Procedimento Comum Cível 1044889-52.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1044889-52.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780800/SP (2024/0406673-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 AGRAVANTE: DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792 THIAGO MERLO RAYMUNDO - SP330882 AGRAVADO: VALERIA VIENNA BOTTINO ADVOGADO: PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE - SP322224 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (primeira agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por VALERIA VIENNA BOTTINO, em face de CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., decorrente de vícios estruturais em imóvel adquirido pela agravada. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as agravantes ao pagamento de: i) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais correspondentes à locação de imóvel com as mesmas características ao da agravada, além do dever de assumir os encargos com o condomínio e parcelas IPTU incidentes sobre o imóvel interditado, desde a data da interdição do imóvel até a sua efetiva liberação; e ii) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compensar os danos morais sofridos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravada e conferiu parcial provimento aos apelos das agravantes, a fim de reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINAR - Conexão. Não configuração. Inexistência de conexão com a ação proposta pelo condomínio. MÉRITO - Indenização por danos materiais. Danos de origem em vícios construtivos constatados na prova pericial de responsabilidade da construtora. Indenização devida. Responsabilidade das rés pelos danos causados. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio os danos causados. Decurso do tempo ou suposta falta de manutenção não pode servir de pretexto para mascarar a má qualidade do resultado entregue pela obra realizada pelas rés. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil que enseja a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (Art. 186 c. c. 927 do CC). Rés responsáveis pelos danos causados. Quebra dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, que também vigora na fase pós-contratual. Comprometimento à higiene e segurança dos consumidores que, no caso concreto, transcendeu ao mero aborrecimento. Indenização arbitrada excessivamente, devendo ser reduzida para o valor total de R$ 15.000,00, a fim de evitar o locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Sentença. RECURSO da autora DESPROVIDO e das rés PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pela CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., foram rejeitados. Recurso especial de CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: alega violação dos arts. 945 do CC e 371 do CPC. Assevera que a culpa concorrente do condomínio foi comprovada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 945 do CC e 371 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 371 do CPC, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à culpa concorrente do condomínio (e-STJ fls. 2.161/2.162), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo interpostos pela CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela primeira agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780800/SP (2024/0406673-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 AGRAVANTE: DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792 THIAGO MERLO RAYMUNDO - SP330882 AGRAVADO: VALERIA VIENNA BOTTINO ADVOGADO: PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE - SP322224 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (segunda agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por VALERIA VIENNA BOTTINO, em face de CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., decorrente de vícios estruturais em imóvel adquirido pela agravada. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as agravantes ao pagamento de: i) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais correspondentes à locação de imóvel com as mesmas características ao da agravada, além do dever de assumir os encargos com o condomínio e parcelas IPTU incidentes sobre o imóvel interditado, desde a data da interdição do imóvel até a sua efetiva liberação; e ii) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compensar os danos morais sofridos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravada e conferiu parcial provimento aos apelos das agravantes, a fim de reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINAR - Conexão. Não configuração. Inexistência de conexão com a ação proposta pelo condomínio. MÉRITO - Indenização por danos materiais. Danos de origem em vícios construtivos constatados na prova pericial de responsabilidade da construtora. Indenização devida. Responsabilidade das rés pelos danos causados. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio os danos causados. Decurso do tempo ou suposta falta de manutenção não pode servir de pretexto para mascarar a má qualidade do resultado entregue pela obra realizada pelas rés. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil que enseja a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (Art. 186 c. c. 927 do CC). Rés responsáveis pelos danos causados. Quebra dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, que também vigora na fase pós-contratual. Comprometimento à higiene e segurança dos consumidores que, no caso concreto, transcendeu ao mero aborrecimento. Indenização arbitrada excessivamente, devendo ser reduzida para o valor total de R$ 15.000,00, a fim de evitar o locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Sentença. RECURSO da autora DESPROVIDO e das rés PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pela CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., foram rejeitados. Recurso especial de DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.: alega violação de dispositivos legais. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) ausência de violação de dispositivos legais; e ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: assevera que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial violou o art. 489 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação de dispositivos legais; e ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 2.292.265/SP, 3ª Turma, D Je de 18/8/2023, e AgInt no AR Esp 2.335.547/SP, 4ª Turma, D Je de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela segunda agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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