Execução de Título Judicial - CEJUSC 1009809-46.2022.8.26.0577 - STJ

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1009809-46.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752807/SP (2024/0359454-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EMERSON RAFAEL ORIGUELA JUNIOR ADVOGADO: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR - SP206762 AGRAVADO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA COSTA NORTE LTDA ADVOGADOS: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895 WAGNER DUCCINI - SP258875 MAITÊ CAMARGO DE AZEVEDO - SP335801 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EMERSON RAFAEL ORIGUELA JUNIOR, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: execução de título judicial ajuizada pela CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA COSTA NORTE LTDA em face do agravante. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face do decreto de extinção por pretensa inadequação da via eleita. Apelado que subscreveu instrumento particular por força do qual se obrigou a pagar o IPTU incidente sobre o imóvel que adquiriu, inclusive sob pena de multa. Porque inerte quedou, celebrou acordo junto ao CEJUSC para regularização. Ainda que prazo ou penalidade não tenha sido assinada, na oportunidade, de todo evidente que a parte - maior e capaz - teve inequívoca ciência de que deveria honrar obrigação amplamente conhecida. Processo que não encerra um fim em si mesmo e deve ser otimizado a conferir termo à longeva e írrita situação. Devedor que considerou no bojo da intempestiva impugnação que apresentou que "evidentemente" pagaria o quanto deveria, acaso não reconhecida nulidade ou inadequação. Sentença anulada a fim de que seja retomado o processamento até a satisfação. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (fl. 156, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão recorrida perfazer qualquer hipótese do art. 489, §1º, do CPC/2015. Portanto, o jurisdicionado possui direito a obter decisões judiciais, mesmo que desfavoráveis, com o enfrentamento da matéria deduzida processualmente." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(80)