Habeas Corpus 0417605-94.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0417605-94.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 823113/2025

04/09/2025, 15:11

Protocolizada Petição 823113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

04/09/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0417605942024300000020250827144706

27/08/2025, 14:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/08/2025 e término em 25/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 690219/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 191.

26/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 745879/2025

18/08/2025, 19:51

Protocolizada Petição 745879/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2025

18/08/2025, 19:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 08/08/2025 Petição Nº 690219/2025 -

08/08/2025, 00:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025 Petição Nº 690219/2025 - RO no AgRg no

08/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 690219/2025. Publicação prevista para 08/08/2025)

06/08/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

06/08/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0690219 - RO no AgRg no HC 957790 - Publicação prevista para 08/08/2025

06/08/2025, 17:50

Documentos

Outras Peças

•10/11/2025, 22:55

Outras Peças

•10/11/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 957790/PR (2024/0417605-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO - SP194785 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: GEIME LUIS FERNANDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GEIME LUIS FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4003405-53.2024.8.16.4321. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de comutação de pena formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo parquet estadual, para reformar a decisão do juízo singular e indeferir a comutação de pena. Confira-se a ementa do julgado (fl. 82): "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI BENEFICIADO POR DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO PRESIDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus à concessão da comutação, nos termos do Decreto n. 11.846/23, pois, ainda que já tenha recebido o benefício por outros decretos presidenciais e que o art. 4º do referido decreto condicione a comutação à ausência de concessões anteriores, os §§ 1º e 2º do art. 3º permitem nova comutação, descontadas as já recebidas, desde que cumpridas as exigências estabelecidas e que seja observado o remanescente da pena, ao passo em que afirma que o paciente preenche todos os requisitos legais objetivos para o deferimento da benesse. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja mantido o benefício da comutação de pena ao paciente. A liminar foi indeferida (fls. 107/108). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 139/141) e pelo Tribunal de origem (fl. 118). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem (fls. 144/148). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Sobre a comutação de pena aos reeducandos já beneficiados por decretos anteriores, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 84/85): "Conforme literalidade do art. 4º, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: "Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior" (destaquei) Assim, para a concessão do benefício, o apenado precisava atender ao critério estabelecido no art. 3º do Decreto e não ter obtido comutação com base em decretos anteriores. [...] Na hipótese, verifica-se que o agravado já foi agraciado pela comutação da pena com fundamento nos Decreto dos anos de 2006, 2012, 2014 e 2015 (incidentes n. 14784879, 10065473, 14784921 e 14784926), incorrendo no óbice à nova concessão de comutação." Ao examinar os decretos presidenciais pretéritos com redação similar ao do atual, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a vedação expressa prevista no ato presidencial impede a comutação de penas a quem já fora contemplado com igual benesse decorrente de decretos anteriores. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 9.246/2017. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A APENADOS QUE JÁ TENHAM SIDO BENEFICIADOS COM COMUTAÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. Precedentes: AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgRg no HC n. 471.788/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020; AgRg no HC n. 471.779/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019; HC n. 485.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019; AgRg no HC n. 475.035/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.745/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃODE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DECORRENTE DE DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. [...] 3. O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com o regramento previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017, que, taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal (HC n. 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/10/2018). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 752.171/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022.) Em decisão monocrática, ao tratar especificamente do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o Ministro Ribeiro Dantas ressaltou que, "enquanto o art. 3º, §§1º e 2º do Decreto tratam de parâmetro para se calcular a comutação e somente faz referência a situações em que já se conseguiu a comutação por outras razões, o art. 4º disciplina expressamente a hipótese em que o indivíduo tenha sido agraciado com comutação por outro decreto, proibindo a concessão de nova comutação" (HC n. 959.159, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2024.). Na mesma direção, acerca do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, vale citar as seguintes decisões monocráticas: HC n. 951.890, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), DJe de 30/10/2024; HC n. 935.902, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/10/2024; HC n. 945.418, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 19/09/2024; HC n. 938.658, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 26/09/2024. Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 823113/2025

Protocolizada Petição 823113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0417605942024300000020250827144706

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/08/2025 e término em 25/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 690219/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 191.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 745879/2025

Protocolizada Petição 745879/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 08/08/2025 Petição Nº 690219/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025 Petição Nº 690219/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 690219/2025. Publicação prevista para 08/08/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0690219 - RO no AgRg no HC 957790 - Publicação prevista para 08/08/2025

Todas as movimentações(66)