Procedimento Comum Cível 5736318-91.2022.8.09.0183 - STJ

Procedimento Comum Cível 5736318-91.2022.8.09.0183 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790148/GO (2024/0424722-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EQUATORIAL S.A. ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: SIMION IVANOFF ADVOGADO: LARYSSA BARBOSA ARAUJO DANTAS - GO063448 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/10/2024. Concluso ao gabinete em: 04/12/2024. Ação: de restituição dos valores empregados na construção elétrica subsidiada e executada por particular movida por SIMION IVANOFF em face de EQUATORIAL S.A.. Sentença: julgou procedente para condenar a ré/ agravante ao pagamento de R$ 93.850,00, a título de ressarcimento/ reembolso, acrescido de correção monetária e juros de mora. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DEVIDO. RESOLUÇÃO ANEEL N.° 414/2010. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestadora do serviço de energia elétrica é responsável pelo atendimento ao solicitante titular de unidade consumidora situada em zona rural. Não obstante, é facultada aos interessados a construção das redes com seus próprios recursos, para, posteriormente, obter a restituição dos investimentos realizados, nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. 2. Não se admite que a estrutura de rede elétrica seja incorporada ao patrimônio da concessionária, que passa a explorar o fornecimento de energia mediante o pagamento de tarifa, sem o devido ressarcimento ao particular que financiou a instalação da rede, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, nos termos do artigo 884 do Código Civil. 4. Com relação aos juros e correção monetária, o enunciado no art. 37, § 1o da Resolução 414/2010 da ANEEL disciplina que o reembolso de valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do IGP-M acrescidos de juros à razão de 0,5% ao mês para pagamento administrativo. Sendo judicial, a correção incide a partir do desembolso e os juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ. 468) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC; 14, III, da Lei 9.427/96; e 186 e 927 do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que não há prova quanto ao valor indicado para ressarcimento. Insurge-se contra a distribuição do ônus probatório. Assevera que não há provas quanto aos fatos constitutivos do direito do autor/ agravado. Aduz que não estão presentes os requisitos para a sua responsabilidade exclusiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da responsabilidade da agravante, na qualidade de prestadora do serviço de energia elétrica, bem como sobre o devido valor da indenização e, ainda, em relação à distribuição do ônus da prova, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 470-472): Extraem-se dos autos provas suficientes que revelam ter o autor obtido toda documentação necessária para a instalação da rede elétrica e o pedido de ressarcimento, mas não obteve êxito na seara administrativa. No evento 1 - arquivo 9 encontra-se o formulário padrão para solicitação de ressarcimento junto ENEL, não tendo a concessionária apelante apresentado o processo administrativo com os motivos da negativa pleiteada na seara administrativa, ônus do qual não se desincumbiu, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, embora a apelante afirme ter realizado orçamentos para efetuar as instalações com valor abaixo do apontado pelo autor (evento 20 - arq. 11) e que não deve indenizar o consumidor pelos equipamentos elétricos abrangidos para a instalação (estruturas da estação transformadora e/ou da medição em alta tensão, transformador, para-raios e acessórios de medição), não houve juntada de documentos suficientes que comprovassem tais tratativas de forma efetiva. É certo, ainda, que tais equipamentos representam segurança ao fornecimento de energia e foram incorporados ao patrimônio da ré, razão pela qual se mostra justa a indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida. Além disso, a prestadora do serviço de energia elétrica é responsável pelo atendimento ao solicitante titular de unidade consumidora situada em zona rural. Não obstante, é facultada aos interessados a construção das redes com seus próprios recursos, para, posteriormente, obter a restituição dos investimentos realizados, nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. [...] Nesse sentido, atendidos todos os parâmetros, resta categórica a obrigação da concessionária de reembolsar os investimentos adiantados pelo proprietário rural, para a construção da rede de energia elétrica, cujo direito decorre da própria estrutura legal e normativa, a qual não só impõe a distribuição gratuita das redes de energia elétrica, como também determina que assim seja feito mediante justa indenização. Assim, não se admite que a estrutura de rede elétrica seja incorporada ao patrimônio da concessionária, que passa a explorar o fornecimento de luz mediante o pagamento de tarifa, sem o devido ressarcimento ao particular que financiou a instalação da rede, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, nos termos do artigo 884 do Código Civil. [...] O valor indicado de R$ 93.850,00 mostra-se adequado se comparado ao produto e serviços realizados, tendo em vista que o apelante não trouxe aos autos provas suficientes que julgasse mais em conformidade com as instalações, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, prevalecendo-se, portanto, aquele indicado na inicial. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 473) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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