Execução Fiscal 0058987-88.2012.8.13.0707 - STJ

Execução Fiscal 0058987-88.2012.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660 BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901 AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 RONICE MACIEL - MG107710 AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem invocado como precedentes os julgamentos proferidos no AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ (DJe de 24/3/2022), no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ (DJe de 1º/8/2022) e no AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG (DJe de 10/8/2022), todos pertinentes à aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba advocatícia quando extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse fundamento, limitando-se a apontar a usurpação da competência do STJ, a inexistência de tese repetitiva pertinente à matéria e a ementa de julgamento proferido no AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR (DJe de 22/6/2023), no qual se consignou que "a instauração do processo executivo decorreu da desídia do contribuinte em apresentar os documentos fiscais solicitados no âmbito do processo administrativo". O acórdão invocado no agravo traz o mesmo posicionamento jurídico dos julgados apontados na decisão questionada; por outro lado, o insurgente não demonstra semelhança de circunstâncias fáticas. Caberia à parte agravante proceder ao devido cotejo analítico para demonstrar que a orientação desta Corte Superior não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(19)