Execução da Pena 5209692-89.2023.8.09.0011 - STJ

Execução da Pena 5209692-89.2023.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731912/GO (2024/0323297-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WESLEY ALVES DA SILVA MARIANO ADVOGADO: WELDER CORREIA TOSTA - GO062559 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLEY ALVES DA SILVA MARIANO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5209692-89.2023.8.09.0011 (fls. 363/372), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPORTABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade no reconhecimento da confissão parcial do apelante pelo Juízo singular, sobretudo porque ela restou comprovada no interrogatório. 2. Em que pesem os argumentos recursais expendidos pela defesa, impõe-se mencionar que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer algum reparo. 3. À luz do contexto fático-probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pelo magistrado de primeiro grau, não havendo qualquer excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do CP. 5. Considerando os antecedentes do apelante, a sua reincidência, o regime inicial fechado e a justificativa idônea do juízo singular, mantém-se a impossibilidade de recorrer em liberdade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração (fls. 375/377), rejeitados às fls. 387/394. No recurso especial (fls. 387/394), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão, com a desclassificação da conduta para o furto simples. Inadmitido o recurso na origem (fls. 426/430), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 431/433). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer com a seguinte ementa (fls. 452/453): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. - Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. Verifica-se que a fundamentação do recurso especial é deficiente, visto que não apontados os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. 4. No âmbito do agravo regimental, a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir sua argumentação, suprindo falhas anteriores, como a indicação de suposta violação de texto de lei federal não questionado no momento oportuno, em razão da preclusão consumativa. 5. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal" (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). Precedentes desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante, nos termos da fundamentação. (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe 10/9/2024 – grifo nosso). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS OBJETOS DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. SÚMULA 208/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A indicação dos dispositivos legais deve ser feita no próprio recurso especial, não sendo viável a tentativa de sua complementação no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 3. O recurso especial foi interposto pelos assistentes de acusação contra acórdão concessivo de habeas corpus extraído de ação penal pública. Nessa hipótese específica, os assistentes de acusação carecem de legitimidade recursal, conforme a Súmula 208/STF, que diz: "o assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus ". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.665.221/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024 – grifo nosso). Sendo assim, configurada a deficiência na fundamentação, incidente no caso o óbice da Súmula 284/STF. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Para Wesley Alves Da Silva Mariano (Mandado nº 4825350 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/04/2025 12:45:11))

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4825350 / Para: Wesley Alves Da Silva Mariano)

Ato Ordinatório

Cálculo de Custas

Comprovante TRE

Comprovante de envio da Guia de Recolhimento

Guia de Execução

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

o Proferida pelo STJ STF

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(42)