Carta Rogatória 0081591-53.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0081591-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

09/09/2025, 19:02

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

09/09/2025, 19:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 744005/2025

18/08/2025, 17:21

Protocolizada Petição 744005/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

18/08/2025, 17:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025

15/08/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 01:00

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

12/08/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2025

12/08/2025, 21:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foram incluídos, como interessados, SOLANGE GARCIA DE MELLO e OUTROS, nos presentes autos eletrônicos, e cadastrado, como representante processual, o advogado JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB/MS nº 6125-B), conforme procuração de fl. 258.

07/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/07/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

11/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 640651/2025

11/07/2025, 17:46

Protocolizada Petição 640651/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/07/2025

11/07/2025, 17:28

Juntada de Certidão : Certifico que a petição n. 00315345/2025, de fls. 249/419, foi apresentada por partes que não integram a autuação dos autos.

14/04/2025, 19:26

Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual do interessado ASGARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, nos presentes autos eletrônicos, conforme petição IMP 00312429/2025, de fls. 127/248, passando a constar os nomes dos advogados FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS - OAB/SP n. 349.796 e TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES - OAB/SP n. 343.625.

11/04/2025, 10:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2025, 21:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21663/EX (2025/0081591-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: VARA DISTRITAL DA DÉCIMA PRIMEIRA COMARCA DO CONDADO DE MIAMI-DADE - FLÓRIDA INTERESSADO: ASGARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PARTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça norte-americana (Vara Distrital da Décima Primeira Comarca do Condado de Miami — Dade — Flórida) solicita que se proceda à notificação de Asgard Assessoria Empresarial Ltda. para tomar conhecimento da Ação de Reconhecimento e Cumprimento de Ordens Estrangeiras relativa ao Processo n. 0004874-50.2021.8.26.0565 (fls. 93-95). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 103, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00