recebidos os autos

05/06/2023, 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

04/06/2023, 21:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

02/06/2023, 18:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2023, 18:27

Publicado Ementa em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:42

Conhecido o recurso de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 854.690.761-72 (AUTOR) e não-provido

16/05/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

09/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/03/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 04:44

Recebidos os autos

06/03/2023, 04:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

27/02/2023, 23:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

27/02/2023, 17:39

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2023, 16:20

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:09

Embargos de declaração não acolhidos

08/02/2023, 16:38

Recebidos os autos

08/02/2023, 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

06/02/2023, 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

23/01/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/01/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 19:49

Recebidos os autos

17/01/2023, 19:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

16/01/2023, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

16/01/2023, 12:30

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/01/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:05

Recebidos os autos

20/12/2022, 15:59

Não Concedida a Medida Liminar

20/12/2022, 15:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 854.690.761-72 (AUTOR).

20/12/2022, 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

15/12/2022, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

14/12/2022, 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/12/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

14/12/2022, 00:08

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:09

Recebida a emenda à inicial

02/12/2022, 13:58

Recebidos os autos

02/12/2022, 13:58

Juntada de Petição de memoriais

01/12/2022, 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

30/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

25/11/2022, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/11/2022, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/11/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 14:10

Agravo

•19/11/2025, 10:41

Decisão

•24/10/2025, 15:42

Decisão

•24/10/2025, 11:33

Acórdão

•07/08/2025, 17:49

Despacho

•05/05/2025, 12:49

Despacho

•04/05/2025, 15:20

Decisão

•04/04/2025, 17:18

Decisão

•04/04/2025, 14:56

Decisão

•17/03/2025, 14:02

Decisão

•17/03/2025, 13:16

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2025, 16:42

Despacho

•31/01/2024, 11:39

Despacho

•24/01/2024, 19:13

Todos os documentos(37)

Despacho

•11/02/2026, 10:56

Despacho

•10/02/2026, 15:52

Agravo

•19/11/2025, 10:41

Decisão

•24/10/2025, 15:42

Decisão

•24/10/2025, 11:33

Acórdão

•07/08/2025, 17:49

Despacho

•05/05/2025, 12:49

Despacho

•04/05/2025, 15:20

Decisão

•04/04/2025, 17:18

Decisão

•04/04/2025, 14:56

Decisão

•17/03/2025, 14:02

Decisão

•17/03/2025, 13:16

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2025, 16:42

Despacho

•31/01/2024, 11:39

Despacho

•24/01/2024, 19:13

Agravo

•28/11/2023, 10:06

Decisão

•31/10/2023, 08:25

Decisão

•21/10/2023, 23:00

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:44

Acórdão

•01/09/2023, 20:23

Decisão

•30/08/2023, 19:19

Decisão

•29/08/2023, 20:15

Despacho

•05/06/2023, 11:46

Despacho

•05/06/2023, 11:28

Acórdão

•22/05/2023, 16:13

Despacho

•06/03/2023, 12:57

Despacho

•06/03/2023, 04:44

Decisão

•08/02/2023, 17:27

Decisão

•08/02/2023, 16:38

Despacho

•17/01/2023, 19:49

Decisão

•21/12/2022, 17:14

Decisão

•20/12/2022, 15:59

Decisão

•02/12/2022, 14:13

Decisão

•02/12/2022, 13:58

Documento de Comprovação

•24/11/2022, 14:10

Documento de Comprovação

•24/11/2022, 14:10

Documento de Comprovação

•24/11/2022, 14:10