Conflito de Competência 0478398-96.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0478398-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210436/AL (2024/0478398-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA SUSCITANTE: DANIEL BERARD NETO SUSCITANTE: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810 GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656 DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO - AL007591 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL INTERESSADO: JARBAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO PEIXOTO RODRIGUES - AL009055 RODRIGO DE LIMA COSTA - AL010167 FABIANO COUTINHO MALHEIROS - AL009928 DESPACHO O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL prestou as seguintes informações (fl. 575): d) Acerca do crédito perseguido na reclamação trabalhista n. 0001622-59.2017.5.19.0004, temos a informar que constava habilitado no Quadro geral de Credores da Recuperanda o crédito no valor de R$ 4.258,60 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), em favor de JARBAS GOMES DOS SANTOS, portador do CPF nº 061.633.224-60. No entanto, tal crédito foi objeto de mediação realizada em conformidade com o "PLANO DE MEDIAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA USINA SANTA CLOTILDE S/A" (cf. fls. 5-14 do Proc 0700296-64.2018.8.02.0051/105), devidamente homologado e autorizado por este MM. Juízo (cf. fls. 59-60 do Proc. 0700296-64.2018.8.02.0051/105), o que se evidencia do conteúdo do "TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE MEDIAÇÃO PELO CREDOR E FORMALIZAÇÃO DO ACORDO" que está apresentado a seguir. Ao assinar o referido Termo, o credor aceitou tacitamente todas as suas regras e procedimentos, bem como o mediador identificado como responsável pela condução da mediação realizada. Ainda de acordo com o citado documento, renunciou expressamente a quaisquer direitos, ações e/ou pretensões de pedir a revisão, reajuste ou modificação de quaisquer dos valores referidos no documento, aceitando em caráter definitivo. Vez que foi autorizada a expedição do alvará de pagamento, por este MM. Juízo, tal credito foi excluído do Quadro Geral de Credores da Recuperanda por estar devidamente liquidado. Oficie-se ao JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL para que apresente as informações solicitadas na decisão de fls. 543-598, bem como esclareça se a Reclamação Trabalhista n. 0001622-59.2017.5.19.0004 continua a tramitar, tendo em vista a existência do TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE MEDIAÇÃO PELO CREDOR E FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, no qual o reclamante "expressamente renuncia a quaisquer direitos, ações e/ou pretensões de pedir a revisão, reajuste ou modificação de quaisquer dos valores referidos" (fl. 577). O ofício ao JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL deverá ser acompanhado da decisão de fls. 528-531 e das informações de fls. 543-598. Após o recebimento da informação requisitada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 396723/2025

Protocolizada Petição 396723/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005339/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005346/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005343/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 357711/2025

Todas as movimentações(46)