Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802462-75.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 272.794,95

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GARIBALDI BEZERRA GURGEL

CPF

Autor

GENIVALDO FERREIRA CERQUEIRA

CPF

Autor

GONCALO ALVES TIMOTEO

CPF

Autor

GORETTE DE FATIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

GRACIETE FERREIRA DE MELO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE 015020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

GARIBALDI BEZERRA GURGEL

CPF

Autor

GENIVALDO FERREIRA CERQUEIRA

CPF

Autor

GONCALO ALVES TIMOTEO

CPF

Autor

GORETTE DE FATIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

GRACIETE FERREIRA DE MELO

CPF

Autor

JOSEFA MARIA BEZERRA

CPF

Autor

JOSIAS ANDRADE MONTARROYOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LIANE SCHECHTMAN TANDEITNIK

CPF

Autor

MARIA BONIFACIA DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/09/2025, 02:01

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:47

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:50

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:50

Juntada de Certidão

21/08/2025, 16:32

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176005/PE (2024/0386838-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: GARIBALDI BEZERRA GURGEL AGRAVADO: GENIVALDO FERREIRA CERQUEIRA AGRAVADO: GONCALO ALVES TIMOTEO AGRAVADO: GORETTE DE FÁTIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: GRACIETE FERREIRA DE MELO AGRAVADO: JOSEFA MARIA BEZERRA AGRAVADO: JOSIAS ANDRADE MONTARROYOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: LIANE SCHECHTMAN TANDEITNIK AGRAVADO: MARIA BONIFACIA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Todas as movimentações(204)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/09/2025, 02:01

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:47

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:50

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:50

Juntada de Certidão

Documentos

Manifestação

•29/08/2025, 22:17

Decisão

•10/10/2024, 03:04

21/08/2025, 16:32

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176005/PE (2024/0386838-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: GARIBALDI BEZERRA GURGEL AGRAVADO: GENIVALDO FERREIRA CERQUEIRA AGRAVADO: GONCALO ALVES TIMOTEO AGRAVADO: GORETTE DE FÁTIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: GRACIETE FERREIRA DE MELO AGRAVADO: JOSEFA MARIA BEZERRA AGRAVADO: JOSIAS ANDRADE MONTARROYOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: LIANE SCHECHTMAN TANDEITNIK AGRAVADO: MARIA BONIFACIA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/10/2024, 07:14

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Recurso especial admitido

10/10/2024, 03:04

Expedição de expediente

10/10/2024, 03:04

Conclusos para decisão

04/10/2024, 14:13

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/10/2024, 14:13

Juntada de Certidão

04/10/2024, 14:10

Juntada de petição de Contra-razões

04/10/2024, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

12/09/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:06

Juntada de petição de Recurso especial

12/09/2024, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 13:43

Expedição de expediente

24/07/2024, 18:30

Voto do relator proferido

24/07/2024, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 18:30

Expedição de documento

24/07/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado

24/07/2024, 13:03

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:11

Incluído em pauta para 23/07/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

20/06/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 00:07

Juntada de Certidão

19/12/2023, 00:06

Juntada de petição de Contra-razões

15/12/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

28/11/2023, 18:31

Expedição de expediente

28/11/2023, 18:31

Juntada de petição de Embargos de declaração

28/11/2023, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Expedição de expediente

17/11/2023, 11:27

Voto do relator proferido

17/11/2023, 11:27

Expedição de documento

17/11/2023, 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado

14/11/2023, 14:19

Juntada de Certidão

14/11/2023, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:08

Incluído em pauta para 14/11/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

16/10/2023, 11:45

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 16:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/07/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

12/07/2023, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2023, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/07/2023, 18:11

Juntada de Certidão

12/07/2023, 10:56

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 00:10

Juntada de petição de Contra-razões

23/05/2023, 11:00

Expedição de expediente

18/05/2023, 09:55

Juntada de petição de Apelação

17/05/2023, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 17:45

Expedição de expediente

04/05/2023, 17:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/05/2023, 17:46

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:14

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2023, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Expedição de expediente

15/02/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 21:57

Conclusos para despacho

09/01/2023, 20:41

Juntada de petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 20:08

Expedição de expediente

28/11/2022, 20:08

Juntada de petição de Petição (outras)

18/11/2022, 18:40

Conclusos para despacho

04/10/2022, 06:15

Juntada de petição de Petição (outras)

03/10/2022, 21:53

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

08/09/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 22:45

Conclusos para despacho

27/06/2022, 18:19

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2022, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 23:49

Expedição de expediente

15/06/2022, 23:49

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:24

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:52

Juntada de petição de Petição (outras)

02/06/2022, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:17

Juntada de petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 00:06

Expedição de expediente

14/03/2022, 12:31

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/03/2022, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 09:30

Expedição de expediente

18/02/2022, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 22:13

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:57

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

16/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:06

Inteiro Teor do Acórdão

•24/07/2024, 18:29

Acórdão

•24/07/2024, 18:29

Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Inteiro Teor do Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:55

Sentença

•04/05/2023, 17:46

Despacho

•15/02/2023, 21:57

Despacho

•28/11/2022, 20:08

Despacho

•08/09/2022, 22:45

Despacho

•15/06/2022, 23:49

Manifestação

•30/03/2022, 15:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 09:37

Todos os documentos(25)

Manifestação

•29/08/2025, 22:17

Decisão

•10/10/2024, 03:04

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:06

Inteiro Teor do Acórdão

•24/07/2024, 18:29

Acórdão

•24/07/2024, 18:29

Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Inteiro Teor do Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:55

Sentença

•04/05/2023, 17:46

Despacho

•15/02/2023, 21:57

Despacho

•28/11/2022, 20:08

Despacho

•08/09/2022, 22:45

Despacho

•15/06/2022, 23:49

Manifestação

•30/03/2022, 15:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 09:37

Despacho

•18/02/2022, 22:13

Petição Inicial

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 11:44