Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2871034/SP (2025/0070048-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: TRANSPORFRAN TRANSPORTADORA LTDA
ADVOGADOS: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521
SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI - SP322900
SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI - SP413540
AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A
ADVOGADOS: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081
DENISE DIAS JANIQUES - RJ123470
JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - SP486759
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRANSPORFRAN TRANSPORTADORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRANSPORFRAN TRANSPORTADORA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 186/188, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN