Habeas Corpus 0082556-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0082556-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987899/PR (2025/0082556-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JEAN DOUGLAS PEREIRA ADVOGADOS: FERNANDO VIGANÓ CADORIN - PR073750 JEAN DOUGLAS PEREIRA - PR080874 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: EMANUELLE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EMANUELLE CRISTINA PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus n. 0128165-10.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que a paciente teve sua prisão preventiva decretada, em 2/12/2024, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas) (fls. 79/84). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33 E 35, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI FEDERAL N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (ART. 312 DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO, QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA QUE, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, NEGOCIAVA ENTORPECENTES, ORGANIZAVA COBRANÇAS DE DÍVIDAS VINCULADAS AO TRÁFICO E COORDENAVA ENTREGAS DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. PACIENTE QUE CONTINUOU SUAS PRÁTICAS CRIMINOSAS MESMO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. II) PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS NÃO VERIFICADA. CONDIÇÃO DE GENITORA QUE NÃO TORNA AUTOMÁTICA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. EXPOSIÇÃO DO INFANTE À ATIVIDADE ILÍCITA QUE REPRESENTA RISCO SIGNIFICATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III) ARGUIDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IV) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. V) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Evidenciando-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na gravidade concreta dos delitos supostamente praticados (tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e organização criminosa), bem como demonstrado o risco de reiteração delitiva – levando-se em conta que a paciente negociava entorpecentes, organizava cobranças de dívidas vinculadas ao tráfico e coordenava entregas de drogas, mesmo durante o cumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que evidencia a sua periculosidade social e a sua inclinação para a prática de crimes -, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública. 3. Em que pese o artigo 318-A do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às gestantes e mães de menores de 12 (doze) anos, a Suprema Corte firmou entendimento, no julgamento do ‘Habeas Corpus’ coletivo 143.641/SP, de que, além das exceções previstas nos incisos do mencionado artigo, também não será cabível a substituição em casos excepcionais verificadas no caso concreto, desde que devidamente fundamentada a decisão que nega a aludida substituição. 4. A paciente, já beneficiada anteriormente com prisão domiciliar, continuou a praticar crimes, especialmente o tráfico de drogas, além de possuir, segundo prova dos autos, vínculos diretos com a organização criminosa denominada ‘Primeiro Comando da Capital’ (PCC), para a qual atuou com tarefas de venda e intermediação de drogas ilícitas viciantes, demonstrando que a medida cautelar de prisão domiciliar não foi eficaz para impedir a reiteração delitiva, impossibilitando, assim, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 5. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça afirma que ‘a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública’ (STJ, HC 730721-SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que ‘a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública’ (STF, 1ª Turma, AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, D Je em 19.06.2017). 6. O comportamento daquela que, beneficiada pela prisão domiciliar, viola normas elementares necessárias ao atendimento dos objetivos deste tipo de restrição de liberdade cautelar, constitui motivo suficiente para o afastamento do benefício, mormente quando a beneficiada, ao se manter na empreitada delitiva, além de desvirtuar a medida, expõe seu filho, de tenra idade, a riscos decorrentes de sua possível participação com o crime organizado. 7. A prisão domiciliar possui objetivos e delimitações que devem ser rigorosamente observados pelo beneficiário. O descumprimento injustificado das condições impostas configura motivo idôneo para a revogação do benefício, com a consequente decretação ou restabelecimento da cautelar máxima, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. 8. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 9. Ordem conhecida e denegada" (fls. 50/52). No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Salienta que a constrição provisória foi decretada com lastro em conversas de redes sociais, sem que a paciente tenha sido encontrada com drogas em sua posse. Sustenta que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, sendo tecnicamente primária, mostrando-se desnecessária a segregação cautelar. Alega, ademais, que a paciente é mãe de uma criança com apenas 1 ano, ainda em fase de amamentação, o que justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme o art. 318, V, do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por domiciliar, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, como a monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se vê, ressaltou-se pelas instâncias ordinárias a gravidade concreta dos fatos delitivos, a periculosidade da paciente, bem como a propensão à prática delituosa e o possível envolvimento com o crime organizado, o que autoriza, em um juízo perfunctório, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143641/SP, concedeu a ordem para deferir a prisão domiciliar às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Entretanto, a ordem emanada previu três situações de exceção à sua abrangência, descritas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal. Tem-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal e, não obstante tenha elencado apenas duas exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nessa linha, não obstante a imprescindibilidade dos cuidados maternos para com filhos menores de 12 anos seja presumida, valendo ainda destacar as disposições da Resolução n. 369 de 19/01/2021 do CNJ, neste momento inicial, não se verifica a manifesta plausibilidade do direito invocado, pois foi indicado pela instância antecedente que a paciente, supostamente, cometeu os delitos em epígrafe enquanto estava em prisão domiciliar concedida em outro feito criminal, tendo destacado, ainda, que "o filho menor da paciente se encontra sob os cuidados da avó materna, com quem convive diariamente, evidenciando, assim, que o infante não se encontra desassistido, consoante informações prestadas pelo Douto Juízo de origem" (fl. 65). Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe, no prazo legal, as informações pertinentes atualizadas acerca da situação processual e cautelar da paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520917/2025

Protocolizada Petição 520917/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de EMANUELLE CRISTINA PEREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 498221/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 498221/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 227317/2025

Protocolizada Petição 227317/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

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