Procedimento Comum Cível 1082863-89.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1082863-89.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2798309/SP (2024/0434859-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIMONE MARGARIDA DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA - SP346619 THALES GOMES DA SILVA COIMBRA - SP346804 FERNANDO MUNIZ SHECAIRA - SP373956 EMBARGADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SIMONE MARGARIDA DE SOUZA à decisão de fls. 444/452 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que houve violação ao direito à contagem em dobro dos prazos processuais, garantido ao Departamento Jurídico XI de Agosto nos termos do art. 186, § 3º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, o que torna tempestivo o recurso interposto (fl. 444/452). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a entidade conveniada com a Defensoria Pública e amparada pelo art. 186, § 3º, do CPC tem direito à contagem em dobro dos prazos processuais. Dessa forma o recurso é tempestivo. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2798309/SP (2024/0434859-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIMONE MARGARIDA DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA - SP346619 THALES GOMES DA SILVA COIMBRA - SP346804 FERNANDO MUNIZ SHECAIRA - SP373956 EMBARGADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798309/SP (2024/0434859-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMONE MARGARIDA DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA - SP346619 FERNANDO MUNIZ SHECAIRA - SP373956 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SIMONE MARGARIDA DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIMONE MARGARIDA DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 30.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2024, 19:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 23:52

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:47

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 17:52

Despacho

•15/08/2023, 16:57

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

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