Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2199089/PE (2025/0060778-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: LUIZ ROOSEVELT DE ANDRADE
ADVOGADOS: FLAVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - SE004985
RAFFAELA DA SILVA FONSECA - SE009372
PAULO ALMEIDA MACHADO NETO - SE006975
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUNÇÕES EXERCIDAS EM DISTRIBUIDORA DE GLP. RISCO DE EXPLOSÃO E INCÊNDIO. AGENTES NOCIVOS QUE SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como tempo de atividade especial (25 anos) o período laborado de 01/07/1994 a 02/04/2001; e 01/01/2003 a 17/08/2004, 03/01/2005 a 31/05/2011 e 02/05/2013 a 30/04/2019 pelo autor em face da exposição a agentes químicos com risco de incêndio e explosão em razão do contato com o gás GLP. 2. A controvérsia relaciona-se com o direito a reconhecimento como tempo de serviço especial do trabalho realizado pelo apelado em contato com o gás GLP. 3. Rejeitam-se as alegações do INSS quanto ao agente físico ruído, haja vista que a sentença concedeu o benefício da aposentadoria especial com base apenas no risco da atividade desenvolvida como encarregado de produção no setor de engarrafamento de botijões de 13 kg e na condição de motorista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 4. No que se refere à efetiva exposição a agente prejudicial à saúde, faz-se necessária a comprovação da nocividade do agente e de que a ele esteve exposto o segurado de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. 5. Em relação ao GLP, verifica-se que é um composto formado por hidrocarbonetos. Seus principais constituintes são: n-butano, propano, propeno, isobutano e buteno. A periculosidade decorre da exposição a substâncias inflamáveis e explosivas. Isso ocorre devido à sujeição do trabalhador a acidentes e explosões, que podem causar danos à sua saúde e integridade física. 6. Ao reconhecer o labor em condições especiais pelo contato/exposição a agentes químicos, mais especificamente o GLP, o juiz de primeiro o fez em decorrência do risco de incêndio ou explosão, ou seja, sob a perspectiva do labor perigoso, de modo que os parâmetros de aferição quantitativa e de enquadramento (qualitativo) de agentes químicos como caracterizadores da atividade especial em nada alteram a sentença proferida na origem e, portanto, restam superados. 7. O Decreto nº 3.048/99 assegura o direito à aposentadoria especial ao segurado que comprovar a exposição a agentes nocivos/prejudiciais à saúde ou à integridade física, situação à qual se amoldam as ditas "Atividades e Operações Perigosas Com Inflamáveis". Assim, ainda que o risco de incêndio ou explosão, e mais precisamente aquele proveniente do contato habitual e permanente com botijões de GLP verificado no caso concreto, não conste no rol de agentes nocivos do Decreto nº 3.048/99, é devido o reconhecimento da especialidade de todo o período trabalhado pelo autor na empresa PINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (de 01/07/1988 a 30/04/1998).Cita-se julgados deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0800940-90.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Assinatura: 16.02.2023; PROCESSO Nº: 0817257-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA, Assinatura: 09.05.2022; PROCESSO Nº: 0804346-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma, Assinatura: 13.12.2019. 8. Outrossim, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 9. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade de suas atividades no período de 01/07/1994 a 02/04/2001; e 01/01/2003 a 17/08/2004, 03/01/2005 a 31/05/2011 e 02/05/2013 a 30/04/2019 em que trabalhou na Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, Árvore da Vida, Transportadora Árvore da Vida e Vida Comércio e Transportes. 10. Nos termos dos PPPs e LTCATs que instruíram o processo (id. 4058500.4240153 e 4058500.4240154), o autor nos aludidos períodos trabalhou no engarrafamento de botijões de 13 kg e como motorista carreteiro, transportava cargas GLP, em botijões P13 - Botijão de 13 Kg. 11. O simples fato de o PPP ser extemporâneo em relação aos períodos laborados não desnatura a sua força probante, que, inclusive, foi corroborada por perícia judicial, cf. id. 4058500.5545300. Ademais, de acordo com os § 3º e § 4º, do art.58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 12. A empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e PPP, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 13. O trabalhador não pode ser penalizado caso haja alguma falha no preenchimento do PPP/LTCAT ou na metodologia de avaliação das condições de trabalho, pois não é o responsável por fiscalizar a empresa. Cabe à própria autarquia previdenciária, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei 8.213/91, fiscalizar o registro feito pelas empresas das condições de trabalho, segundo as normas estabelecidas. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais de 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Os embargos declaratórios opostos pela autarquia foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUNÇÕES EXERCIDAS EM DISTRIBUIDORA DE GLP. RISCO DE EXPLOSÃO E INCÊNDIO. AGENTES NOCIVOS QUE SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como tempo de atividade especial (25 anos) o período laborado de 01/07/1994 a 02/04/2001; e 01/01/2003 a 17/08/2004, 03/01/2005 a 31/05/2011 e 02/05/2013 a 30/04/2019 pelo autor em face da exposição a agentes químicos com risco de incêndio e explosão em razão do contato com o gás GLP. 2. A controvérsia relaciona-se com o direito a reconhecimento como tempo de serviço especial do trabalho realizado pelo apelado em contato com o gás GLP. 3. Rejeitam-se as alegações do INSS quanto ao agente físico ruído, haja vista que a sentença concedeu o benefício da aposentadoria especial com base apenas no risco da atividade desenvolvida como encarregado de produção no setor de engarrafamento de botijões de 13 kg e na condição de motorista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 4. No que se refere à efetiva exposição a agente prejudicial à saúde, faz-se necessária a comprovação da nocividade do agente e de que a ele esteve exposto o segurado de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. 5. Em relação ao GLP, verifica-se que é um composto formado por hidrocarbonetos. Seus principais constituintes são: n-butano, propano, propeno, isobutano e buteno. A periculosidade decorre da exposição a substâncias inflamáveis e explosivas. Isso ocorre devido à sujeição do trabalhador a acidentes e explosões, que podem causar danos à sua saúde e integridade física. 6. Ao reconhecer o labor em condições especiais pelo contato/exposição a agentes químicos, mais especificamente o GLP, o juiz de primeiro o fez em decorrência do risco de incêndio ou explosão, ou seja, sob a perspectiva do labor perigoso, de modo que os parâmetros de aferição quantitativa e de enquadramento (qualitativo) de agentes químicos como caracterizadores da atividade especial em nada alteram a sentença proferida na origem e, portanto, restam superados. 7. O Decreto nº 3.048/99 assegura o direito à aposentadoria especial ao segurado que comprovar a exposição a agentes nocivos/prejudiciais à saúde ou à integridade física, situação à qual se amoldam as ditas "Atividades e Operações Perigosas Com Inflamáveis". Assim, ainda que o risco de incêndio ou explosão, e mais precisamente aquele proveniente do contato habitual e permanente com botijões de GLP verificado no caso concreto, não conste no rol de agentes nocivos do Decreto nº 3.048/99, é devido o reconhecimento da especialidade de todo o período trabalhado pelo autor na empresa PINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (de 01/07/1988 a 30/04/1998).Cita-se julgados deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0800940-90.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Assinatura: 16.02.2023; PROCESSO Nº: 0817257-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA, Assinatura: 09.05.2022; PROCESSO Nº: 0804346-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma, Assinatura: 13.12.2019. 8. Outrossim, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 9. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade de suas atividades no período de 01/07/1994 a 02/04/2001; e 01/01/2003 a 17/08/2004, 03/01/2005 a 31/05/2011 e 02/05/2013 a 30/04/2019 em que trabalhou na Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, Árvore da Vida, Transportadora Árvore da Vida e Vida Comércio e Transportes. 10. Nos termos dos PPPs e LTCATs que instruíram o processo (id. 4058500.4240153 e 4058500.4240154), o autor nos aludidos períodos trabalhou no engarrafamento de botijões de 13 kg e como motorista carreteiro, transportava cargas GLP, em botijões P13 - Botijão de 13 Kg. 11. O simples fato de o PPP ser extemporâneo em relação aos períodos laborados não desnatura a sua força probante, que, inclusive, foi corroborada por perícia judicial, cf. id. 4058500.5545300. Ademais, de acordo com os § 3º e § 4º, do art.58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 12. A empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e PPP, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 13. O trabalhador não pode ser penalizado caso haja alguma falha no preenchimento do PPP/LTCAT ou na metodologia de avaliação das condições de trabalho, pois não é o responsável por fiscalizar a empresa. Cabe à própria autarquia previdenciária, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei 8.213/91, fiscalizar o registro feito pelas empresas das condições de trabalho, segundo as normas estabelecidas. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais de 2% sobre o valor arbitrado na sentença. No presente recurso especial, a parte recorrente aponta violação de dispositivos de lei federal, além de pugnar pelo sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF (RE 1.368.225/RS). É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, além do distinguishing do presente caso com o Tema 1.209/STF, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ, assim como 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO