Procedimento Comum Cível 0063686-86.2012.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2013

Valor da Causa

R$ 4.340.723,02

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Eduardo Prataviera 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878055/SP (2025/0080506-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLEARY PERLINGER VIEIRA - SP037907 CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 AGRAVADO: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MILTON FONTES - SP132617 GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/07/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões

25/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 03:01

Todas as movimentações(183)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878055/SP (2025/0080506-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLEARY PERLINGER VIEIRA - SP037907 CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 AGRAVADO: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MILTON FONTES - SP132617 GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/07/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 17:09

Decisão

•16/02/2024, 08:58

23/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões

25/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 03:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:02

Embargos de declaração não acolhidos

16/02/2024, 08:58

Conclusos para decisão

11/11/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 08:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/09/2023, 06:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2023, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:52

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 09:11

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2023, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 15:38

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2023, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:19

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/01/2023, 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 08:19

Recebidos os autos

17/11/2022, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 13:26

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2022, 04:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2022, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2022, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2022, 03:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2022, 00:30

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2021, 14:58

Conclusos para despacho

11/11/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2020, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2020, 14:40

Recebidos os autos

15/01/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 17:07

Conclusos para decisão

25/11/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:43

Recebidos os autos

03/09/2019, 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2019, 11:54

Juntada de Petição de Alegações finais

27/08/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:52

Recebidos os autos

21/08/2019, 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2019, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2019, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2019, 11:08

Recebidos os autos

19/06/2019, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 10:54

Conclusos para decisão

28/05/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2019, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/02/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 18:42

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 18:39

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 11:45

Recebidos os autos

15/10/2018, 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/09/2018, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2018, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2018, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 09:51

Recebidos os autos

09/08/2018, 17:34

Conclusos para decisão

07/08/2018, 13:47

Recebidos os autos

02/08/2018, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2018, 13:51

Conclusos para despacho

23/07/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2018, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2017, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2017, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2017, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2017, 11:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 18:38

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 18:18

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 17:13

Recebidos os autos

03/10/2017, 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

22/06/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 12:17

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2017, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 14:00

Recebidos os autos

16/06/2016, 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

09/06/2016, 14:48

Expedição de Certidão.

09/06/2016, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 13:44

Recebidos os autos

20/04/2016, 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2016, 12:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2016, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2016, 12:23

Recebidos os autos

11/04/2016, 12:05

Conclusos para julgamento

29/03/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 14:02

Recebidos os autos

06/08/2015, 12:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2015, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2015, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2015, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2015, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2014, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/08/2014, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2014, 15:05

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2014, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2014, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2014, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/01/2014, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

15/01/2014, 15:07

Juntada de Carta precatória

15/01/2014, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2014, 14:58

Expedição de Certidão.

14/01/2014, 16:20

Expedição de Certidão.

14/01/2014, 16:20

Expedição de Certidão.

14/01/2014, 16:20

Expedição de Certidão.

14/01/2014, 16:20

Recebidos os autos

16/10/2013, 13:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2013, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 7

21/04/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/04/2013, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2013, 15:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/01/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/01/2013, 10:14

Conclusos para despacho

25/01/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2013, 00:00

Recebidos os autos

21/01/2013, 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2013, 16:14

Distribuído por sorteio

16/01/2013, 15:43

Sentença

•19/09/2023, 07:19

Decisão

•30/03/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:19

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Todos os documentos(63)

Decisão

•07/05/2024, 17:09

Decisão

•16/02/2024, 08:58

Sentença

•19/09/2023, 07:19

Decisão

•30/03/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:19

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•30/01/2023, 21:59

Despacho

•30/01/2023, 21:59

Despacho

•30/01/2023, 21:59

Despacho

•30/01/2023, 21:59