Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 12:02
Remetido ao DJE para Republicação
24/11/2025, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:23
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 20:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2025, 18:24
Conclusos para despacho
18/11/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 22:56
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 06:19
Documentos
Despacho
•18/11/2025, 18:24
Despacho
•12/05/2025, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 12:02
Remetido ao DJE para Republicação
24/11/2025, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:23
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 20:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2025, 18:24
Conclusos para despacho
18/11/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 22:56
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 06:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 16:22
Conclusos para despacho
12/05/2025, 08:59
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2870304/SP (2025/0069144-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE CARLOS BRAGA
ADVOGADO: ROBERTO VIANI - SP083146
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: PLÍNIO BACK SILVA - SP127161
ANNA LUIZA MORTARI - SP199158
JÉSSICA GUERRA SERRA - SP306821
Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.
14/03/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 06:41
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022, 05:39
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022, 16:48
Expedição de Alvará.
12/09/2022, 16:44
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2022, 16:15
Conclusos para despacho
26/08/2022, 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2022, 16:19
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 16:17
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 16:14
Suspensão do Prazo
15/12/2021, 01:43
Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2021, 20:29
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021, 14:41
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021, 12:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/11/2021, 18:43
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021, 00:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 14:44
Expedição de Certidão.
02/11/2021, 06:37
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021, 01:28
Expedição de Certidão.
22/10/2021, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021, 00:12
Embargos de Declaração Não-Conhecidos
21/10/2021, 18:13
Conclusos para decisão
20/10/2021, 16:56
Conclusos para decisão
20/10/2021, 12:16
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021, 10:38
Proferido Despacho
19/10/2021, 09:13
Conclusos para despacho
18/10/2021, 15:59
Conclusos para decisão
08/10/2021, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021, 16:28
Suspensão do Prazo
05/10/2021, 00:31
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021, 11:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/09/2021, 17:02
Conclusos para despacho
28/09/2021, 11:15
Conclusos para despacho
28/09/2021, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 16:01
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021, 01:40
Expedição de Certidão.
26/09/2021, 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021, 13:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2021, 18:03
Conclusos para despacho
17/09/2021, 16:57
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/09/2021, 19:31
Expedição de Certidão.
15/09/2021, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
07/09/2021, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021, 00:12
Julgada improcedente a ação
02/09/2021, 17:53
Conclusos para julgamento
31/08/2021, 12:49
Conclusos para decisão
20/07/2021, 18:45
Conclusos para despacho
13/07/2021, 13:37
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 12:01
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021, 18:05
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021, 14:57
Juntada de Outros documentos
15/06/2021, 16:45
Juntada de Ofício
15/06/2021, 16:44
Juntada de Ofício
15/06/2021, 16:42
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021, 09:21
Juntada de Outros documentos
08/06/2021, 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021, 11:45
Juntada de Outros documentos
02/06/2021, 11:37
Juntada de Ofício
02/06/2021, 11:35
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 06:35
Juntada de Outros documentos
12/05/2021, 11:27
Juntada de Outros documentos
12/05/2021, 11:27
Expedição de Ofício.
11/05/2021, 18:39
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021, 09:28
Expedição de Certidão.
10/05/2021, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021, 08:51
Proferido Despacho
07/05/2021, 16:59
Conclusos para despacho
05/05/2021, 18:56
Conclusos para decisão
05/05/2021, 15:10
Juntada de Outros documentos
16/04/2021, 16:56
Juntada de Outros documentos
16/04/2021, 16:56
Conclusos para despacho
16/04/2021, 16:25
Conclusos para despacho
14/04/2021, 10:43
Juntada de Outros documentos
14/04/2021, 10:41
Juntada de Outros documentos
14/04/2021, 10:41
Juntada de Outros documentos
14/04/2021, 10:41
Juntada de Outros documentos
14/04/2021, 10:41
Juntada de Outros documentos
14/04/2021, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 10:10
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 01:08
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2021, 15:44
Juntada de Ofício
29/03/2021, 15:23
Juntada de Outros documentos
29/03/2021, 15:23
Juntada de Outros documentos
24/03/2021, 13:27
Juntada de Outros documentos
24/03/2021, 13:27
Juntada de Outros documentos
24/03/2021, 12:05
Juntada de Outros documentos
24/03/2021, 12:05
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 13:57
Suspensão do Prazo
10/02/2021, 22:30
Suspensão do Prazo
16/12/2020, 00:28
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 14:19
Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 10:44
Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 10:44
Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 10:44
Expedição de Ofício.
01/12/2020, 14:30
Juntada de Outros documentos
21/10/2020, 11:01
Juntada de Outros documentos
21/10/2020, 11:01
Juntada de Outros documentos
21/10/2020, 11:01
Expedição de Ofício.
20/10/2020, 18:06
Suspensão do Prazo
04/08/2020, 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020, 12:54
Suspensão do Prazo
13/07/2020, 21:44
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020, 08:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020, 11:45
Juntada de Outros documentos
06/07/2020, 10:56
Juntada de Outros documentos
06/07/2020, 10:56
Juntada de Outros documentos
06/07/2020, 10:56
Expedição de Ofício.
03/07/2020, 17:19
Decisão
02/07/2020, 11:07
Conclusos para julgamento
23/06/2020, 19:06
Conclusos para decisão
19/06/2020, 10:53
Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2020, 21:20
Suspensão do Prazo
15/06/2020, 00:06
Expedição de Certidão.
13/06/2020, 06:35
Juntada de Outros documentos
05/06/2020, 16:50
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020, 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020, 10:39
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 20:20
Juntada de Outros documentos
02/06/2020, 17:29
Juntada de Outros documentos
02/06/2020, 17:29
Expedição de Ofício.
02/06/2020, 17:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/05/2020, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 17:34
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020, 14:00
Suspensão do Prazo
31/03/2020, 23:46
Juntada de Outros documentos
31/03/2020, 16:20
Juntada de Outros documentos
31/03/2020, 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020, 11:45
Expedição de Certidão.
29/03/2020, 06:38
Expedição de Certidão.
18/03/2020, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020, 13:31
Conclusos para despacho
18/03/2020, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2020, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 14:11
Conclusos para despacho
11/03/2020, 17:30
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 17:29
Juntada de Outros documentos
21/02/2020, 17:04
Juntada de Outros documentos
21/02/2020, 17:04
Suspensão do Prazo
12/02/2020, 03:41
Juntada de Outros documentos
27/01/2020, 16:58
Juntada de Outros documentos
27/01/2020, 16:58
Juntada de Petição de Parecer
01/11/2019, 15:31
Expedição de Certidão.
29/10/2019, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019, 10:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019, 14:24
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019, 09:30
Expedição de Certidão.
21/10/2019, 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019, 11:14
Proferido Despacho
18/10/2019, 14:11
Conclusos para despacho
15/10/2019, 12:28
Juntada de Outros documentos
15/10/2019, 12:28
Juntada de Outros documentos
11/10/2019, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019, 12:33
Expedição de Certidão.
09/10/2019, 12:31
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019, 16:27
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 14:47
Expedição de Ofício.
08/10/2019, 14:44
Juntada de Outros documentos
07/10/2019, 17:27
Expedição de Certidão.
05/10/2019, 06:36
Juntada de Outros documentos
02/10/2019, 14:28
Juntada de Outros documentos
02/10/2019, 14:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2019, 14:09
Juntada de Outros documentos
02/10/2019, 14:07
Juntada de Outros documentos
01/10/2019, 17:40
Juntada de Outros documentos
24/09/2019, 13:53
Expedição de Certidão.
24/09/2019, 13:44
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019, 11:00
Decisão
10/09/2019, 19:04
Conclusos para decisão
30/08/2019, 17:42
Conclusos para decisão
26/08/2019, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019, 17:22
Juntada de Outros documentos
22/08/2019, 15:22
Juntada de Outros documentos
22/08/2019, 15:15
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2019, 16:55
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019, 09:32
Decisão
16/07/2019, 19:06
Conclusos para decisão
15/07/2019, 16:30
Expedição de Certidão.
15/07/2019, 09:54
Conclusos para decisão
15/07/2019, 09:53
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019, 10:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/06/2019, 14:13
Conclusos para despacho
26/06/2019, 15:16
Juntada de Petição de Embargos de declaração
26/06/2019, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019, 10:09
Decisão
17/06/2019, 18:59
Conclusos para despacho
17/06/2019, 11:50
Juntada de Petição de Réplica
14/06/2019, 19:42
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2019, 12:57
Juntada de Outros documentos
24/05/2019, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019, 09:20
Conclusos para despacho
20/05/2019, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019, 11:20
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 18:01
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 06:34
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019, 11:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/04/2019, 14:13
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 11:13
Conclusos para despacho
20/03/2019, 15:46
Expedição de Certidão.
20/03/2019, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019, 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino