Cumprimento de sentença 0197782-85.2014.8.09.0167 - STJ

Cumprimento de sentença 0197782-85.2014.8.09.0167 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742531/GO (2024/0341577-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: DIVINO JOÃO PINHEIRO NETO - GO056070 AGRAVADO: EVA MACHADO FERREIRA ADVOGADO: FELIX RENAN FERREIRA TELES - GO034859 AGRAVADO: JOAO CRISTINO PEIXOTO AGRAVADO: JOAO CRISTINO PEIXOTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA DO CÔNJUGE. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS DE ACORDO COM O CC/1916. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DO CC/2002. DISPENSABILIDADE DA VÊNIA CONJUGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula nº 28/TJGO, ‘afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade’. 2. De acordo com os arts. 978 e 1.648, ambos do CC, a vênia conjugal não é requisito de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel ocorrida na vigência do CC/2002, efetivada entre a empresa de pequeno porte, pertencente a empresário individual casado no regime de separação absoluta de bens, e terceira adquirente de boa-fé. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” A recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição, 2.039 do Código Civil, 6º da LINDB e 235 do Código Civil de 1916. Diz que o indeferimento da produção da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa, pois era essencial para demonstrar a confusão patrimonial entre a empresa-contratante e a pessoa física do cônjuge – pressuposto para exigir sua anuência à venda do imóvel descrito na inicial, na forma do art. 235 do Código Civil de 1916. Contrarrazões às fls. 501/506. É o relatório. Na origem, o eg. TJGO rejeitou a alegação de cerceamento defesa, tendo em vista que era “desnecessária a oitiva de testemunhas para a elucidação da perlenga processual, cabendo, dessarte, o julgamento antecipado da lide tal como ocorrido.” (fl. 347). Com efeito, nos termos do entendimento do STJ, uma vez formada a convicção do magistrado sobre controvérsia de fato, ele não é obrigado a determinar novas provas acerca do ponto controvertido, pois seria inútil para o desfecho da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não cabe a interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vista a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”). A respeito da tese de nulidade da compra e venda sem outorga conjugal, o Tribunal de origem decidiu: “Da leitura dos dispositivos legais supra, revela-se escorreito o entendimento adotado na origem a julgar improcedente o pleito exordial, vez que por terem sido casados a apelante e o primeiro apelado sob o regime de separação obrigatória de bens, o negócio jurídico de compra e venda realizado entre a segunda e a terceira recorridas não dependia da autorização conjugal para ser efetivamente válida. (...) É de bom alvitre repisar, nesse diapasão, que por não ser a recorrente coproprietária do imóvel objeto da demanda, não havia restrição para a realização do negócio jurídico ocorrido em 27/03/2013, o qual deve ser considerado plenamente válido, inclusive por respeito à vontade da terceira de boa-fé, terceira recorrida, sendo despicienda, ainda, a discussão sobre possível confusão patrimonial entre o empresário individual e sua empresa de pequeno porte.” (fl. 349) O acórdão deve ser mantido. De acordo com o entendimento do STJ, “É inexigível o consentimento do companheiro na alienação ou doação de bem particular nas uniões estáveis submetidas por lei imperativa ao regime de bens da separação obrigatória.” (AgInt no AREsp n. 1.069.255/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019.). Ademais, havendo ou não confusão patrimonial na gestão dos bens do casal e da pessoa jurídica alienante do bem, a propriedade do imóvel continuava sendo da pessoa jurídica, circunstância que só poderia ser desconstituída por meio de ação anulatória de registro. Na época da celebração do negócio jurídico, não se podia exigir da compradora do bem a investigação sobre eventual confusão patrimonial na gestão de bens pessoais e de bens comerciais, uma vez que, no registro de imóveis, constava a pessoa jurídica como proprietária do bem. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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