Carta Rogatória 0221816-60.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0221816-60.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

10/11/2025, 19:25

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

10/11/2025, 19:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 994106/2025

15/10/2025, 19:51

Protocolizada Petição 994106/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2025

15/10/2025, 19:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 275419/2025 - AgInt

13/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0275419 - AgInt na CR 20615 - Publicação prevista para 13/10/2025

09/10/2025, 11:50

Conhecido o recurso de LARISSA CARVALHO POSSEBON e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00275419/2025 - AgInt na CR 20615/EX

07/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2025

12/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:39

Incluído em pauta para 01/10/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00275419/2025 - AgInt na CR 20615/EX

10/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/08/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

25/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 771462/2025

23/08/2025, 13:41

Protocolizada Petição 771462/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 23/08/2025

23/08/2025, 13:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 11:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/05/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20615/EX (2024/0221816-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEY INTERESSADO: LARISSA CARVALHO POSSEBON ADVOGADOS: FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY - RS057020 PIETRO MIORIM - RS070897 IRIS SARAIVA RUSSOWSKY - RS067064 PARTE: EDWIN H. STIER, ESQ. ADVOGADO: SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey) solicita que se proceda à citação da empresa Empire Strong Negócios Ltda. dos termos da Ação Civil n. 3:24-CV-04647-ZNQ-RLS, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 21 dias. A parte interessada, representada por advogado, apresentou impugnação às fls. 241-249, na qual alegou, em síntese, que a ausência de documentos citados na Ação Civil impõe indevida restrição ao exercício do devido processo legal, bem como a falta de procuração que outorgaria poderes aos advogados signatários da referida ação. Por fim, requer seja negada a concessão do exequatur. O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 274-278). É o relatório. Decido. Anoto, de início, que a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à emissão de mero juízo de delibação acerca da concessão do exequatur, descabendo qualquer argumentação que envolva o mérito dos direitos que são objeto de apreciação nas ações em curso perante a Justiça rogante. Nessa perspectiva, observo que as questões indicadas pela interessada envolvem a apreciação do mérito de aspectos suscitados no bojo da ação ajuizada perante a Justiça rogante e que, portanto, devem ser ali enfrentadas pela autoridade judiciária competente. Não se vislumbra óbice à materialização do pedido de cooperação que, diga-se, encerra mera ciência sobre o ajuizamento de ação estrangeira com intimação para participação do processo. Aliás, em tais circunstâncias, a efetiva ciência da demanda estrangeira abre caminho para que a parte interessada, pelos canais próprios e adequados, possa concretizar os direitos que tocam o exercício da ampla defesa, impugnando as questões de fato e de direito que considerar pertinentes. Tendo em vista que os argumentos ali expostos têm natureza de mérito, estão, portanto, fora dos estreitos limites da competência desta Corte, conforme se extrai da leitura do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ. Tampouco procede a alegação de que a Carta Rogatória foi deficientemente instruída. O pedido de diligência contém todas as informações imprescindíveis à compreensão da controvérsia e a providência requerida pela Justiça rogante. Portanto, é dispensável a juntada de elementos informativos aos autos, como demonstra precedente da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRESERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 11.000/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 6.12.2016.) O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas Cartas Rogatórias passivas, não há obrigatoriedade da juntada de cópia da procuração outorgada pela parte autora a seu advogado. O art. 260 do Código de Processo Civil só se aplica às Cartas Rogatórias ativas. Além disso, a diligência trata de comunicação de ato processual, o que não contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A solicitação de cumprimento de sentença estrangeira não pode ser confundida com Carta Rogatória, que é a situação dos autos. Assim, "o mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa" (AgRg na CR n. 10.849-7, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21.5.2004). Confira-se: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso para permitir a defesa da interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 535/EX, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.12.2006.) Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Nesse contexto, destaco que o pedido de notificação, que aqui assume a forma da citação, materializou-se com o comparecimento da parte e o oferecimento da impugnação. Nesse contexto, foi cumprida a diligência (AgInt na CR n. 11.209/EX e AgInt na CR n. 10.434/EX, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe de 27/9/2017 e de 15/12/2016, respectivamente). Nessa linha: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória. II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão. III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto da diligência, não havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 9.599/EX, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 12/6/2015.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 994106/2025

Protocolizada Petição 994106/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 275419/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0275419 - AgInt na CR 20615 - Publicação prevista para 13/10/2025

Conhecido o recurso de LARISSA CARVALHO POSSEBON e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00275419/2025 - AgInt na CR 20615/EX

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 01/10/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00275419/2025 - AgInt na CR 20615/EX

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 771462/2025

Protocolizada Petição 771462/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 23/08/2025

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