Tutela Antecipada Antecedente 0083670-05.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0083670-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutAntAnt 511/SP (2025/0083670-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por INDUSTRIA DE PAPEL R RAMENZONI S/A, para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. A parte requerente sustenta que o juízo monocrático, nos autos da Execução Fiscal n. 1500015-49.2017.8.26.0146, em trâmite perante a Vara Única do Foro da Comarca de Cordeirópolis, determinou a penhora de recebíveis no patamar de 20% dos 11 principais clientes da Recorrente, que representa em torno de 7% de seu faturamento, bem como a impossibilidade de disposição dos créditos (i.e. desconto de duplicatas), não obstante a existência de laudo judicial técnico-contábil recente reconhecendo que penhora de faturamento/recebíveis superior a 1% (um por cento) de seu faturamento compromete a continuidade de suas atividades comerciais. Aduz, ainda, que "Após o deferimento da penhora de recebíveis, a FESP intimou os 11 (onze) principais clientes da Ramenzoni (fls. 28-35), gerando enorme insegurança, tanto que 2 dos principais clientes já formalizaram à Recorrente o desinteresse imediato ou futuro na continuidade da relação comercial na data do recebimento do ofício" (fl. 7). A fumaça do bom direito resta verificada na "viabilidade do provimento do Recurso Especial por inúmeros motivos abaixo elencados, seja por negativa de vigência à diversos dispositivos de Lei Federal (vide subtópicos abaixo descritos), bem como ao dissídio jurisprudencial" (fl. 14). Aponta a violação dos arts 489, § 1º, 805, 806 e 1.022 do CPC. Além de dissídio jurisprudencial. Quanto ao perigo da demora, "o risco é iminente, já que a FESP, mesmo com o laudo demonstrando que a Recorrente não tem condições de cumprir com a penhora realizada, pleiteou a continuidade do seu cumprimento, inclusive enviando e-mail ao E. Tribunal para que esse comunicasse ao tribunal de origem sobre o v. acórdão, antes mesmo do seu trânsito em julgado (afinal ainda está pendente a análise dos recursos interpostos)" (fl. 18). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em consulta ao sítio eletrônico mantido pela Corte de origem, verifica-se que ainda não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial. Segundo o disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, o requerimento de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade. Dessa forma, tendo em vista que o noticiado recurso especial aguarda pela realização do juízo de admissibilidade, é imperioso reconhecer que a jurisdição do STJ para o exame da questão ainda não foi inaugurada. Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 13.856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015,"para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020). 3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional. 4. Ainda que se conclua que o acórdão recorrido possui dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, ao menos em princípio parece ser o caso de se aplicar à espécie a Súmula 126/STJ, tendo em vista que a parte ora requerente não noticia a interposição de recurso extraordinário. 5. Considerando-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, resta ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 3.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DADO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Incidem, nesses casos e por analogia, os enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim preconizam, respectivamente: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade". 3. No caso em análise, o pedido de concessão da medida cautelar, visando à cassação do efeito suspensivo dado ao recurso especial, foi realizado sem que houvesse sido feito o juízo de admissibilidade pela Corte a quo, conforme denota-se de consulta ao andamento do processo na origem e consoante afirma a própria parte requerente na sua exordial. 4. Ademais, ainda que se admitisse, de forma excepcionalíssima, a possibilidade de revogação do efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não se verifica, em análise perfunctória, a existência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente do Tribunal de origem, a ensejar a procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na espécie, em que se discute, na origem, a exigência de recolhimento de direito antidumping na importação de alho chinês, com base na Portaria SECINT 4.593/2019. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 13.817/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025 Petição Nº 545489/2025 - PET

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Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00545489 - PET na TutAntAnt 511

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0545489 - PET na TutAntAnt 511 - Publicação prevista para 25/06/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00299085/2025 - AgInt na TutAntAnt 511/SP

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 545489/2025

Protocolizada Petição 545489/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 17/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00299085/2025 - AgInt na TutAntAnt 511/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 361392/2025

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