Apelação Cível 0806459-76.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Reintegração / Manutenção de Posse · 6ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Terceiro

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 013463·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu

LUIZ RODRIGUES ALVAREZ FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Terceiro

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Reu

MARIA DE LOURDES SILVA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 07:45

Baixa Definitiva

04/12/2025, 07:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:28

Recebidos os autos

04/12/2025, 07:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 12:20

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Todas as movimentações(405)

Baixa Definitiva

04/12/2025, 07:45

Baixa Definitiva

04/12/2025, 07:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:28

Recebidos os autos

04/12/2025, 07:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/03/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 12:20

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Recurso extraordinário admitido

08/03/2025, 20:29

Recurso especial admitido

08/03/2025, 20:29

Expedição de expediente

08/03/2025, 20:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/02/2025, 23:43

Conclusos para decisão

28/02/2025, 23:43

Juntada de Certidão

28/02/2025, 23:42

Juntada de petição de Contra-razões

21/02/2025, 14:00

Juntada de petição de Contra-razões

21/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 16:28

Juntada de petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 12:49

Expedição de expediente

03/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:48

Juntada de petição de Petição (outras)

03/02/2025, 05:46

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2025, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2025, 15:34

Juntada de petição de Recurso extraordinário

31/01/2025, 14:49

Juntada de petição de Recurso especial

31/01/2025, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2025, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2025, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2025, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2025, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2025, 17:47

Expedição de expediente

30/01/2025, 10:25

Embargos de declaração não acolhidos

30/01/2025, 10:12

Expedição de documento

30/01/2025, 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado

29/01/2025, 21:10

Juntada de Certidão

29/01/2025, 21:07

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 07:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 15:14

Incluído em pauta para 28/01/2025 09:00 virtual

02/12/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão

18/11/2024, 06:51

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/11/2024, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:32

Juntada de Ato Eletrônico

04/11/2024, 15:31

Expedição de expediente

04/11/2024, 15:31

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/11/2024, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2024, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2024, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2024, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2024, 08:52

Juntada de petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2024, 16:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2024, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2024, 08:53

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/10/2024, 08:52

Conhecido o recurso e provido em parte

28/10/2024, 08:52

Expedição de documento

28/10/2024, 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado

24/10/2024, 10:49

Juntada de Certidão

23/10/2024, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 06:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 06:13

Incluído em pauta para 22/10/2024 09:00 virtual

26/09/2024, 01:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

20/09/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 17:09

Juntada de Certidão

20/09/2024, 17:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/09/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

18/09/2024, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/09/2024, 18:04

Juntada de Certidão

17/09/2024, 20:33

Conclusos para despacho

16/09/2024, 21:57

Juntada de petição de Contra-razões

03/09/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:02

Expedição de expediente

14/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:55

Expedição de expediente

14/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:08

Juntada de petição de Apelação

18/07/2024, 17:50

Juntada de petição de Contra-razões

17/07/2024, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 01:05

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2024, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2024, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/06/2024, 12:34

Expedição de expediente

21/06/2024, 12:34

Juntada de petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 10:41

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:20

Juntada de petição de Contra-razões

11/03/2024, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:01

Expedição de expediente

29/02/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:14

Juntada de petição de Apelação

11/01/2024, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 00:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

14/12/2023, 13:44

Juntada de petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 15:12

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 19:04

Expedição de expediente

04/12/2023, 19:04

Conclusos para despacho

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 18:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:56

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 07:32

Expedição de expediente

20/09/2023, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:28

Conclusos para despacho

20/09/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:37

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

12/09/2023, 17:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2022, 12:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2022, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 10:22

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Expedição de expediente

11/07/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:45

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:21

Juntada de Cota

03/11/2021, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 08:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/10/2021, 17:43

Expedição de expediente

20/10/2021, 15:40

Expedição de expediente

20/10/2021, 15:40

Expedição de expediente

20/10/2021, 15:40

Expedição de expediente

20/10/2021, 15:40

Expedição de expediente

20/10/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:40

Expedição de expediente

20/10/2021, 15:40

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2021, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 12:54

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:50

Juntada Manifestação

06/10/2021, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2021, 00:07

Juntada de Cota

20/09/2021, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 05:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 22:32

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2021, 07:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2021, 07:19

Expedição de expediente

17/09/2021, 04:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 21:25

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2021, 19:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2021, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 08:26

Expedição de expediente

14/04/2021, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:37

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:45

Juntada de Petição

30/03/2021, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2021, 12:43

Juntada de Petição

09/03/2021, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2021, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 00:24

Expedição de expediente

07/03/2021, 23:27

Expedição de expediente

07/03/2021, 23:23

Expedição de expediente

06/03/2021, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 21:54

Conclusos para despacho

29/12/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2020, 00:32

Conclusos para despacho

18/12/2020, 23:29

Juntada Manifestação

14/12/2020, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 01:48

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 00:54

Expedição de expediente

27/11/2020, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 21:53

Conclusos para despacho

26/11/2020, 21:46

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 00:00

Juntada de Cota

17/11/2020, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:41

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 16:30

Expedição de expediente

08/11/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 05:48

Conclusos para despacho

04/11/2020, 18:06

Juntada Manifestação

20/10/2020, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Cota

08/10/2020, 11:03

Juntada Manifestação

05/10/2020, 13:35

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2020, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2020, 06:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2020, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2020, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 10:25

Expedição de expediente

28/09/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 10:16

Conclusos para despacho

27/09/2020, 22:55

Conclusos para despacho

21/03/2020, 15:55

Expedição de documento

11/03/2020, 23:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 07:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2019, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2019, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2019, 07:27

Expedição de expediente

06/12/2019, 15:48

Outras Decisões

05/12/2019, 14:26

Conclusos para despacho

28/05/2019, 11:01

Conclusos para despacho

10/10/2018, 10:07

Juntada de Petição

17/09/2018, 17:44

Conclusos para despacho

13/09/2018, 10:19

Conclusos para despacho

27/07/2018, 12:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/07/2018, 12:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/07/2018, 12:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2018, 11:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/07/2018, 11:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/07/2018, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2018, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 09:25

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Expedição de expediente

04/06/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 15:37

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:23

Juntada Manifestação

03/05/2018, 17:11

Conclusos para despacho

19/04/2018, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/03/2018, 00:00

Expedição de expediente

05/03/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 15:27

Conclusos para despacho

05/03/2018, 12:11

Juntada de Certidão

01/03/2018, 14:21

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2018, 16:38

Expedição de expediente

21/02/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 14:46

Conclusos para despacho

19/02/2018, 16:14

Juntada de Certidão

07/12/2017, 13:57

Juntada de Certidão

04/12/2017, 15:43

Juntada de Certidão

30/11/2017, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 18:33

Conclusos para despacho

29/11/2017, 13:13

Expedição de expediente

29/11/2017, 13:09

Expedição de expediente

29/11/2017, 13:07

Juntada de Certidão

17/11/2017, 17:42

Conclusos para despacho

17/11/2017, 11:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/11/2017, 11:41

Juntada de Certidão

12/11/2017, 12:14

Juntada de Certidão

27/10/2017, 10:39

Juntada de Certidão

26/10/2017, 18:00

Juntada de Certidão

26/10/2017, 17:08

Juntada de Certidão

26/10/2017, 17:06

Juntada de Certidão

24/10/2017, 16:59

Juntada de Certidão

24/10/2017, 16:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/10/2017, 00:00

Expedição de expediente

18/10/2017, 12:21

Expedição de expediente

18/10/2017, 12:20

Expedição de expediente

18/10/2017, 12:20

Expedição de expediente

18/10/2017, 12:19

Expedição de expediente

18/10/2017, 12:11

Juntada de Certidão

18/10/2017, 11:57

Juntada de Cota

02/10/2017, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2017, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2017, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2017, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2017, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2017, 06:54

Expedição de expediente

22/09/2017, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 16:20

Juntada de Petição

15/09/2017, 11:41

Conclusos para despacho

08/09/2017, 14:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/09/2017, 14:33

Juntada de Petição

25/08/2017, 10:27

Juntada de Petição

18/08/2017, 15:23

Juntada de Cota

08/08/2017, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 08:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2017, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2017, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2017, 09:58

Expedição de expediente

31/07/2017, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 17:42

Conclusos para despacho

17/07/2017, 12:31

Juntada de Petição

10/07/2017, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2017, 16:06

Expedição de expediente

31/05/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 15:21

Conclusos para despacho

31/03/2017, 11:13

Juntada de Petição

29/03/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2017, 10:22

Expedição de expediente

13/03/2017, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 16:38

Conclusos para despacho

13/03/2017, 14:34

Juntada de Réplica

09/02/2017, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 08:06

Expedição de expediente

18/01/2017, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 13:57

Conclusos para despacho

16/12/2016, 15:05

Juntada de Certidão

16/12/2016, 15:04

Conclusos para despacho

21/11/2016, 12:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/11/2016, 12:55

Juntada de Contestação

14/11/2016, 13:15

Juntada de Petição

27/10/2016, 11:30

Juntada de Certidão

23/10/2016, 22:19

Juntada de Certidão

23/10/2016, 22:13

Juntada de Petição

14/10/2016, 10:29

Juntada de Petição

10/10/2016, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2016, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2016, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2016, 07:14

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2016, 09:08

Juntada de Certidão

05/10/2016, 14:49

Expedição de expediente

04/10/2016, 14:16

Expedição de expediente

04/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

04/10/2016, 11:44

Concedida a Medida Liminar

30/08/2016, 15:03

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

24/08/2016, 16:15

Conclusos para despacho

24/08/2016, 16:15

Acórdão

•30/01/2025, 10:06

Inteiro Teor do Acórdão

•30/01/2025, 10:06

Acórdão

•28/10/2024, 08:49

Inteiro Teor do Acórdão

•28/10/2024, 08:49

Despacho

•14/08/2024, 13:55

Sentença

•21/06/2024, 12:34

Despacho

•19/03/2024, 10:41

Despacho

•29/02/2024, 12:12

Sentença

•04/12/2023, 19:04

Despacho

•09/10/2023, 18:45

Despacho

•20/09/2023, 12:28

Despacho

•12/09/2023, 18:37

Despacho

•11/07/2022, 17:45

Todos os documentos(37)

Decisão

•08/03/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:48

Acórdão

•30/01/2025, 10:06

Inteiro Teor do Acórdão

•30/01/2025, 10:06

Acórdão

•28/10/2024, 08:49

Inteiro Teor do Acórdão

•28/10/2024, 08:49

Despacho

•14/08/2024, 13:55

Sentença

•21/06/2024, 12:34

Despacho

•19/03/2024, 10:41

Despacho

•29/02/2024, 12:12

Sentença

•04/12/2023, 19:04

Despacho

•09/10/2023, 18:45

Despacho

•20/09/2023, 12:28

Despacho

•12/09/2023, 18:37

Despacho

•11/07/2022, 17:45

Despacho

•20/10/2021, 15:40

Despacho

•13/10/2021, 12:54

Despacho

•16/09/2021, 21:25

Despacho

•13/04/2021, 17:37

Despacho

•05/03/2021, 21:54

Despacho

•19/12/2020, 00:32

Despacho

•26/11/2020, 21:53

Despacho

•05/11/2020, 05:48

Manifestação

•20/10/2020, 17:14

Documento de Comprovação

•20/10/2020, 17:14

Despacho

•28/09/2020, 10:16

Decisão

•05/12/2019, 14:26

Despacho

•04/06/2018, 15:37

Despacho

•05/03/2018, 15:27

Despacho

•20/02/2018, 14:46

Despacho

•29/11/2017, 18:33

Despacho

•20/09/2017, 16:20

Despacho

•31/07/2017, 17:42

Despacho

•31/05/2017, 15:21

Despacho

•13/03/2017, 16:38

Despacho

•18/01/2017, 13:57

Decisão

•30/08/2016, 15:03