Procedimento Comum Cível 0801005-51.2019.8.12.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801005-51.2019.8.12.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 06:59

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 06:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/11/2025, 10:23

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

01/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740132/MS (2024/0337745-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: MARCOS COSTA VIANNA MOOG FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: TEREZA ALVES PEREIRA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul que contém a seguinte discussão: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" – Tema 1.313/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN, ambos de minha relatoria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2025, 08:29

Despacho

•25/11/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740132/MS (2024/0337745-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: MARCOS COSTA VIANNA MOOG FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: TEREZA ALVES PEREIRA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul que contém a seguinte discussão: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" – Tema 1.313/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN, ambos de minha relatoria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Apensado ao processo numero do processo

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(24)