Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 987846/GO (2025/0082323-3)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: RAFAELLA ROCHA DOS SANTOS
ADVOGADO: RAFAELLA ROCHA DOS SANTOS - GO060329
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR
CORRÉU: VALTERSON FERREIRA FARIA
CORRÉU: CYNTHIA FERREIRA DAMANDO DE OLIVEIRA
CORRÉU: ITALA MOREIRA BESSA
CORRÉU: JOHAN GONZAGA DA SILVA NUNES
CORRÉU: JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA
CORRÉU: JOSÉ WALLASSON DE OLIVEIRA
CORRÉU: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR
CORRÉU: JOSELITO DOS SANTOS PRADO
CORRÉU: JOSUE SANTANA DE SOUSA
CORRÉU: KARLA LAURINE FERREIRA MONTEIRO
CORRÉU: KETILLI MARJORI GOMES DA SILVA
CORRÉU: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA
CORRÉU: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA
CORRÉU: MARCO ANTONIO DE JESUS AGUIAR
CORRÉU: MARILIA DA SILVA SIEBRE
CORRÉU: MARY PRISCILA DA SILVA SIEBRE
CORRÉU: MAYKON DOUGLAS AUGUSTO CALACA
CORRÉU: NATHALIA ESTEFANI OLIVEIRA UCHOA
CORRÉU: PABLINNE DE CASTRO AZEVEDO
CORRÉU: POLYANA MAMEDIA DE OLIVEIRA
CORRÉU: PRICYLLA LEONTINA FERREIRA LEAO
CORRÉU: ALEX COSTA VIDAL
CORRÉU: ANA CAROLINA MARQUES DE CARVALHO
CORRÉU: ANA FLAVIA DE ASSIS FERREIRA
CORRÉU: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE
CORRÉU: ASSAD HAIDAR DE CASTRO
CORRÉU: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO
CORRÉU: CARLOS EDUARDO HENRIQUE MONTENEGRO
CORRÉU: CAROLINY SILVA GOMES
CORRÉU: DIOGO DOURADO ALVES
CORRÉU: EDUARDA DA SILVA HIPOLITO
CORRÉU: EMERSON FREITAS DE JESUS
CORRÉU: FÁBIO ANANIAS DE BRITO
CORRÉU: GISELLE FERREIRA ALVES
CORRÉU: RAFAEL LEONARDO CAETANO CANDIDO
CORRÉU: RENATA CEZARIO DE SOUZA
CORRÉU: RONDINELY JOSE DA SILVA
CORRÉU: WANESSA CAETANO ROSA
CORRÉU: WELYTA FERREIRA SANTOS
CORRÉU: WENDER SILVA DA COSTA
CORRÉU: YASMINE DAS GRACAS FERREIRA
CORRÉU: NARA POLIANA PINTO
CORRÉU: FABIO MELO CARDOSO
CORRÉU: ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS
CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO CANDIDO
CORRÉU: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO ILDES JOSÉ MARQUES JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5010790-02.2025.8.09.0051. De plano, observo que a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, de documento que ateste o cumprimento do respectivo mandado, da denúncia e de outros elementos que permitam analisar a tese de excesso de prazo, o que impede o conhecimento deste feito, em que é pretendida a concessão de liberdade provisória. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ