Procedimento Comum Cível 1014620-53.2017.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

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Partes do Processo

JOãO MARCELO MENSATO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

CNPJ

Reu

J C SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

DWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

JOãO MARCELO MENSATO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

CNPJ

Reu

J C SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

DWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

Reu

JOSE BRIGUENTI DA MOTA

CPF

Reu

ROSA MARIA DE MATOS MOTA

CPF

Reu

ALESSANDRA RICCI BERNARDI

CPF

Reu

GUILHERME HELLMEITER GONZALEZ GARCIA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 08:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 17:47

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:30

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 08:27

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:27

Despacho

•04/06/2025, 17:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 17:47

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874657/SP (2025/0075076-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MARCELO MENSATO ADVOGADO: PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT - SP269421 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: AMANDA CRISTINA VISELLI - SP224094 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/08/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 20:46

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 15:08

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/08/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:58

Julgada Procedente a Ação

30/07/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 07:59

Juntada de Petição de Alegações finais

24/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais

24/08/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

23/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais

22/08/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 21:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 21:34

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:19

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 07:58

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 13:35

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2022, 17:38

Conclusos para despacho

31/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 09:48

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:19

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 06:02

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2021, 18:46

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2021, 14:17

Conclusos para despacho

26/11/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

16/08/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:15

Decisão

04/08/2021, 09:22

Conclusos para despacho

28/06/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 08:33

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 10:19

Decisão

29/03/2021, 11:52

Conclusos para despacho

30/10/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 02:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

05/06/2020, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 20:03

Decisão

19/05/2020, 15:16

Conclusos para despacho

18/05/2020, 19:46

Juntada de Ofício

18/05/2020, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2020, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2020, 18:15

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 15:00

Suscitado Conflito de Competência

15/04/2020, 15:00

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 14:27

Recebidos os Autos da Justiça Federal

27/03/2020, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/01/2020, 18:29

Juntada de Certidão

15/01/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 12:28

Suspensão do Prazo

06/12/2019, 00:22

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 18:53

Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

22/10/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 10:52

Declarada incompetência

18/10/2019, 16:04

Apensado ao processo

25/09/2019, 10:48

Conclusos para despacho

09/06/2019, 23:23

Conclusos para despacho

16/04/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2019, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2019, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2019, 16:08

Expedição de Carta.

14/12/2018, 10:02

Expedição de Carta.

14/12/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2018, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2018, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2018, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2018, 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2018, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2018, 18:08

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 03:17

Expedição de Certidão.

02/11/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

02/11/2018, 08:54

Expedição de Carta.

30/10/2018, 16:47

Expedição de Carta.

30/10/2018, 16:46

Expedição de Carta.

30/10/2018, 16:46

Expedição de Carta.

30/10/2018, 16:46

Proferido Despacho

27/10/2018, 00:28

Conclusos para despacho

26/10/2018, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 17:26

Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

22/10/2018, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 12:20

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 17:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 17:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 16:14

Bloqueio/penhora on line

15/08/2018, 17:09

Juntada de Petição de Réplica

08/08/2018, 11:10

Conclusos para despacho

02/08/2018, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 11:25

Juntada de Petição de Réplica

16/07/2018, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2018, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2018, 12:09

Proferido Despacho

30/05/2018, 09:43

Conclusos para despacho

29/05/2018, 20:05

Juntada de Carta precatória

04/12/2017, 16:11

Juntada de Carta precatória

21/11/2017, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2017, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 23:55

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2017, 23:16

Juntada de Carta precatória

16/10/2017, 15:25

Juntada de Carta precatória

16/10/2017, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2017, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2017, 19:53

Juntada de Carta precatória

05/10/2017, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2017, 16:33

Juntada de Mandado

20/09/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

17/09/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2017, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2017, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2017, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2017, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 12:35

Ato ordinatório

04/09/2017, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2017, 17:55

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 16:36

Expedição de Carta precatória.

04/09/2017, 16:01

Expedição de Carta precatória.

04/09/2017, 16:01

Expedição de Carta precatória.

04/09/2017, 16:01

Expedição de Carta precatória.

04/09/2017, 16:01

Expedição de Ofício.

04/09/2017, 15:13

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 12:12

Decisão

04/09/2017, 09:39

Conclusos para decisão

01/09/2017, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2017, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2017, 12:31

Decisão

21/08/2017, 09:52

Conclusos para decisão

18/08/2017, 21:38

Distribuído por sorteio

18/08/2017, 16:21

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:18

Despacho

•07/08/2024, 15:08

Sentença

•30/07/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:47

Decisão

•03/08/2023, 15:30

Despacho

•30/06/2023, 21:34

Despacho

•27/10/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 15:42

Despacho

•31/03/2022, 17:38

Despacho

•25/03/2022, 09:48

Despacho

•01/12/2021, 18:46

Despacho

•27/11/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:44

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:27

Despacho

•04/06/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:18

Despacho

•07/08/2024, 15:08

Sentença

•30/07/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:47

Decisão

•03/08/2023, 15:30

Despacho

•30/06/2023, 21:34

Despacho

•27/10/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 15:42

Despacho

•31/03/2022, 17:38

Despacho

•25/03/2022, 09:48

Despacho

•01/12/2021, 18:46

Despacho

•27/11/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:42

Decisão

•04/08/2021, 09:22

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 15:01

Decisão

•29/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 11:06

Decisão

•19/05/2020, 15:16

Decisão

•15/04/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 18:53

Decisão

•18/10/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 17:44

Despacho

•27/10/2018, 00:28

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 17:25

Decisão

•15/08/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 18:33

Despacho

•30/05/2018, 09:43

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 15:57

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 14:18

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 17:56

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 17:55

Decisão

•04/09/2017, 09:39

Decisão

•21/08/2017, 09:52