Procedimento Comum Cível 0801424-81.2017.8.12.0020 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 105.327,80

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

EZEQUIAS PAES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:21

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:13

Prazo em Curso

19/11/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:05

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:13

Prazo em Curso

19/11/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 15:05

Emissão da Relação

16/10/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/10/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2645018/MS (2024/0169572-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EZEQUIAS PAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345B JEAN SANTOS PINTO - MS027809B DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que contém a seguinte discussão: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" – Tema 1.313/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN, ambos de minha relatoria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2019, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2018, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2018, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 20:13

Conclusos para decisão

26/11/2018, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2018, 18:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 17:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2018, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 12:05

Registro de Sentença

30/07/2018, 12:05

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/07/2018, 12:04

Conclusos para despacho

25/07/2018, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2018, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2018, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2018, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 10:10

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2018, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 18:25

Conclusos para despacho

20/03/2018, 08:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2018, 10:11

Juntada de Carta precatória

27/02/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2018, 15:18

Documento Digitalizado

08/02/2018, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2018, 17:51

Expedição em análise para assinatura

07/02/2018, 16:15

Documento Digitalizado

05/02/2018, 13:43

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 18:03

Conclusos para despacho

23/01/2018, 13:32

Documento Digitalizado

22/01/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 16:30

Prazo em Curso

15/01/2018, 14:55

Documento Digitalizado

15/01/2018, 14:50

Expedição de Carta precatória.

15/01/2018, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2018, 13:44

Expedição em análise para assinatura

15/01/2018, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2018, 19:17

Despacho Saneador

12/01/2018, 19:17

Conclusos para decisão

12/01/2018, 14:36

Documento Digitalizado

12/01/2018, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2018, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2017, 14:19

Juntada de Carta precatória

18/12/2017, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2017, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2017, 13:26

Prazo em Curso

05/12/2017, 13:26

Documento Digitalizado

05/12/2017, 13:25

Expedição de Carta precatória.

05/12/2017, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2017, 13:30

Expedição em análise para assinatura

04/12/2017, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2017, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2017, 12:51

Despacho Saneador

04/12/2017, 12:51

Conclusos para decisão

01/12/2017, 12:29

Recebidos os Autos do NAT

30/11/2017, 18:07

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2017, 14:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2017, 12:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2017, 12:32

Documento Digitalizado

27/11/2017, 21:24

Documento Digitalizado

27/11/2017, 21:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2017, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2017, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 12:06

Conclusos para decisão

16/11/2017, 17:23

Recebidos os Autos do NAT

16/11/2017, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 13:06

Recebidos os Autos do NAT

14/11/2017, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2017, 14:12

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 13:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:23

Acórdão

•13/10/2025, 08:20

Despacho

•13/10/2025, 08:20

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:17

Despacho

•27/11/2018, 09:27

Sentença

•30/07/2018, 12:05

Despacho

•05/04/2018, 18:25

Despacho

•26/01/2018, 18:03

Interlocutória

•12/01/2018, 19:17

Interlocutória

•04/12/2017, 12:51

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:23

Acórdão

•13/10/2025, 08:20

Despacho

•13/10/2025, 08:20

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:17

Despacho

•27/11/2018, 09:27

Sentença

•30/07/2018, 12:05

Despacho

•05/04/2018, 18:25

Despacho

•26/01/2018, 18:03

Interlocutória

•12/01/2018, 19:17

Interlocutória

•04/12/2017, 12:51

Despacho

•21/11/2017, 12:06