Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2708815/PE (2024/0275787-1)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: JOSE ERICO ELOI DANTAS
AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS
ADVOGADOS: RAFAEL FAZIO MALTA - PE026637
CARINA CAVALCANTI DE MORAIS - PE025158
CLARA MENEZES DE OLIVEIRA - PE050914
VICTOR JOSÉ DE FARIAS AMORIM - PE045748
AGRAVADO: MARCEAL VASCONCELOS SILVA
AGRAVADO: ANA HELENA CARNEIRO LEAO FERREIRA DE VASCONCELOS SILVA
ADVOGADOS: FRANCISCO GERALDO DE HOLANDA PEREIRA - PE012476
JULYANE DEO DA SILVA - PE024801
FELIPE TENÓRIO BEZERRA - PE028263
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE ERICO ELOI DANTAS e outro, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada pelos agravantes, em face de MARCEAL VASCONCELOS SILVA, fundada em cheques inadimplidos. Sentença: julgou procedentes os embargos à execução opostos pelos agravados para declarar nula a execução, com fundamento no art. 803, III, CPC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDO. AUTONOMIA RELATIVA DOS CHEQUES. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CAUSA DO DÉBITO. EXEQUENTE INADIMPLENTE COM OBRIGAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A autonomia que caracteriza o cheque não tem caráter absoluto, mas sim relativo. 2. Em razão da autonomia relativa do cheque, permite-se, em situações excepcionais, que o devedor discuta a origem da dívida (causa debendi) - Precedentes do STJ – como na hipótese dos autos. 3. Por culpa dos exequentes/apelantes, ocorreu a indisponibilidade do imóvel, objeto de promessa de compra e venda, inviabilizando o aludido negócio jurídico e tornando inexigível a obrigação. 4. Apelo não provido. (fl. 200, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/PE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) aplicação da Súmula 83/STJ (inovação recursal). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) inaplicável a Súmula 83/STJ, pois a matéria atinente à prejudicialidade foi suscitada antes do julgamento da apelação; ii) "o objeto do recurso especial se atém à escorreita aplicação das leis federais ao caso concreto. Ou seja, não se faz necessária a interpretação de cláusula contratual e/ou reexame de provas ou matéria fática, mas tão somente reconhecimento das violações/(in)adequações da decisão recorrida"; iii) restou devidamente comprovada a violação dos arts. 489 e 1022, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, em que pese ter oposto o devido recurso integrativo. Petição 00783860/2024 (fls. 707/734, e-STJ): comunica a existência de fato superveniente à interposição do recurso que supostamente interferiria no julgamento do mérito do presente processo. Postula, ao final, o reconhecimento da omissão do Tribunal de origem quanto à alegada prejudicialidade externa. Petição 00803310/2024 (fls. 707/734, e-STJ): manifestação da parte agravada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ii) aplicação da Súmula 83/STJ (inovação recursal). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Aplica-se a Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Quanto aos pedidos formulados pelos agravantes na petição 00783860/2024 (fls. 707/734, e-STJ), não há como serem acolhidos, pois a parte agravante busca, em verdade, por via transversa, a apreciação antecipada do mérito recursal que, como acima assinalado, não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, pelo mesmo motivo, não há que se falar em sobrestamento do processo, pois, repita-se, o recurso não foi conhecido e, portanto, nada interferindo no mérito recursal. Forte nessas razões, INDEFIRO os pedidos formulados na petição 00783860/2024 (fls. 707/734, e-STJ) e NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 17 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI