Cumprimento de sentença 0810102-43.2021.8.12.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0810102-43.2021.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737871/MS (2024/0329993-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADOS: IZABELA RIAL PARDO DE BARROS - MS018207 ROSEMARY LUCIENE RIAL PARDO DE BARROS - MS007560 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por SANDRA APARECIDA RODRIGUES em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante e negou provimento a da agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CASSEMS – CONTRATO DE AUTOGESTÃO – SÚMULA 608 DO STJ – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, §3°, IV – REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS – FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS DEVIDOS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO – APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. É pacífico em nosso Tribunal que os planos de saúde da CASSEMS atuam sob a modalidade de autogestão, sendo inaplicável o CDC, na esteira da Súmula 608 do STJ. 2. Incidindo as normas do Código Civil, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos, segundo o art. 206, §3°, IV. 3. Fixada a inaplicabilidade do diploma consumerista na relação jurídica entre Apelante e Apelado (Súmula 608/STJ), resta afastado o art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição é devida, como forma de evitar o enriquecimento sem causa, porém na modalidade simples. 4. Os danos morais, além de reparatórios, possuem uma função punitiva-pedagógica, como forma de desestimular condutas por parte da Ré, como o recebimento de valores descontados da remuneração dos beneficiários servidores públicos, sem que o plano estivesse ativo e apto a ser usufruído. 5. Recurso do Autor conhecido e desprovido. 6. Recurso da Ré conhecido e provido em parte. (e-STJ fls. 386-387) Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante apenas reitera as razões do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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