Apelação / Remessa Necessária 5006128-05.2019.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE VASCONCELOS MUNDURUCA

Representa: Réu

BRUNO GOBB TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

MICHELLE MARIA PAGLIUCA LAIS

Representa: Réu

JOFFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN

CPF·Representa: Réu

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TERZIAN LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/11/2024, 17:37

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:55

Recurso extraordinário admitido

11/11/2024, 14:49

Recurso especial admitido

11/11/2024, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 16:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/11/2024, 17:37

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 14:55

Decisão

•11/11/2024, 14:49

12/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:55

Recurso extraordinário admitido

11/11/2024, 14:49

Recurso especial admitido

11/11/2024, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 16:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 18:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2022, 12:33

Conclusos para admissibilidade recursal

13/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/01/2022, 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/01/2022, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:06

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:09

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 14:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2021, 15:45

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 20:07

Publicado Acórdão em 26/10/2021.

27/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

27/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2021, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2021, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

16/09/2021, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 06:22

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2021, 13:13

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Conclusos para decisão

03/03/2021, 15:28

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA. em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:10

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 12:55

Conclusos com embargos de declaração

09/02/2021, 18:54

Juntada de certidão

09/02/2021, 18:54

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA. em 27/01/2021 23:59.

30/01/2021, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2020, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 15:29

Publicado Acórdão em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

25/11/2020, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/09/2020, 18:15

Juntada de Petição de parecer

28/09/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:50

Recebidos os autos

24/09/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2020, 16:32

Decisão

•20/09/2022, 10:39

Decisão

•17/08/2022, 14:51

Decisão

•17/08/2022, 12:33

Ato ordinatório

•29/11/2021, 14:04

Acórdão

•22/10/2021, 14:56

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Despacho

•12/02/2021, 13:33

Despacho

•12/02/2021, 12:55

Acórdão

•26/11/2020, 16:24

Acórdão

•24/11/2020, 12:51

Ato ordinatório

•17/08/2020, 18:16

Ato ordinatório

•17/08/2020, 16:01

Sentença

•13/07/2020, 19:17

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/11/2024, 14:55

Decisão

•11/11/2024, 14:49

Decisão

•20/09/2022, 10:39

Decisão

•17/08/2022, 14:51

Decisão

•17/08/2022, 12:33

Ato ordinatório

•29/11/2021, 14:04

Acórdão

•22/10/2021, 14:56

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Despacho

•12/02/2021, 13:33

Despacho

•12/02/2021, 12:55

Acórdão

•26/11/2020, 16:24

Acórdão

•24/11/2020, 12:51

Ato ordinatório

•17/08/2020, 18:16

Ato ordinatório

•17/08/2020, 16:01

Sentença

•13/07/2020, 19:17

Sentença

•16/06/2020, 11:51

Sentença

•05/06/2020, 18:34

Decisão

•25/05/2020, 22:59

Decisão

•05/02/2020, 12:56

Decisão

•09/12/2019, 18:04

Decisão

•05/12/2019, 15:45

Despacho

•13/11/2019, 13:03

Despacho

•12/11/2019, 19:27