Procedimento Comum Cível 0007190-91.2015.8.14.0076 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007190-91.2015.8.14.0076 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813921/PA (2024/0447436-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ACARA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACARA ADVOGADO: DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO - PA008585 DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras c/c pedido de tutela antecipada em favor de seus representados exercentes das funções de enerfmeiro(as) lotado(a)s na Unidade Mista de Saúde de Acarapá-PA contra o Município de Acará-PA. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Pará contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARÁ. ENFERMEIROS LOTADOS NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ACARÁ. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJPA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. ART. 7º, IX e XVI, CF/88. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 173/2011. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, uma vez que, o recorrente não trouxe fatos n o v o s, t a m p o u c o d e d u z i d o s a r g u m e n t o s s u f i c i e n t e m e n t e r e l e v a n t e s a o convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2- Recurso conhecido e improvido Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Desde já afirmo que não há razões para alterar a decisão monocrática agravada, eis que além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores. Cabe destacar novamente, sobre os argumentos iniciais, como foi destacado anteriormente na decisão recorrida que a impossibilidade jurídica do pedido. Entretanto, não mais subsiste na processualística pátria a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação, a teor dos arts. 17, 330, II e III, e 485, VI, do CPC/2015, que tratam somente da legitimidade e interesse processual. Em outras palavras, na lição de Theotônio Negrão (2019) “o instituto da possibilidade jurídica do pedido foi abolido do direito processual. Agora a inviabilidade em tese da demanda integra o mérito, acarretando e rejeição do pedido (art. 487, I).” Por estar razões o referido pedido foi rejeitado uma vez que as alegações trazidas inicialmente se confundem com o mérito, onde foi analisado na decisão recorrida como passo a demostra. Conforme destacado no decisum agravado, sobre a ilegalidade ativa do sindicato, que ao compulsar os autos foi verificado que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará possui representatividade da categoria no âmbito municipal, com registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme declaração juntada ao Id. 7260982, sendo órgão cometente para representar judicialmente seus substituídos, consoante previsão no art. 8°, II, da Constituição Federal. Ademais, como mencionei na decisão recorrida, conforme foi observado no parecer ministerial, também não merece prosperar o argumento de que o Sindicato não poderia postular direitos individuais, arguindo necessidade de autorização para o ajuizamento da demanda, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. Além disso, também fixou o entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual. Conforme corroborado pelo julgamento do RE 883642 (Tema 823) pelo STF, sob a sistemática de Repercussão Geral: [...] Portanto diante dos argumentos já analisados anteriormente, não há motivo para reformar os referidos pedidos iniciais alegados. Como se não bastasse, sobre o adicional de insalubridade, é válido elencar que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Conforme destacado o adicional de insalubridade pretendido encontra previsão no texto constitucional, art. 7º, XXIII, que assim preceitua: [...] Desse modo, considerando que a aludida Emenda Constitucional não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, em verdade, tão somente permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Assim, sendo sabido que a previsão constitucional acerca do adicional de insalubridade, expressa no art. 7º, XXIII, da CF/88, não preenche as condições para produzir, desde logo, os efeitos pretendidos, visto que ausente previsão acerca dos critérios e percentuais devidos, tratando-se, deste modo, de norma de eficácia limitada. Dessa forma, conforme o C. Supremo Tribunal Federal compreende que os entes federativos podem estender os seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma estabelecida pela sua legislação local, em atenção ao princípio da legalidade, senão vejamos: [...] Destacado ainda na decisão, em relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);” Cabe destacar novamente que o próprio Ente Municipal já efetuava o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) desde janeiro de 2015, sendo possível observar o pagamento a partir dos contracheques juntados ao Id. 7260991 – Pág. 7 ao Id. 7261008 - Pág. 6, o que reforça que os representados trabalham expostos a condições insalubres. Da mesma forma que a perícia técnica (Id. 7260982 - Pág. 5/7; Id. 7260981 - Pág. 1/7; e Id. 7260983 - Pág. 1/11) realizada na UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ACARÁ-PA constatou o grau de exposição em 40%, grau máximo, para o cargo de enfermeiro, laudo que não foi impugnado pelo ente municipal, fazendo jus, respectivamente, ao adicional nos termos da normativa supracitada. Nesse sentido, citei este Tribunal já analisou situações análogas. A propósito: [...] Logo, entendo que não cabe alteração na decisão recorrida. Cabe destacar ainda, sobre as alegações das horas extras e do adicional noturno, da mesma forma não cabe acolhimento, uma vez que, a existência de direito dos representados ao recebimento de horas extras e adicional noturno, com previsão no artigo 7º, inciso IX e XVI, da CF/88, in verbis: [...] A propósito, como bem destacou a decisão, foi verificado que o trabalho realizado que exceda as 40 horas semanais e em horário noturno deve ser retribuído ao servidor público de modo mais vantajoso que aquele realizado em período diurno e dentro dos limites da jornada, na proporção prevista pelo estatuto de regência de sua relação com a administração. Na situação dos autos, decerto que o Sindicato comprova, de plano, a circunstância de os representados estarem em cumprimento de jornada de trabalho noturna e extraordinária, inclusive conforme se denota das folhas de ponto em que constam a realização de plantões noturnos, portanto, amparados pelo citado artigo da legislação municipal. Assim, como foi mencionado na decisão recorrida, que deve ser reconhecido o direito do servidor ao adicional referente ao serviço noturno, prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, de forma que o valor da remuneração do trabalho nessas condições deve ser crescido de 25% (vinte e cinco por cento), conforme suficientemente previsto no IX do art. 7º da CF/88 e no art. 53, III, da Lei Municipal n° 1.936/2017. Nesse sentido, citei o julgado explicitando o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça: [...] Além disso, é válido frisar novamente, sobre à argumentação do agravante de que o Sindicato não teria se desincumbido de demonstrar suas alegações em relação a demonstrar o cumprimento de horas extras, não vejo motivo para modificar a decisão já vista neste ponto motivo, senão vejamos. Caberia ao agravante/réu em sua peça apresentar os documentos necessários para sua defesa, aptos a provarem a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que não se desincumbiu. Ademais, ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito, o agravante assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 373, II, do CPC/15, qual seja de que os representados não trabalharam em jornada noturna e extraordinária, assim como verifico que tal encargo cabe à Municipalidade, tendo em vista que é detentora dos documentos e registros públicos aptos a proporcionarem o deslinde da discussão, o que é inviável de ser realizado pela parte autora. Restou constatado ainda sobre o valor da multa por descumprimento, onde o recorrente pede a exclusão, ou a redução, neste ponto entendo que também deve ser mantido, uma vez que, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a imposição de multa diária contra a fazenda pública, com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC73, mesmo diante da superveniência do CPC2015, em razão do atual art. 536 e § 1º, do CPC2015, para compelir o recorrente a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, no caso, para o reestabelecimento de verba de caráter alimentar, em cumprimento da decisão judicial. Vejamos: [...] Da mesma forma, foi destacada que, o valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo §1° do artigo 537 do CPC/2015 (art. 461, §6°, do CPC/1973), a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal. Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento para determinar que o Município de Acará tome as providências elencadas na decisão vergastada não se revela exorbitante, a fim de impulsionar a correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer, assim não vejo motivo para também alterar a decisão neste ponto requerido. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita- se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 319, III, IV e VI, e 330, do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACARA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV PUB MUN DE ACARAREP SERGIO DE SOUZA LOUR em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(31)