Procedimento Comum Cível 5002235-54.2019.8.21.4001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 43.045,17

Órgão julgador

1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

FABRICIO PEREIRA DA ROSA

CPF

Autor

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR

OAB/RS 086152·CPF·Representa: Autor

PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ

OAB/RS 014516·CPF·Representa: Autor

FABIO MILMAN

OAB/RS 024161·CPF·Representa: Réu

KONRADO KRINDGES

OAB/RS 078889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

02/04/2026, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

30/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/03/2026, 02:04

Decisão Interlocutória

26/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 19:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50019140920258214001/RS

19/01/2026, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

28/11/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

07/11/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

06/11/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

22/10/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

30/09/2025, 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/09/2025, 11:29

Todas as movimentações(153)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

02/04/2026, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

30/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/03/2026, 02:04

Decisão Interlocutória

26/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 19:03

26/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 19:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50019140920258214001/RS

19/01/2026, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

28/11/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

07/11/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

06/11/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

22/10/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

30/09/2025, 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/09/2025, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

29/09/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

29/09/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 20:30

Decisão Interlocutória - documento anexado ao processo 51043335520208210001/RS

26/09/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 13:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51043335520208210001/RS referente ao evento 36

16/09/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

11/07/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

09/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

08/07/2025, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/07/2025, 22:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

07/07/2025, 22:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

07/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

05/07/2025, 00:13

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01CVRR

01/07/2025, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 22:47

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/06/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

11/06/2025, 02:06

Decisão Interlocutória

10/06/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos - Custas - POA01CVRR -> CCALC

10/06/2025, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 08:39

Recebidos os autos - TJRS -> POA01CVRR Número: 50022355420198214001/TJRS

02/06/2025, 14:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50019140920258214001/RS

12/04/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874045/RS (2025/0073794-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 MARIA EDUARDA TREVISAN KROEFF - RS119784 AGRAVADO: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADOS: PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ - RS014516 PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ JÚNIOR - RS086152 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/02/2025, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50022355420198214001/TJRS

04/12/2024, 19:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50022355420198214001/TJRS

30/08/2024, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50022355420198214001/TJRS

28/06/2024, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50022355420198214001/TJRS

20/06/2024, 10:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01CVRR -> TJRS

29/04/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/04/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/03/2024, 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

04/03/2024, 20:48

Decisão Interlocutória

02/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

15/02/2024, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245108417 (Preparo de Recurso)

15/02/2024, 10:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 até 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 20/2024-DF

07/02/2024, 19:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 16/2024-DF

23/01/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/01/2024, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

11/01/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/01/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 10:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/01/2024, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

20/10/2022, 03:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

18/10/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/08/2022, 02:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

05/07/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/06/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/06/2022, 01:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

22/06/2022, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:57

Julgado procedente o pedido

20/06/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/09/2021, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

05/08/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/07/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

14/07/2021, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/07/2021, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

05/02/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/12/2020, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/12/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 19:58

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 19:58

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência Foro Regional da Restinga - 17/11/2020 10:50. Refer. Evento 34

30/11/2020, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/11/2020, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/11/2020, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/11/2020, 21:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/11/2020, 21:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

23/10/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2020, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/09/2020, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2020, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/09/2020, 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

04/09/2020, 21:08

Audiência de conciliação designada - Local - 17/11/2020 10:50

01/09/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2020, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

13/07/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

12/05/2020, 04:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

11/05/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

09/04/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2020, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2020, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/02/2020, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

18/02/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/01/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

23/01/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

20/01/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 13:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI (RS063407 - GABRIEL DINIZ DA COSTA)

05/12/2019, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2019, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/12/2019, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/12/2019, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 10:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2019, 08:52

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2024, 19:01

SENTENÇA

•03/01/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 20:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/07/2022, 11:42

SENTENÇA

•20/06/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 15:22

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2024, 19:01

SENTENÇA

•03/01/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 20:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/07/2022, 11:42

SENTENÇA

•20/06/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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