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Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF53° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa