Mandado de Segurança Cível 0804328-50.2024.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

VIA EXPRESSA DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/PE 054177·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE 031572·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

VIA EXPRESSA DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI

Terceiro

DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2025, 00:52

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:11

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

20/08/2025, 15:11

Expedição de expediente

20/08/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:08

Juntada de Certidão

20/08/2025, 15:05

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2025, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2025, 09:26

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:59

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 16:08

Expedição de expediente

08/08/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2025, 00:52

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:11

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

20/08/2025, 15:11

Expedição de expediente

20/08/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:08

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 15:08

Sentença

•08/08/2025, 16:08

Juntada de Certidão

20/08/2025, 15:05

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2025, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2025, 09:26

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:59

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 16:08

Expedição de expediente

08/08/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:00

Processo Reativado

04/08/2025, 12:55

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2025, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2025, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2025, 10:31

Baixa Definitiva

28/07/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2025, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2025, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2025, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2025, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2025, 17:20

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:14

Recebidos os autos

24/07/2025, 20:40

Baixa Definitiva

24/07/2025, 20:40

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

23/07/2025, 20:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 11:22

Juntada de petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2025, 12:37

Juntada de petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2025, 10:36

Expedição de expediente

03/06/2025, 18:23

Voto do relator proferido

03/06/2025, 18:23

Expedição de documento

03/06/2025, 18:23

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado

30/05/2025, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2025, 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

07/05/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 16:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/04/2025, 12:35

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:26

Recebidos os autos

29/04/2025, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201798/PE (2025/0081353-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VIA EXPRESSA DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE031572 LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO - PE053587 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2025, 18:13

Juntada de petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 10:42

Expedição de expediente

10/03/2025, 10:55

Expedição de expediente

10/03/2025, 10:55

Expedição de expediente

10/03/2025, 10:55

Recurso especial admitido

10/03/2025, 10:55

Expedição de expediente

10/03/2025, 10:54

Expedição de expediente

10/03/2025, 10:54

Expedição de expediente

10/03/2025, 10:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:00

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:00

Juntada de petição de Contra-razões

10/02/2025, 21:25

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:59

Juntada de Ato Eletrônico

13/12/2024, 09:45

Expedição de expediente

13/12/2024, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 14:55

Juntada de petição de Recurso especial

25/10/2024, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 09:29

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 11:38

Expedição de expediente

23/10/2024, 18:07

Expedição de documento

23/10/2024, 18:06

Voto do relator proferido

23/10/2024, 18:06

Juntada de Certidão

17/10/2024, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado

17/10/2024, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 15:30

Incluído em pauta para 17/10/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

25/09/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 18:15

Juntada de Certidão

13/08/2024, 18:10

Juntada de petição de Contra-razões

05/08/2024, 19:34

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 19:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:19

Juntada de Ato Eletrônico

26/07/2024, 10:32

Expedição de expediente

26/07/2024, 10:32

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/07/2024, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 10:29

Juntada de petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 11:57

Expedição de expediente

24/07/2024, 17:24

Expedição de documento

24/07/2024, 17:21

Voto do relator proferido

24/07/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado

18/07/2024, 16:55

Juntada de Certidão

18/07/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 15:14

Incluído em pauta para 18/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/06/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/06/2024, 00:00

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

19/06/2024, 09:55

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

18/06/2024, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/06/2024, 18:16

Juntada de Certidão

18/06/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:53

Juntada de petição de Contra-razões

22/05/2024, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 16:33

Expedição de expediente

21/05/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:13

Juntada de petição de Apelação

16/05/2024, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 15:28

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 08:57

Expedição de expediente

06/05/2024, 09:44

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 16:48

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2024, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2024, 10:01

Juntada de petição de Petição (outras)

23/04/2024, 06:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/04/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

22/04/2024, 21:14

Expedição de expediente

22/04/2024, 18:21

Expedição de expediente

17/04/2024, 15:59

Expedição de expediente

17/04/2024, 15:57

Juntada de Certidão

17/04/2024, 15:57

Juntada de petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 10:37

Expedição de expediente

05/03/2024, 09:36

Expedição de expediente

05/03/2024, 09:36

Expedição de expediente

05/03/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 09:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

04/03/2024, 19:54

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:30

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Titular

28/02/2024, 18:18

Despacho

•25/07/2025, 17:20

Certidão Trânsito em Julgado

•23/07/2025, 20:04

Inteiro Teor do Acórdão

•03/06/2025, 18:23

Acórdão

•03/06/2025, 18:23

Decisão

•10/03/2025, 10:54

Acórdão

•23/10/2024, 18:06

Inteiro Teor do Acórdão

•23/10/2024, 18:06

Inteiro Teor do Acórdão

•24/07/2024, 17:18

Acórdão

•24/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:10

Sentença

•06/05/2024, 09:44

Despacho

•05/03/2024, 09:36