Cumprimento de sentença 0800874-68.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2015

Valor da Causa

R$ 62.982,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA

OAB/RN 011484·CPF·Representa: Réu

JOSÉ SERAFIM DA COSTA NETO

OAB/RN 016430·CPF·Representa: Réu

EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 005978·CPF·Representa: Réu

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/RN 004030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

JOSE LEDIMAR DE PAIVA

CPF

Reu

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

CPF

Reu

FRANCISCO GILSON DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 11:33

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

25/02/2026, 15:59

Decorrido prazo de JOSE LEDIMAR DE PAIVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GILSON DE MOURA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Todas as movimentações(357)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 11:33

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 15:59

23/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

25/02/2026, 15:59

Decorrido prazo de JOSE LEDIMAR DE PAIVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GILSON DE MOURA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Juntada de Certidão

10/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:11

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:06

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão

03/09/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:33

Publicado Certidão em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:21

Juntada de Certidão

01/09/2025, 16:21

Migração de Sistema Eletrônico

21/08/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:16

Juntada de Certidão

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/07/2025, 11:04

Juntada de Certidão

27/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:58

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:36

Baixa Definitiva

11/06/2025, 12:36

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:24

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:24

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

06/03/2025, 12:30

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/02/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

22/02/2025, 00:45

Conclusos para decisão

22/02/2025, 00:45

Juntada de Certidão

22/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2025, 19:44

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

23/01/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de Recurso especial

13/01/2025, 19:43

Juntada de Certidão

07/01/2025, 18:25

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

23/12/2024, 10:19

Juntada de Certidão

23/12/2024, 10:19

Juntada de Certidão

19/12/2024, 10:58

Juntada de Certidão

19/12/2024, 10:58

Juntada de Certidão

19/12/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:19

Juntada de Certidão

18/12/2024, 17:07

Juntada de Certidão

09/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

09/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

09/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

04/12/2024, 21:07

Juntada de Certidão

04/12/2024, 21:07

Juntada de Certidão

02/12/2024, 18:41

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:53

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2024, 09:28

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:24

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:24

Juntada de Certidão

04/11/2024, 00:05

Juntada de Certidão

01/11/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/10/2024, 09:44

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão

24/10/2024, 21:43

Juntada de Certidão

24/10/2024, 21:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/10/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:00

Juntada de Certidão

23/10/2024, 21:54

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:27

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:27

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:27

Juntada de Certidão

12/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/10/2024, 16:31

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:23

Juntada de Certidão

02/10/2024, 10:20

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:35

Juntada de Certidão

30/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão

30/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão

30/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:31

Juntada de Certidão

23/09/2024, 08:32

Juntada de Certidão

23/09/2024, 08:32

Conclusos para decisão

13/09/2024, 19:10

Juntada de Certidão

13/09/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:32

Juntada de Certidão

02/09/2024, 11:52

Juntada de Certidão

02/09/2024, 11:20

Juntada de Certidão

26/08/2024, 10:39

Juntada de Certidão

24/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 12:48

Juntada de Certidão

23/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/08/2024, 22:00

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2024, 13:48

Juntada de Certidão

10/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

09/07/2024, 21:00

Juntada de Certidão

02/07/2024, 12:56

Juntada de Certidão

01/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de Apelação

20/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/05/2024, 10:11

Juntada de Certidão

10/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2024, 20:47

Juntada de Certidão

01/05/2024, 22:20

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:34

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:07

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:59

Juntada de Certidão

25/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

24/11/2022, 14:57

Juntada de Certidão

16/11/2022, 11:46

Juntada de Certidão

14/11/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:11

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

10/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2022, 17:52

Juntada de Certidão

04/05/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 19:35

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 15:26

Conclusos para decisão

15/12/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 21:40

Juntada de Certidão

29/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/11/2021, 09:42

Juntada de Certidão

19/11/2021, 08:00

Juntada de Certidão

19/11/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 10:32

Conclusos para decisão

22/09/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 16:09

Juntada de Certidão

28/08/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 21:58

Conclusos para decisão

21/07/2020, 18:37

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 15:17

Juntada de Certidão

26/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão

25/06/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 19:44

Conclusos para decisão

09/06/2020, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 17:48

Juntada de Certidão

10/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

05/05/2020, 10:41

Juntada de Certidão

04/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 12:44

Conclusos para decisão

16/12/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 08:59

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 21:10

Juntada de Certidão

23/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão

23/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão

21/11/2019, 10:31

Juntada de Certidão

18/11/2019, 08:51

Juntada de Certidão

18/11/2019, 08:39

Juntada de Certidão

14/11/2019, 14:12

Juntada de Certidão

12/11/2019, 21:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:35

Juntada de Certidão

14/10/2019, 13:04

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/01/2018 14:30 Juiz Federal.

27/09/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 09:58

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:14

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 18:31

Juntada de Certidão

24/08/2018, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 22:03

Conclusos para despacho

07/05/2018, 17:29

Juntada de Carta rogatória

02/04/2018, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 07:35

Juntada de Certidão

08/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

08/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

06/03/2018, 11:45

Juntada de Certidão

06/03/2018, 09:48

Juntada de Certidão

02/03/2018, 06:59

Juntada de Certidão

02/03/2018, 06:57

Juntada de Certidão

27/02/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 11:31

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 11:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 11:30

Juntada de Certidão

26/02/2018, 11:24

Juntada de Certidão

06/02/2018, 08:01

Juntada de Certidão

02/02/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 10:36

Juntada de Certidão

02/02/2018, 09:18

Juntada de Certidão

02/02/2018, 08:24

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 09:55

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 07:53

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Certidão

19/01/2018, 23:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 10:39

Juntada de Carta rogatória

15/01/2018, 16:20

Juntada de Certidão

15/01/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 14:25

Juntada de Certidão

12/01/2018, 12:51

Juntada de Certidão

12/01/2018, 05:52

Juntada de Certidão

12/01/2018, 05:52

Juntada de Certidão

11/01/2018, 07:30

Juntada de Certidão

11/01/2018, 07:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 15:58

Audiência instrução e julgamento designada para 31/01/2018 14:30 Juiz Federal.

10/01/2018, 15:57

Juntada de Certidão

10/01/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 15:07

Juntada de Certidão

10/01/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2018, 09:08

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 17:20

Juntada de Carta rogatória

25/05/2017, 14:45

Juntada de Certidão

24/05/2017, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 16:10

Juntada de Certidão

19/05/2017, 16:06

Juntada de Carta rogatória

15/05/2017, 09:15

Juntada de Certidão

15/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

12/05/2017, 08:20

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 15:28

Juntada de Certidão

10/05/2017, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 15:24

Juntada de Certidão

08/05/2017, 14:59

Juntada de Certidão

08/05/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 18:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 17:57

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 12:15

Juntada de Certidão

16/01/2017, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/01/2017, 14:43

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 15:33

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 07:59

Juntada de Certidão

04/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2016, 00:00

Juntada de Carta rogatória

01/08/2016, 17:04

Juntada de Certidão

29/07/2016, 08:15

Juntada de Certidão

28/07/2016, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2016, 21:22

Conclusos para julgamento

04/07/2016, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 19:03

Juntada de Certidão

30/03/2016, 13:29

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 10:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:40

Juntada de Certidão

12/02/2016, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 13:13

Juntada de Outros documentos

21/01/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 11:18

Juntada de Certidão

21/12/2015, 15:59

Juntada de Certidão

13/12/2015, 23:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2015, 15:43

Juntada de Certidão

04/12/2015, 08:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 12:35

Juntada de Certidão

03/12/2015, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 15:57

Conclusos para despacho

27/11/2015, 15:22

Juntada de Certidão

28/09/2015, 14:45

Juntada de Certidão

23/09/2015, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 14:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 14:23

Juntada de Certidão

10/07/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2015, 20:55

Conclusos para despacho

08/07/2015, 15:01

Juntada de Certidão

24/02/2015, 09:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2015, 23:45

Conclusos para despacho

19/02/2015, 12:05

Distribuído por Sorteio

19/02/2015, 12:05

Decisão

•10/02/2026, 10:33

Petição (outras)

•11/07/2025, 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:58

Decisão

•25/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:26

Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:44

Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Despacho

•01/10/2024, 11:35

Despacho

•23/08/2024, 14:59

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 15:59

Decisão

•10/02/2026, 10:33

Petição (outras)

•11/07/2025, 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:58

Decisão

•25/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:26

Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:44

Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Despacho

•01/10/2024, 11:35

Despacho

•23/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 10:10

Despacho

•21/05/2024, 00:19

Sentença (Outras)

•29/04/2024, 18:07

Despacho

•22/05/2023, 22:33

Despacho

•11/11/2022, 13:11

Despacho

•10/05/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 19:39

Despacho

•29/04/2022, 19:35

Despacho

•26/04/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 10:32

Despacho

•03/05/2021, 14:20

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Despacho

•19/08/2020, 21:58

Despacho

•18/05/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:35

Despacho

•08/05/2019, 14:48

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 14:20

Despacho

•07/05/2019, 09:58

Despacho

•17/10/2018, 18:31

Despacho

•23/05/2018, 14:49

Despacho

•08/05/2018, 22:02

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 11:30

Decisão

•10/01/2018, 09:08

Despacho

•08/06/2017, 13:43

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 16:10

Ato Ordinatório

•05/05/2017, 17:57

Decisão

•24/07/2016, 21:22

Despacho

•17/06/2016, 15:47

Despacho

•30/11/2015, 15:56

Despacho

•08/07/2015, 20:55

Despacho

•14/05/2015, 16:03

Despacho

•22/02/2015, 23:45