Cumprimento de sentença 5031392-61.2014.4.04.7200 - STJ

Cumprimento de sentença 5031392-61.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766485/SC (2024/0385420-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO KIPPER - RS062278 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a Eletrosul Centrais Elétricas S/A., objetivando à regularização do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão de Energia Elétrica de Campos Novos - Biguaçu - Blumenau/SC, no que diz respeito aos impactos em comunidades indígenas, bem assim a condenação da concessionária ré em obrigação de fazer, consistentes na realização dos estudos e da consulta às comunidades indígenas em um prazo máximo de seis (06) meses, bem como na adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que sejam assim determinadas (no processo de consulta), por meio de implementação de plano básico, em até doze (12) meses. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a deliberação de que a Eletrosul promova a complementação do estudo de impacto ambiental relativo à referida linha de transmissão, bem assim adote as medidas mitigadoras e compensatórias que forem apontadas no referido estudo, no prazo de até 12 meses, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento do prazo (fls. 611-614). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação da Eletrosul, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa (fl. 734): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TERRAS INDÍGENAS. IMPACTOS. REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR. PRAZOS. 1. À vista do histórico de trâmites envolvendo o Estudo de Impacto Ambiental - EIA sob o enfoque das comunidades indígenas atingidas, verifica-se que não se trata de falta de interesse de agir do autor, por falta de pretensão resistida, mas sim de reconhecimento do pedido formulado. 2. O fato de não haver lei ou qualquer outro ato normativo que estabeleça prazos para tanto não exclui a possibilidade de estes serem fixados pelo juízo a quo, notadamente diante do longo período de tempo que se passou desde que foi formalmente notificada a emendar e retificar o EIA/RIMA. 3. Não é crível pensar-se que eventual descumprimento pela apelante dos prazos estabelecidos para o cumprimento da obrigação de fazer dar-se-á de modo injustificado, sendo que a existência de cabal justificativa a tanto afasta a hipótese de aplicação da indigitada multa cominatória. Opostos embargos de declaração pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrosul CGT, atual designação da Eletrosul, foram eles rejeitados (fls. 833-843). Eletrosul CGT interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 8º do CPC de 2015, visto que, em suma, os prazos fixados pela Corte Estadual, notadamente de 6 (seis) meses para os estudos e 12 (doze) meses para a execução das medidas mitigatórias e compensatórias não observaram a razoabilidade de proporcionalidade estabelecidas no referido dispositivo legal, porquanto não considerou que é matéria incontroversa que as ações da CGT Eletrosul dependem de atos a serem praticados pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na aprovação das matérias envolvendo comunidades indígenas. Ofertadas contrarrazões às fls. 872-883, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 890-894), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 955-964). É o relatório. Decido. Considerando que concessionária empresária agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que trata da alegada violação do art. 8º do CPC/2015, constata-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo desse dispositivo legal no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 219 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(18)