Execução Fiscal 5020029-85.2020.4.04.7000 - STJ

Execução Fiscal 5020029-85.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766140/RS (2024/0383681-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: FULLPAR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 AGRAVADO: SILMAR REZZADORI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINEIRAÇÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 423): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAH E MULTA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO PARCIAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 2. Quanto ao valor da multa aplicada, trata-se de hipótese na qual o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 3. A Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, sendo regida pelo Direito Administrativo, o que torna inaplicáveis as disposições do Código Civil, bem como o regramento aplicável aos créditos tributários. Trata-se, pois, de receita patrimonial da União instituída com fulcro no art. 20, § 1º da Constituição Federal. 4. Em matéria de prescrição e decadência, o regramento da Taxa Anual por Hectare é dado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, sucessivamente, pelo art. 47 da Lei nº 9.636/98, com as alterações procedidas pelas Leis nºs 9.821/99 (resultante da conversão das sucessivas reedições da Medida Provisória nº 1.787/98) e 10.852/04 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 152/03). Precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1133696/PE). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 445): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 3. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 4. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. Em seu recurso especial de fls. 484-500, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, I, II, IV e V, e 1.022, ambos do CPC, ao alegar que o acórdão recorrido é omisso face a negativa de prestação jurisdicional, em que pese a oposição de embargos de declaração, considerando que: "pois sua conclusão apresenta-se demasiadamente carente de fundamentação, ante a ausência de consideração quanto aos requisitos formais essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa, isso mesmo após diversas provocações da parte RECORRENTE, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente." (fl. 491). No mais, afirma haver contrariedade ao art. 202, III, do CTN, ante a nulidade da CDA nº 13.118833.2020 que não indica disposição legal que respalde o valor cobrado (fls. 495-496). O Tribunal de origem, às fls. 540-542, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 560-564, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o recurso concentra-se na pretensão de reconhecer a afronta ao artigo 47 da Lei 9.636/98 que define o prazo prescricional de cinco anos para exigência, contados do lançamento, e não do termo inicial e data do vencimento da exação, como considerou o acórdão (fls. 562-563). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (fl. 540). Tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, todos do CPC e ao 202, inciso III, do CTN. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)