Procedimento Comum Cível 0116997-28.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

14/05/2026, 03:02

Intimação Efetivada

04/05/2026, 17:10

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:29

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:29

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

01/05/2026, 11:31

Autos Conclusos

18/03/2026, 09:17

Autos Conclusos

18/03/2026, 09:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2026, 08:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2026, 08:00

Intimação Expedida

09/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

09/03/2026, 11:57

Certidão - Recurso Especial autuado

09/03/2026, 11:53

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

09/03/2026, 11:53

Recurso Autuado

09/03/2026, 11:52

Troca de Responsável

09/03/2026, 11:51

Todas as movimentações(216)

Intimação Lida

14/05/2026, 03:02

Intimação Efetivada

04/05/2026, 17:10

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:29

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:29

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

01/05/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 11:31

Ementa

•02/02/2026, 17:27

Autos Conclusos

18/03/2026, 09:17

Autos Conclusos

18/03/2026, 09:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2026, 08:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2026, 08:00

Intimação Expedida

09/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

09/03/2026, 11:57

Certidão - Recurso Especial autuado

09/03/2026, 11:53

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

09/03/2026, 11:53

Recurso Autuado

09/03/2026, 11:52

Troca de Responsável

09/03/2026, 11:51

Recurso Distribuído

03/03/2026, 16:45

Recurso Distribuído

03/03/2026, 16:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/03/2026, 15:47

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

03/03/2026, 15:46

Intimação Lida

18/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 15:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:55

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2026, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/02/2026, 14:54

Intimação Lida

21/01/2026, 03:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 22:30

Intimação Expedida

15/12/2025, 22:21

Intimação Expedida

15/12/2025, 22:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/12/2025, 22:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/12/2025, 20:22

Autos Conclusos

07/11/2025, 18:11

Recurso Autuado

07/11/2025, 18:11

Recurso Distribuído

07/11/2025, 14:30

Remessa em grau de recurso

07/11/2025, 14:30

Recurso Distribuído

07/11/2025, 14:30

Decorrido Prazo

07/11/2025, 14:29

Intimação Lida

20/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

09/10/2025, 14:21

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:13

Juntada de Documento

09/10/2025, 14:10

Término da Suspensão do Processo

09/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764205/GO (2024/0380531-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: LÍVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042 CAROLINE NAYHARA ALVES MACEDO - GO029968 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2024, 13:05

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2024, 18:35

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2024, 18:35

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2024, 17:23

Certidão Expedida

07/10/2024, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2024, 17:23

Certidão Expedida

13/09/2024, 09:02

Certidão Expedida

11/09/2024, 07:17

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/09/2024, 07:17

Certidão Expedida

11/09/2024, 07:16

Intimação Lida

26/07/2024, 03:01

Certidão Expedida

18/07/2024, 23:08

Intimação Efetivada

16/07/2024, 14:43

Intimação Expedida

16/07/2024, 14:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/07/2024, 15:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/07/2024, 15:43

Intimação Lida

01/07/2024, 03:09

Intimação Efetivada

21/06/2024, 14:08

Intimação Expedida

21/06/2024, 14:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/06/2024, 14:07

Troca de Responsável

21/06/2024, 14:01

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/06/2024, 11:52

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/06/2024, 11:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/06/2024, 16:54

Autos Conclusos

14/06/2024, 08:56

Autos Conclusos

14/06/2024, 08:56

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

12/06/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 11:11

Autos Conclusos

07/06/2024, 10:09

Autos Conclusos

07/06/2024, 10:09

Prazo Decorrido

07/06/2024, 09:01

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Intimação Expedida

08/04/2024, 08:30

Intimação Expedida

08/04/2024, 08:30

Recurso Inserido

08/04/2024, 08:27

Recurso Inserido

08/04/2024, 08:27

Recurso Inserido

08/04/2024, 08:27

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

05/04/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

05/04/2024, 15:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

05/04/2024, 15:35

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/03/2024, 10:19

Intimação Expedida

08/03/2024, 17:29

Intimação Efetivada

08/03/2024, 17:29

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

08/03/2024, 16:33

Autos Conclusos

04/03/2024, 08:26

Autos Conclusos

04/03/2024, 08:26

Certidão Expedida

28/02/2024, 08:26

Intimação Lida

11/12/2023, 03:09

Intimação Expedida

28/11/2023, 12:58

Intimação Expedida

28/11/2023, 12:58

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

28/11/2023, 08:14

Recurso Inserido

27/11/2023, 17:01

Recurso Autuado

27/11/2023, 17:00

Recurso Distribuído

24/11/2023, 17:03

Recurso Distribuído

24/11/2023, 17:03

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

24/11/2023, 08:27

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/11/2023, 08:26

Intimação Lida

09/11/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/11/2023, 11:18

Intimação Efetivada

30/10/2023, 14:20

Intimação Expedida

30/10/2023, 14:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/10/2023, 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2023, 13:54

Intimação Lida

19/10/2023, 03:02

Intimação Efetivada

09/10/2023, 16:47

Intimação Expedida

09/10/2023, 16:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/10/2023, 16:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2023, 16:45

Autos Conclusos

28/08/2023, 13:23

Juntada -> Petição

27/08/2023, 19:00

Intimação Lida

24/08/2023, 03:02

Intimação Expedida

14/08/2023, 19:12

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 19:09

Autos Conclusos

14/08/2023, 09:59

Intimação Lida

10/08/2023, 03:02

Juntada -> Petição

09/08/2023, 10:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/08/2023, 12:20

Intimação Lida

01/08/2023, 06:54

Intimação Efetivada

31/07/2023, 10:25

Intimação Expedida

31/07/2023, 10:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2023, 10:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

31/07/2023, 10:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/07/2023, 13:43

Intimação Lida

21/07/2023, 03:55

Intimação Efetivada

19/07/2023, 11:07

Intimação Expedida

19/07/2023, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2023, 08:55

Certidão Expedida

17/07/2023, 18:04

Autos Conclusos

17/07/2023, 18:04

Intimação Efetivada

11/07/2023, 15:15

Intimação Expedida

11/07/2023, 15:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/07/2023, 15:15

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/07/2023, 15:11

Autos Conclusos

26/06/2023, 12:41

Recurso Autuado

26/06/2023, 12:40

Recurso Distribuído

26/06/2023, 09:53

Recurso Distribuído

26/06/2023, 09:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/06/2023, 08:35

Intimação Lida

12/06/2023, 03:02

Intimação Expedida

31/05/2023, 16:12

Juntada -> Petição -> Apelação

28/05/2023, 18:15

Intimação Lida

15/05/2023, 03:01

Intimação Efetivada

05/05/2023, 19:21

Intimação Expedida

05/05/2023, 19:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/05/2023, 19:21

Autos Conclusos

24/03/2023, 15:58

Juntada -> Petição

24/01/2023, 17:28

Intimação Lida

23/01/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/12/2022, 10:05

Intimação Efetivada

12/12/2022, 23:16

Intimação Expedida

12/12/2022, 23:16

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

13/11/2022, 11:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/11/2022, 15:07

Intimação Lida

07/11/2022, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/10/2022, 17:33

Intimação Efetivada

27/10/2022, 17:33

Intimação Expedida

27/10/2022, 17:33

Autos Conclusos

13/09/2022, 14:24

Juntada -> Petição

31/08/2022, 15:00

Intimação Lida

18/08/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 17:55

Intimação Efetivada

08/08/2022, 17:55

Intimação Expedida

08/08/2022, 17:55

Certidão Expedida

02/06/2022, 13:42

Juntada -> Petição

25/05/2022, 13:03

Juntada -> Petição

25/05/2022, 12:51

Autos Conclusos

18/05/2022, 16:01

Término da Suspensão do Processo

18/05/2022, 16:01

Juntada -> Petição

13/04/2022, 19:32

Certidão Expedida

02/12/2021, 14:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2021, 09:16

Término da Suspensão do Processo

01/12/2021, 09:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2021, 08:43

Juntada -> Petição

26/06/2018, 09:29

Intimação Lida

04/06/2018, 03:01

Intimação Efetivada

25/05/2018, 14:56

Intimação Expedida

25/05/2018, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2018, 10:28

Certidão Expedida

11/04/2018, 11:24

Autos Conclusos

11/04/2018, 11:24

Intimação Lida

02/04/2018, 03:01

Juntada -> Petição

20/03/2018, 12:12

Intimação Expedida

19/03/2018, 10:00

Certidão Expedida

19/03/2018, 10:00

Juntada -> Petição

16/03/2018, 16:59

Intimação Lida

05/03/2018, 03:00

Juntada de Documento

23/02/2018, 11:03

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2018, 13:13

Intimação Efetivada

21/02/2018, 13:13

Intimação Expedida

21/02/2018, 13:13

Certidão Expedida

13/11/2017, 10:01

Autos Conclusos

13/11/2017, 10:01

Juntada -> Petição

24/08/2017, 12:44

Intimação Lida

14/08/2017, 03:02

Juntada -> Petição

10/08/2017, 08:15

Intimação Efetivada

04/08/2017, 12:52

Intimação Expedida

04/08/2017, 12:52

Certidão Expedida

04/08/2017, 12:52

Juntada -> Petição

20/04/2017, 16:28

Intimação Lida

03/04/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2017, 15:47

Intimação Efetivada

23/03/2017, 15:47

Intimação Expedida

23/03/2017, 15:47

Autos Conclusos

17/03/2017, 17:33

Troca de Responsável

25/08/2016, 10:42

Juntada -> Petição

11/08/2016, 14:53

Juntada de Documento

05/08/2016, 14:13

Processo Distribuído

29/07/2016, 16:00

Juntada de Documento

29/07/2016, 16:00

Juntada de Documento

29/07/2016, 16:00

Processo Distribuído

04/04/2016, 00:00

Relatório e Voto

•02/02/2026, 17:27

Decisão

•15/12/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:30

Relatório e Voto

•08/07/2024, 11:22

Despacho

•20/06/2024, 16:54

Despacho

•10/06/2024, 11:11

Decisão

•08/03/2024, 16:33

Ementa

•26/10/2023, 14:06

Relatório e Voto

•26/10/2023, 14:06

Relatório

•09/10/2023, 16:45

Despacho

•14/08/2023, 19:09

Ementa

•25/07/2023, 20:45

Relatório e Voto

•25/07/2023, 20:45

Todos os documentos(24)

Decisão

•01/05/2026, 11:31

Ementa

•02/02/2026, 17:27

Relatório e Voto

•02/02/2026, 17:27

Decisão

•15/12/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:30

Relatório e Voto

•08/07/2024, 11:22

Despacho

•20/06/2024, 16:54

Despacho

•10/06/2024, 11:11

Decisão

•08/03/2024, 16:33

Ementa

•26/10/2023, 14:06

Relatório e Voto

•26/10/2023, 14:06

Relatório

•09/10/2023, 16:45

Despacho

•14/08/2023, 19:09

Ementa

•25/07/2023, 20:45

Relatório e Voto

•25/07/2023, 20:45

Despacho

•19/07/2023, 08:55

Relatório

•11/07/2023, 15:11

Sentença

•05/05/2023, 19:21

Sentença

•27/10/2022, 17:33

Despacho

•08/08/2022, 17:55

Decisão

•23/05/2018, 10:28

Decisão

•21/02/2018, 13:13

Despacho

•23/03/2017, 15:48

Decisão

•29/07/2016, 16:00