Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013984-90.2022.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 125.174,52

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/SP 457610·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

TARCIANA MEDEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:49

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:36

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 13:50

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:39

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 14:39

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:49

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:36

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 17:35

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 13:50

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:39

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2025, 17:38

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:49

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:56

Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 13:53

Recebidos os autos

26/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de certidão

26/06/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851340/SP (2025/0031784-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO ADVOGADO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457610 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:42

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 14:18

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:44

Julgado procedente o pedido

08/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 17:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 10:44

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 19:13

Juntada de Petição de comunicações

05/06/2023, 15:45

Conclusos para despacho

17/03/2023, 19:27

Decorrido prazo de JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:00

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 14:59

Decorrido prazo de JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:24

Decorrido prazo de JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 11:55

Juntada de Petição de contestação

21/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de contestação

20/12/2022, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

20/12/2022, 00:31

Publicado Despacho em 19/12/2022.

20/12/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:34

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 16:33

Proferida decisão interlocutória

19/12/2022, 16:02

Conclusos para decisão

19/12/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2022, 17:18

Decorrido prazo de JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:26

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 16:28

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:33

Mandado devolvido cumprido

29/11/2022, 17:20

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 11:03

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 10:56

Concedida a gratuidade da justiça a JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO - CPF: 057.937.786-59 (AUTOR).

28/11/2022, 15:09

Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2022, 15:09

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:35

Juntada de certidão

23/11/2022, 14:35

Juntada de certidão

23/11/2022, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/11/2022, 14:28

Recebidos os autos

23/11/2022, 14:28

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 22:04

Decisão

•09/01/2026, 14:39

Decisão

•09/01/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:53

Decisão

•05/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 22:23

Decisão

•05/12/2024, 11:25

Acórdão

•29/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:41

Sentença

•08/02/2024, 13:19

Despacho

•10/07/2023, 10:41

Despacho

•27/06/2023, 19:13

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:35

Decisão

•09/01/2026, 14:39

Decisão

•09/01/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:53

Decisão

•05/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 22:23

Decisão

•05/12/2024, 11:25

Acórdão

•29/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:41

Sentença

•08/02/2024, 13:19

Despacho

•10/07/2023, 10:41

Despacho

•27/06/2023, 19:13

Comunicações

•10/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:59

Decisão

•19/12/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 16:33

Decisão

•19/12/2022, 16:02

Documento Comprobatório

•17/12/2022, 17:18

Despacho

•15/12/2022, 18:16

Despacho

•15/12/2022, 15:26

Decisão

•28/11/2022, 15:09

Documento Comprobatório

•22/11/2022, 22:04

Documento Comprobatório

•22/11/2022, 22:04