Execução de Título Extrajudicial 0304305-16.2017.8.24.0033 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0304305-16.2017.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2019 Teor do ato: 1. Indefiro a utilização do RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada, uma vez que os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos para qualquer pessoa, sendo necessário apenas o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa.2. A utilização do Sisbacen é uma ferramenta que permite ao magistrado a realização de bloqueio de valores on line, objetivando maior celeridade no processo de execução. Porém, tal ferramenta não pode servir para burlar o rito legal, somente sendo possível sua utilização após a citação da parte executada, conforme entendimento deste juízo.De outra banda, verifica-se que não foram esgotados os meios existentes para que a parte executada seja devidamente citada, cabendo à parte exequente providenciar as diligências nesse sentido.Esgotadas as tentativas, será avaliado o pedido de arresto.Sendo assim, indefiro o pedido.3. A citação da parte ré/executada por edital somente será realizada quando exauridas as diligências visando à citação pessoal porque traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, razão pela qual a citação por meio de edital constitui providência anômala e excepcional.Portanto, deve-se buscar o endereço da parte ré/executada por todos os modos e atentando-se para todos os elementos de que disponha para tanto, de forma que, comprovadas as infrutíferas buscas, estará aberta a oportunidade para a citação por edital, o que não é o caso dos autos.Assim, indefiro, por hora, a citação por edital da parte ré/executada.4. Intime-se a parte autora/exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a documentação referente as tentativas de localização pessoal da parte ré/executada por todas as formas para apreciação do requerimento de citação editalícia, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Advogados(s): Mari Beat

03/04/2019, 18:53

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Indefiro a utilização do RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada, uma vez que os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos para qualquer pessoa, sendo necessário apenas o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa.2. A utilização do Sisbacen é uma ferramenta que permite ao magistrado a realização de bloqueio de valores on line, objetivando maior celeridade no processo de execução. Porém, tal ferramenta não pode servir para burlar o rito legal, somente sendo possível sua utilização após a citação da parte executada, conforme entendimento deste juízo.De outra banda, verifica-se que não foram esgotados os meios existentes para que a parte executada seja devidamente citada, cabendo à parte exequente providenciar as diligências nesse sentido.Esgotadas as tentativas, será avaliado o pedido de arresto.Sendo assim, indefiro o pedido.3. A citação da parte ré/executada por edital somente será realizada quando exauridas as diligências visando à citação pessoal porque traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, razão pela qual a citação por meio de edital constitui providência anômala e excepcional.Portanto, deve-se buscar o endereço da parte ré/executada por todos os modos e atentando-se para todos os elementos de que disponha para tanto, de forma que, comprovadas as infrutíferas buscas, estará aberta a oportunidade para a citação por edital, o que não é o caso dos autos.Assim, indefiro, por hora, a citação por edital da parte ré/executada.4. Intime-se a parte autora/exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a documentação referente as tentativas de localização pessoal da parte ré/executada por todas as formas para apreciação do requerimento de citação editalícia, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

28/03/2019, 17:38

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03043051620178240033/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03043051620178240033/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI04CV -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)