Procedimento Comum Cível 0803576-54.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 63.592,78

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PEDRO AUGUSTO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO OTERO CAAMANO

OAB/PE 041868·CPF·Representa: Autor

RUBENS DOS SANTOS SILVA

OAB/PE 037370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

PEDRO AUGUSTO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/11/2025, 12:29

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2025, 16:33

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:23

Baixa Definitiva

09/10/2025, 18:23

Juntada de Certidão

09/10/2025, 18:10

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2172447/PE (2024/0362311-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO OTERO CAAMANO - PE041868 RUBENS DOS SANTOS SILVA - PE037370 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/09/2024, 21:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

28/07/2024, 18:20

Expedição de expediente

28/07/2024, 18:20

Recurso especial admitido

28/07/2024, 18:20

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2024, 18:20

Todas as movimentações(187)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/11/2025, 12:29

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2025, 16:33

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:23

Baixa Definitiva

09/10/2025, 18:23

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•28/07/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 22:42

09/10/2025, 18:10

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2172447/PE (2024/0362311-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO OTERO CAAMANO - PE041868 RUBENS DOS SANTOS SILVA - PE037370 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/09/2024, 21:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

28/07/2024, 18:20

Expedição de expediente

28/07/2024, 18:20

Recurso especial admitido

28/07/2024, 18:20

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2024, 18:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/05/2024, 14:20

Conclusos para decisão

28/05/2024, 14:20

Juntada de Certidão

28/05/2024, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:00

Expedição de expediente

25/04/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 22:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 00:04

Juntada de petição de Recurso especial

25/03/2024, 17:55

Juntada de petição de Recurso extraordinário

25/03/2024, 17:19

Expedição de expediente

22/03/2024, 08:23

Expedição de documento

22/03/2024, 08:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/03/2024, 08:21

Deliberado em Sessão - Julgado

21/03/2024, 16:27

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:23

Incluído em pauta para 21/03/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

29/02/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 14:50

Juntada de Certidão

26/02/2024, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:09

Juntada de petição de Contra-razões

09/02/2024, 19:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

30/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/01/2024, 16:30

Expedição de expediente

26/01/2024, 21:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/01/2024, 21:01

Expedição de documento

26/01/2024, 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado

26/01/2024, 16:23

Juntada de Certidão

26/01/2024, 16:13

Juntada de petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:08

Incluído em pauta para 25/01/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

11/12/2023, 08:31

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

04/12/2023, 20:41

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 20:41

Juntada de Certidão

04/12/2023, 20:40

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/12/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

01/12/2023, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2023, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/12/2023, 18:02

Juntada de Certidão

30/11/2023, 18:09

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:30

Juntada de petição de Contra-razões

24/11/2023, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2023, 00:00

Expedição de expediente

27/10/2023, 23:24

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2023, 00:14

Juntada de petição de Apelação

04/09/2023, 16:24

Expedição de expediente

01/09/2023, 13:26

Julgado procedente em parte do pedido

01/09/2023, 13:26

Conclusos para despacho

09/08/2022, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:42

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2022, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2022, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 09:06

Expedição de expediente

29/05/2022, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 16:52

Juntada de petição de Petição (outras)

23/03/2022, 21:19

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:15

Conclusos para despacho

15/02/2022, 00:58

Conclusos para despacho

10/06/2021, 09:58

Juntada de Petição

04/05/2021, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2021, 00:06

Juntada Manifestação

28/04/2021, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 09:13

Expedição de expediente

20/04/2021, 17:49

Expedição de expediente

20/04/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:48

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 00:06

Juntada Manifestação

03/03/2021, 20:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2021, 15:23

Expedição de expediente

22/02/2021, 17:36

Expedição de expediente

22/02/2021, 17:36

Expedição de expediente

22/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 17:36

Conclusos para despacho

10/02/2021, 17:05

Juntada Manifestação

22/01/2021, 18:45

Juntada Manifestação

18/01/2021, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2020, 16:36

Expedição de expediente

03/12/2020, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 23:41

Conclusos para despacho

02/12/2020, 02:29

Juntada Manifestação

01/12/2020, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 19:20

Conclusos para despacho

01/12/2020, 12:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/12/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2020, 22:02

Expedição de expediente

04/11/2020, 13:07

Expedição de expediente

04/11/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 13:07

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:31

Juntada de Petição

09/10/2020, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2020, 18:24

Expedição de expediente

06/10/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 19:51

Conclusos para despacho

01/10/2020, 19:25

Juntada Manifestação

29/09/2020, 21:40

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2020, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 16:45

Expedição de expediente

10/08/2020, 16:45

Conclusos para despacho

10/08/2020, 11:50

Juntada Manifestação

06/08/2020, 15:57

Juntada Manifestação

05/08/2020, 22:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 00:04

Juntada Manifestação

01/07/2020, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 05:22

Expedição de expediente

25/06/2020, 05:22

Expedição de expediente

25/06/2020, 05:22

Expedição de expediente

25/06/2020, 05:22

Conclusos para despacho

24/06/2020, 18:10

Juntada Manifestação

10/06/2020, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 07:19

Expedição de expediente

06/04/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 17:27

Conclusos para despacho

06/04/2020, 15:13

Juntada de Petição

02/04/2020, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2020, 18:08

Expedição de expediente

23/03/2020, 18:05

Expedição de documento

03/03/2020, 13:22

Juntada de Petição

16/01/2020, 11:58

Juntada de Petição

15/01/2020, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 11:59

Expedição de expediente

19/12/2019, 11:59

Conclusos para despacho

16/12/2019, 15:01

Juntada de Petição

25/11/2019, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2019, 17:55

Expedição de expediente

13/11/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 14:02

Conclusos para despacho

12/11/2019, 13:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/11/2019, 00:00

Juntada de Petição

11/10/2019, 16:17

Juntada de Petição

02/08/2019, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2019, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2019, 17:42

Expedição de expediente

08/07/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 12:27

Conclusos para despacho

28/06/2019, 11:23

Juntada de Petição

28/06/2019, 10:50

Expedição de documento

20/06/2019, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2019, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2019, 07:28

Expedição de expediente

16/05/2019, 13:47

Juntada de Contestação

15/05/2019, 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2019, 15:58

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:48

Juntada de Petição

16/04/2019, 15:34

Juntada de Cota

05/04/2019, 21:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2019, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2019, 07:11

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/04/2019, 00:01

Conclusos para decisão

02/04/2019, 10:17

Expedição de expediente

02/04/2019, 10:11

Expedição de expediente

02/04/2019, 10:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/03/2019, 00:01

Juntada de Embargos de Declaração

15/03/2019, 18:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2019, 10:16

Expedição de expediente

15/03/2019, 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2019, 17:01

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

01/03/2019, 13:19

Conclusos para despacho

01/03/2019, 13:19

Acórdão

•22/03/2024, 08:18

Inteiro Teor do Acórdão

•22/03/2024, 08:18

Acórdão

•26/01/2024, 21:00

Inteiro Teor do Acórdão

•26/01/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 23:24

Sentença

•01/09/2023, 13:26

Despacho

•08/08/2022, 12:42

Despacho

•27/05/2022, 16:52

Despacho

•20/04/2021, 17:48

Despacho

•22/02/2021, 17:36

Despacho

•02/12/2020, 23:41

Despacho

•01/12/2020, 19:20

Despacho

•04/11/2020, 13:07

Todos os documentos(35)

Decisão

•28/07/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 22:42

Acórdão

•22/03/2024, 08:18

Inteiro Teor do Acórdão

•22/03/2024, 08:18

Acórdão

•26/01/2024, 21:00

Inteiro Teor do Acórdão

•26/01/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 23:24

Sentença

•01/09/2023, 13:26

Despacho

•08/08/2022, 12:42

Despacho

•27/05/2022, 16:52

Despacho

•20/04/2021, 17:48

Despacho

•22/02/2021, 17:36

Despacho

•02/12/2020, 23:41

Despacho

•01/12/2020, 19:20

Despacho

•04/11/2020, 13:07

Petição (outras)

•09/10/2020, 20:18

Despacho

•01/10/2020, 19:51

Despacho

•10/08/2020, 16:45

Manifestação

•05/08/2020, 22:21

Manifestação

•01/07/2020, 14:09

Despacho

•25/06/2020, 05:22

Despacho

•06/04/2020, 17:27

Petição (outras)

•02/04/2020, 11:13

Documento de Comprovação

•15/01/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•15/01/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•15/01/2020, 10:24

Despacho

•19/12/2019, 11:59

Despacho

•12/11/2019, 14:02

Petição (outras)

•11/10/2019, 16:17

Documento de Comprovação

•11/10/2019, 16:17

Petição (outras)

•02/08/2019, 16:02

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 16:02

Despacho

•28/06/2019, 12:27

Petição (outras)

•28/06/2019, 10:50

Decisão

•15/05/2019, 15:58