Recurso Especial 0019361-69.2012.8.13.0155 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMPRESA SAO PEDRO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO

Representa: Autor

GUILHERME BESSA NETO

Representa: Autor

LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Representa: Réu

ADRIANO FERREIRA SODRE

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMPRESA SAO PEDRO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EMPRESA SAO PEDRO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/08/2024, 12:17

Decisão interlocutória:

13/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2024, 00:00

Expedição de

05/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 15:08